Sine Die

Segundo o relatório do SICAD referente a 2017, recentemente saído, nesse ano houve 723 condenações pelo crime do art. 40º do DL nº 15/93, o crime de consumo (e cultivo) de estupefacientes, o mais elevado número de sempre (tem sido sempre a subir).
Dessas 723 condenações, 616 foram em multa, 30 em trabalho a favor da comunidade, 51 em prisão suspensa e 7 em prisão efetiva (23 noutras penas).
O Acórdão do STJ nº 8/2008 continua a fazer estragos...