03 fevereiro 2007
Despenalizar, legalizar, liberalizar
Dizem alguns do "não", acusando o "sim": não se trata só de despenalizar, trata-se também de legalizar e de liberalizar a IVG.
Quanto a "legalizar", claro que sim, é evidente que sim, nem poderia ser de outra forma. Despenaliza-se a IVG no prazo inicial de 10 semanas para simultaneamente a legalizar, isto é, a tornar legal e praticável no próprio Serviço Nacional de Saúde. Como poderia ser de outra forma? Despenalizava-se e depois as mulheres teriam à mesma que recorrer ao circuito clandestino? Aliás, as situações de despenalização que a lei actual prevê não permitem simultaneamente a IVG legal e praticada nos hospitais públicos? Qual então o escândalo? À despenalização não pode deixar de corresponder a legalização nos estritos termo dessa despenalização.
E a "liberalização"? Palavra terrível, que aparece associada a libertinagem, a rebaldaria. Mas vamos lá com calma. A ideia de que a concessão de um "direito" de opção às mulheres, sem comprovação objectiva de uma indicação justificativa, abrirá portas à completa irresponsabilidade parece não ser muito abonatória para as mulheres portuguesas. Que ideia têm de facto das mulheres os adversários da "liberalização"? Certamente de pessoas imaturas, que precisam de tutela, que não sabem decidir sozinhas, enfim toda a imagem tradicionalista da mulher própria de uma sociedade patriarcal, que se julgava já erradicada maioritariamente na sociedade portuguesa.
Em todo o caso, deverá afirmar-se sem rodeios que ninguém quer "liberalizar" no sentido de que eles falam, ou seja, de prescindir de todo e qualquer formalismo na prossecução do "direito de opção". É sabido que a generalidade dos sistemas jurídicos que reconhecem o direito de opção estabelecem procedimentos mais ou menos rigorosos para o seu prosseguimento, nomeadamente a obrigatoriedade de consulta prévia e de um período de reflexão. Essa imposição não contraria o direito de opção, antes permite um seu exercício responsável. Mas, que fique claro: nunca tal obrigação poderá retirar à mulher a "última palavra".
Mas há quem diga que não há nenhuma garantia que venha a ser assim, que a pergunta do referendo não fala nisso. É claro que não fala, nem poderia falar, para não tornar a pergunta mais confusa (e portanto inconstitucional). Mas ninguém de boa fé porá em dúvida de que alguma regulação terá que ser estabelecida.
Acalmem-se, pois: não vem o descalabro dos costumes ou a desonra das famílias, não vamos tornar-nos numa nova Sodoma ou Gomorra. Vamos fazer as coisas como os nossos parceiros da União Europeia têm feito. É só isso que está em causa.
Quanto a "legalizar", claro que sim, é evidente que sim, nem poderia ser de outra forma. Despenaliza-se a IVG no prazo inicial de 10 semanas para simultaneamente a legalizar, isto é, a tornar legal e praticável no próprio Serviço Nacional de Saúde. Como poderia ser de outra forma? Despenalizava-se e depois as mulheres teriam à mesma que recorrer ao circuito clandestino? Aliás, as situações de despenalização que a lei actual prevê não permitem simultaneamente a IVG legal e praticada nos hospitais públicos? Qual então o escândalo? À despenalização não pode deixar de corresponder a legalização nos estritos termo dessa despenalização.
E a "liberalização"? Palavra terrível, que aparece associada a libertinagem, a rebaldaria. Mas vamos lá com calma. A ideia de que a concessão de um "direito" de opção às mulheres, sem comprovação objectiva de uma indicação justificativa, abrirá portas à completa irresponsabilidade parece não ser muito abonatória para as mulheres portuguesas. Que ideia têm de facto das mulheres os adversários da "liberalização"? Certamente de pessoas imaturas, que precisam de tutela, que não sabem decidir sozinhas, enfim toda a imagem tradicionalista da mulher própria de uma sociedade patriarcal, que se julgava já erradicada maioritariamente na sociedade portuguesa.
Em todo o caso, deverá afirmar-se sem rodeios que ninguém quer "liberalizar" no sentido de que eles falam, ou seja, de prescindir de todo e qualquer formalismo na prossecução do "direito de opção". É sabido que a generalidade dos sistemas jurídicos que reconhecem o direito de opção estabelecem procedimentos mais ou menos rigorosos para o seu prosseguimento, nomeadamente a obrigatoriedade de consulta prévia e de um período de reflexão. Essa imposição não contraria o direito de opção, antes permite um seu exercício responsável. Mas, que fique claro: nunca tal obrigação poderá retirar à mulher a "última palavra".
Mas há quem diga que não há nenhuma garantia que venha a ser assim, que a pergunta do referendo não fala nisso. É claro que não fala, nem poderia falar, para não tornar a pergunta mais confusa (e portanto inconstitucional). Mas ninguém de boa fé porá em dúvida de que alguma regulação terá que ser estabelecida.
Acalmem-se, pois: não vem o descalabro dos costumes ou a desonra das famílias, não vamos tornar-nos numa nova Sodoma ou Gomorra. Vamos fazer as coisas como os nossos parceiros da União Europeia têm feito. É só isso que está em causa.
