22 fevereiro 2009
uma boa notícia
Na avaliação do estado do direito, mas também de um Estado de Direito é sobre a law in action e não sobre a law in books que uma afirmação realista do «direito ao direito» se deve primordialmente afirmar.
Não é possível afirmar que não é degradante o cumprimento de uma pena de prisão em estabelecimentos prisionais sobrelotados e onde ainda hoje existem baldes higiénicos. Não é possível afirmar que a lei protege adequadamente um recluso no cumprimento da sua pena quando na mesma cela, quando não no mesmo beliche, se encontra outro recluso que sofre de doença crónica grave e facilmente transmissível.
Daí que seja uma boa notícia que o Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro tenha aprovado um Decreto-Lei que procede à extinção dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Coimbra e do Funchal, reconhecendo-se que estes EPs. não reúnem as condições que as actuais normas de segurança e habitabilidade exigem.
Não é possível afirmar que não é degradante o cumprimento de uma pena de prisão em estabelecimentos prisionais sobrelotados e onde ainda hoje existem baldes higiénicos. Não é possível afirmar que a lei protege adequadamente um recluso no cumprimento da sua pena quando na mesma cela, quando não no mesmo beliche, se encontra outro recluso que sofre de doença crónica grave e facilmente transmissível.
Daí que seja uma boa notícia que o Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro tenha aprovado um Decreto-Lei que procede à extinção dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Coimbra e do Funchal, reconhecendo-se que estes EPs. não reúnem as condições que as actuais normas de segurança e habitabilidade exigem.
