Sine Die

Em relação ao anterior texto do Maia Costa e à conferência de imprensa aí comentada, também fiquei perplexo pelo facto de o representante do Estado, no quadro de uma comunicação sobre um acto de exercício da autoridade do Estado com incidência numa entidade privada, assumir a valoração política e ética dos interesses de uma personalidade concreta (especialmente quando a mesma não tem qualquer relação com o acto estatal de acordo com a fundamentação deste).
Parece-me que em diferentes temas tratados no Sine Die tem sido uma preocupação generalizada entre os seus membros reflectir sobre o relevo (interno e externo) das separações funcionais no seio do aparelho de Estado, contudo, não menos importante é a distinção entre o exercício do poder do Estado e a representação de interesses particulares (ainda que legítimos e de altos titulares de órgãos do Estado). A falta de cuidado na clara separação de águas, independentemente dos efeitos imediatos, tem necessários efeitos mediatos sobre as representações da imparcialidade do Estado (objecto, aliás, de histórica desconfiança em Portugal, por boas e más razões). Será o ocorrido na conferência de imprensa expressão de uma diferente concepção jurídico-política?