Sine Die

Afinal a Constituição e os seus princípios estruturantes sempre dão de comer, ao contrário do que pensa (?) o PM. Que o digam, pelo menos, os pensionistas. E não só esses têm beneficiado de uma maior folga alimentar por força da Constituição. De salientar a unanimidade dos juízes do TC, pela primeira fez obtida nestas matérias intensamente políticas. Este Governo carece manifestamente de aconselhamento jurídico, apesar de algumas "sumidades" que o compõem, algumas delas com pretensões europeias, mas manifestamente imaturas, mesmo quando o nome sugere o contrário. Uma unanimidade em torno do princípio da confiança, que o TC inicialmente se mostrou renitente em invocar, mas que agora funcionou como fundamento nuclear da inconstitucionalidade. O TC tornou-se efetivamente um baluarte da Constituição. (Quanto ao dr. Subir (?), que capitaneia a tríade dos agiotas, será altura de ele estudar melhor o sistema jurídico português... Eu sei que é uma chatice para os economistas haver leis e constituições... Para eles, leis só as da natureza, ou seja, a lei do mais forte...).

O Uruguai tomou a linha da frente em matéria de política de drogas, concretamente de cannabis. Não estamos já na abordagem "pragmática/envergonhada" da Holanda. Já não se trata de fechar os olhos à venda de haxixe. Trata-se, sim, de frontalmente legalizar/regular o comércio dessa droga, como de uma mercadoria que é, embora perigosa, e por isso se adotam as cautelas necessárias, como acontece com a venda de fármacos. Trata-se obviamente de uma rutura assumida de frente e sem apresentação de desculpas com a política proibicionista que desde 1961 os EUA impuseram ao mundo inteiro, desencadeando uma guerra interna contra os negros pobres, e exportando essa guerra para os países produtores ou de trânsito, como o México, a Colômbia, o Brasil... Talvez nenhuma outra política penal tenha sido tão mortífera, tão cruel, tão desumana. A "guerra civil" na fronteira entre o México e os EUA, a guerra de guerrilha nas favelas do Rio de Janeiro, e outras guerras internas pelo mundo fora estão aí para atestar o desastre humanitário do proibicionismo. A ONU está contra evidentemente, dominado como está o seu organismo especalizado nas drogas pelos americanos. Também quando Portugal descriminalizou o consumo sofreu a excomunhão de tal organismo. Hoje, a política portuguesa, com todas as suas limitações, recebe elogios internacionais... O Uruguai resolveu apostar tudo duma só vez. Poderá dizer-se que a política internacional sobre o haxixe (pelo menos sobre o haxixe) se joga agora no Uruguai, nos próximos anos. Uma derrota seria trágica. Uma vitória terá repercussões inevitáveis em todo o mundo. Saudemos o Uruguai. Não é por serem pequenos que os países estão impedidos de marcar a história e indicar rumos novos ao mundo.

Rui Rio continua muito ativo e sempre muito opinativo em matéria de justiça. Agora voltou à carga para criticar a "opacidade" da justiça e disse que a situação é de tal forma grave que se trata de uma "questão de regime, e não de governação"... O que quererá ele dizer com estas palavras opacas?... Aliás, não menos opacas do que aquelas que constam do projeto de "reforma do Estado", onde se fala da necessidade de mudar a "arquitetatura do sistema de justiça"... O que quer esta gente com tanta opacidade? Certamente que nada de bom para a independência do poder judicial. Porque o que no fundo os irrita não é a morosidade da justiça, onde ela exista, é a independência dos tribunais! E que se possa recorrer aos tribunais administrativos para impugnar os atos de governantes, e acima de tudo que existe um tribunal que possa analisar a constitucionalidade das leis... A "reforma de regime" que eles querem para o poder judicial, sem até agora nunca o assumirem frontalmente, não deverá andar muito longe da reclamada por Berlusconi... Mas ao menos sejam francos, acabem com opacidades!