14 dezembro 2012
A descoberto
Personalidades de várias sensibilidades ideológicas têm
afirmado nos últimos dias que o que se está a passar no nosso país é a
transição para uma realidade outra, sem caução constitucional. O
constitucionalista Jorge Miranda diz que é o Estado social que está em risco,
defendendo a fiscalização preventiva do orçamento para 2013. Gomes Canotilho,
por seu turno, afirmou que se está em vias de criar uma outra realidade à
margem da Constituição e que o orçamento representa um confisco para uma grande
parte dos portugueses. Mário Soares teceu duras críticas à política que tem
vindo a ser seguida, caracterizada por um retrocesso sem precedentes, em que muitos
portugueses estão a cair em situação de carência, em muitos aspectos pior do
que antes do “25 de Abril”.
São afirmações que não têm nada
de inédito, porque têm andado na boca de milhares de portugueses que se
manifestam nas ruas e que se ouvem diariamente nos mais variados locais. A citação daquelas personalidades tem
apenas o condão de conferir autoridade ao que anda na boca de muita gente.
A última novidade é as
indemnizações por despedimento irem ser baixadas para um limite de 12 dias por cada
ano de antiguidade. A destruição dos direitos sociais, nomeadamente dos
trabalhadores, não tem fim. Depois de ter sido completamente desfigurada, a
legislação laboral continua a ser alvo predilecto desta política. São os
chamados “custos do trabalho”, (linguagem economicista que desmascara a
ideologia que lhe subjaz) que se pretendem reduzir ao mínimo e, se possível fosse,
levá-los até ao zero.
Trabalhadores e classes médias
não cessam de estar na berlinda.
Trata-se de uma política que não
só ultrapassa limites constitucionais, como não foi sufragada nas eleições.
