07 abril 2013
A decisão tão esperada
Ainda não li a decisão do
Tribunal Constitucional, mas, à primeira vista, parece-me que foi adoptado um
padrão mínimo e cauteloso na declaração de inconstitucionalidades, preservando
o mais possível a Lei do Orçamento. A redução de escalões, por exemplo, criando
nítidas desigualdades no agravamento da carga fiscal e sobrecarregando a classe
média, ainda com o acréscimo da sobretaxa, seria um dos casos que, a meu ver,
merecia ser fulminado com a declaração de inconstitucionalidade.
Mesmo, porém, com as limitações
que será possível apontar ao acórdão, o TC deu mostras de independência, face às pressões que sobre os
juízes se acumularam nos últimos dias, algumas delas completamente
despudoradas. Só isso já é suficiente motivo para nos regozijarmos com o
funcionamento de um órgão jurisdicional que tem por função opor uma barreira às
pretensões mais radicais do poder executivo e da sua maioria, pondo em causa
direitos fundamentais dos cidadãos.
Neste caso, até juízes
indigitados pelos partidos da tal maioria votaram a favor de algumas inconstitucionalidades,
o que dá maior consistência à percepção que já se vinha registando de há muito
de que se tem vindo a fazer tábua rasa de princípios fundamentais da
Constituição, apesar das advertências de gente avisada e do veredicto do
próprio TC sobre a Lei do Orçamento do ano passado.
Algumas críticas que foram feitas
ao TC por determinados comentadores políticos, cada vez mais ligados às forças
político-partidárias do chamado “arco do poder”, verberando a demora da
decisão, têm subjacente o completo desconhecimento do funcionamento de um
tribunal e a complexidade das questões envolvidas na decisão. Ou então estavam
à espera que o tribunal decidisse rapidamente, limitando-se a uma mera função
de ratificação das opções tomadas por via legislativa. Reacções posteriores à
decisão dão alguma consistência a esta hipótese e prenunciam a intenção de
fazer do TC bode expiatório dos fracassos governativos.
Outra nota a assinalar é a
disponibilidade manifestada pelo presidente do TC para se colocar à disposição
dos jornalistas para responder a questões, em ordem a clarificar os fundamentos
da decisão. Creio ser a primeira vez que isto acontece e pode constituir um
princípio de actuação que, não devendo ser usado a torto e a direito,
contribuirá para uma outra forma de relacionamento entre a justiça e os media.
