11 janeiro 2006
Aborto clandestino: resolver o problema ou escondê-lo?
Mereceu honras de cobertura jornalística a proposta de Rui Pereira ao Conselho Superior do Ministério Público para que este sugerisse ao PGR a emissão de uma directiva ou recomendação genérica no sentido de o MP passar a aplicar sistematicamente às mulheres acusadas da prática de aborto a suspensão provisória do processo, proposta que acabou por ser rejeitada. Na sua coluna no Público, Francisco Teixeira da Mota comentou o facto e insurgiu-se contra a reacção "corporativa" da "corporação".
Para lá dos "corporativismos", imputação que sempre envenena qualquer tentativa de discussão em matéria de justiça, gostaria de dizer o que se segue. Há dois aspectos a considerar: o primeiro é o objectivo da proposta, a sua bondade (aplicação sistemática da suspensão provisória do processo às mulheres que abortam); o segundo é o meio encontrado (proposta ao CSMP para recomendação ao PGR para emissão de directiva ao MP).
Começando pelo segundo aspecto, direi que já por diversas vezes defendi, em textos publicados, que, mau grado caber ao PGR a direcção funcional do MP, o CSMP deverá ter um papel activo, como fórum interinstitucional, na discussão permanente da actuação do MP, seus problemas e resultados, propondo eventualmente ao PGR, ao abrigo da al. d) do art. 27º do EMP, a emanação de directivas sempre que necessário para a melhoria dos resultados. Não quero afirmá-lo perentoriamente, mas creio bem que aquela alínea nunca foi utilizada. Por isso, em princípio, o aparecimento de iniciativas que dêem vida ao preceito são bem vindas.
Só que me parece algo duvidosa a oportunidade da iniciativa citada precisamente na altura em que vai ser discutida na AR a proposta de Lei-Quadro de Política Criminal, elaborada precisamente pelo autor da proposta ao CSMP! Coincidências que suscitam dúvidas sobre o objectivo autêntico da iniciativa.
Quanto ao mérito da proposta, não tenho dúvidas em rejeitá-la liminarmente. Uma proposta como esta não resolve o problema do aborto - esconde-o (aliás, maneira muito utilizada em Portugal de "resolver" os problemas). As mulheres deixariam de ser condenadas, ficariam "suspensas". Mas o aborto clandestino continuaria! É esta a "humanista" proposta das deputadas "humanistas" do PS, que o próprio PS recusou levar a discussão na AR, mas que agora Rui Pereira, por oblíqua via, queria que triunfasse!
Para lá dos "corporativismos", imputação que sempre envenena qualquer tentativa de discussão em matéria de justiça, gostaria de dizer o que se segue. Há dois aspectos a considerar: o primeiro é o objectivo da proposta, a sua bondade (aplicação sistemática da suspensão provisória do processo às mulheres que abortam); o segundo é o meio encontrado (proposta ao CSMP para recomendação ao PGR para emissão de directiva ao MP).
Começando pelo segundo aspecto, direi que já por diversas vezes defendi, em textos publicados, que, mau grado caber ao PGR a direcção funcional do MP, o CSMP deverá ter um papel activo, como fórum interinstitucional, na discussão permanente da actuação do MP, seus problemas e resultados, propondo eventualmente ao PGR, ao abrigo da al. d) do art. 27º do EMP, a emanação de directivas sempre que necessário para a melhoria dos resultados. Não quero afirmá-lo perentoriamente, mas creio bem que aquela alínea nunca foi utilizada. Por isso, em princípio, o aparecimento de iniciativas que dêem vida ao preceito são bem vindas.
Só que me parece algo duvidosa a oportunidade da iniciativa citada precisamente na altura em que vai ser discutida na AR a proposta de Lei-Quadro de Política Criminal, elaborada precisamente pelo autor da proposta ao CSMP! Coincidências que suscitam dúvidas sobre o objectivo autêntico da iniciativa.
Quanto ao mérito da proposta, não tenho dúvidas em rejeitá-la liminarmente. Uma proposta como esta não resolve o problema do aborto - esconde-o (aliás, maneira muito utilizada em Portugal de "resolver" os problemas). As mulheres deixariam de ser condenadas, ficariam "suspensas". Mas o aborto clandestino continuaria! É esta a "humanista" proposta das deputadas "humanistas" do PS, que o próprio PS recusou levar a discussão na AR, mas que agora Rui Pereira, por oblíqua via, queria que triunfasse!
