02 junho 2006
Quem é que pediu «qualidade de actos normativos»?
O legislador, de facto, cada vez nos surpreende mais…
Uma lei publicada em 17/4 (Lei nº 13/2006, sobre o transporte colectivo de crianças) já foi objecto da 1ª alteração (Lei nº 17-A/2006 publicada no 2º Suplemento do DR de 26/5/2006, que hoje foi distribuido).
Assim se cumpre o programa «legislar melhor» (Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2006, DR I-B de 18/5) …
Uma lei publicada em 17/4 (Lei nº 13/2006, sobre o transporte colectivo de crianças) já foi objecto da 1ª alteração (Lei nº 17-A/2006 publicada no 2º Suplemento do DR de 26/5/2006, que hoje foi distribuido).
Assim se cumpre o programa «legislar melhor» (Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2006, DR I-B de 18/5) …
