Sine Die

O que se está a passar a nível do controle da expressão e da privacidade dos funcionários públicos é já preocupante. Foi o caso Charrua; depois, o caso do Centro de Saúde de Vieira do Minho e agora o caso da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco. Estes três casos são não só paradigmáticos, como reveladores de uma tendência perigosa que começa, aos poucos, a ganhar contornos. Essa tendência é o resvalar para um plano cada vez mais inclinado de autoritarismo, de temor reverencial, de respeito venerador de servilismo para com o chefe, seja esse chefe uma figura de relevo nacional, seja o simples chefe de repartição. Introduzir o respeitinho que é muito bonito, o “yes, man”, a disciplina castradora, o medo do colega do lado e a sanção pronta para quem ouse prevaricar (ou mais propriamente dissentir) parece ser o lema a seguir em vários sectores da Administração Pública. Pode até não haver uma direcção coordenada destes comportamentos, mas o que é certo é que, sucedendo-se uns atrás dos outros, pelo menos pode afirmar-se uma prática que se vai tolerando e generalizando, até um dia em que eles se tornem efectivamente no exemplo a seguir a Bem da Nação. E, de resto, as medidas que se têm tomado ou que se pretendem implementar no que diz respeito ao incitamento à denúncia por parte dos funcionários públicos e à base de dados para controle do cumprimento das suas obrigações fiscais, benefícios, rendimentos, património, etc. não constituirão como que o lamiré para a proliferação de mandaretes, tiranetes e “informadores” de todos os calibres?
O caso da Sub-Região de Castelo Branco representa um pequeno salto nessa escalada, pois não é só a liberdade de expressão que está em causa, mas a privacidade dos funcionários, pretendendo-se mesmo expropriá-los de toda a privacidade com o argumento de que “na instituição não se recebe correspondência particular”. Ou seja: na prática, toda a correspondência pode ser devassada.