Sine Die

Dizia o "senador" António Barreto ao "Público" no final do ano: "O sistema judicial vive em autogestão. Tem que se rever o atual modo, em que as decisões estão nas mãos dos senhores juízes e dos senhores magistrados." Penso que ele não quer pôr os deputados ou o governo a fazer as sentenças e as acusações... A ideia dele é ("apenas") a de pôr fim ao "autogoverno limitado" das magistraturas que a nossa Constituição consagra. Um "apenas" que afinal é tudo. Porque é precisamente esse autogoverno limitado (ou seja, a gestão conjunta das magistraturas por magistrados e representantes dos outtos órgãos de soberania) que garante a independência do poder judicial, um dos pilares do Estado de Direito! Este e outros proponentes do fim da "autogestão" o que querem afinal é o regresso ao velho "Conselho Superior Judiciário" do Estado Novo, dominado pelo governo, a par do fim da autonomia do MP, que passaria a ficar dependente do MJ... Estaria então o poder judicial politicamente bem "legitimado", ou seja, com a canga às costas, e não haveria seguramente mais ex-ministros, ex-primeiro-ministros, ex-deputados, ex-diretores-gerais, banqueiros, investigados, muito menos detidos... Berlusconi bem tentou uma "reforma da justiça" assim e não a conseguiu. Mas em Portugal a ideia tem adeptos e promotores e está, parece, a ganhar fôlego, se bem interpreto as descabeladas afirmações de muitos "históricos" da nossa vida política sobre o "estado da justiça"... Mas cuidado: a independência do poder judicial é uma "linha vermelha", cuja pisadura será fatal para a nossa democracia.