Sine Die

A Ordem dos Advogados anunciou ontem pomposamente que apresentou queixa na PGR contra todos os membros do Goerno que aprovaram o Regulamento da Lei Orgânica do Sistema Judiciário, pela prática do crime de atentado ao Estado de Direito. A reform judiciária, nomeadamente o "mapa", suscita naturalmente reservas e é suscetível de críticas. Mas uma coisa é criticar e desenvolver um movimento de protesto, outra é recorrer a golpes mediáticos irresponsáveis. Exige-se, na verdade, à OA, como organismo representativo dos advogados, um particular rigor na utilização dos mecanismos jurídicos na defesa dos seus pontos de vista. Ora, é de todo evidente que a queixa em causa não tem o menor fundamento jurídico e que apenas pretende produzir espetáculo. Na verdade, o crime referido, previsto no art. 9º do Regime da Responsabilidade penal dos titulares dos cargos políticos, é um crime doloso, que consiste em "tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição, na DUDH e na CEDH..." Alguém acreditará nesta "intenção" por parte dos membros do Governo qur aprovaram o regulamento? A Bastonária acredita que algum tribunal acreditará? Quer que nós acreditemos que acredita? Este recurso abusivo a uma queixa-crime não desacredita a própria OA?