23 julho 2010
À procura de mais leis que não devem ser aplicadas «apesar da entrada formal em vigor»
O art. 86.º, n.º 13(*), do Código de Processo Penal «apesar da entrada formal em vigor» deve ser aplicado ?
(*)«O segredo de justiça não impede a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária, quando forem necessários ao restabelecimento da verdade e não prejudicarem a investigação:
(*)«O segredo de justiça não impede a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária, quando forem necessários ao restabelecimento da verdade e não prejudicarem a investigação:
a) A pedido de pessoas publicamente postas em causa; ou
b) Para garantir a segurança de pessoas e bens ou a tranquilidade pública.»
