Sine Die

A entrevista dada hoje ao "Público" pela deputada Teresa Leal Coelho contém algumas das mais aberrantes afirmações jurídicas ouvidas nos últimos anos, a par de uma arrogância de fazer tremer os fundamentos do Estado de Direito. Eu explico. Toda a entrevista é uma catilinária de nível rudimentar contra o TC, num tom de desprezo e rancor que ultrapassa tudo o que até hoje se viu e ouviu (e já foi muito!). Ela não compreende que o TC é mesmo um tribunal e fica estarrecida com o "desplante" (a palavra é minha, a ideia é dela) de o TC decidir segundo a nossa Constituição e não atender à legislação europeia (quer dizer, ao "memorando de entendimento"). Ela acha que o TC está sujeito a escrutínio jurídico e político!!! E que o TC tem o dever de esclarecer as suas decisões, por que a aclaração é "um princípio fundacional da ordem jurídica"!!! (Onde é que ela tirou o curso de direito?) Mostra-se "desiludida" com os juízes propostos pelo PSD (e CDS, presumo): é que eles criaram nos dirigentes do PSD a "ilusão de que tinham uma visão filosófico-política que seria compatível com aquilo que é o projeto reformista que temos para Portugal no âmbito da integração na UE. Nós tivemos a ilusão de que esta era a perspetiva dos nomes que candidatámos a juízes do TC. Parece que não passou de uma ilusão." Portanto, os juízes disseram que seriam fiéis ao "projeto reformista" e depois roeram a corda... Nunca vi uma declaração assim. Mostra bem o que pensa a maioria sobre a independência do poder judicial... Mas, atenção, não pensem os juízes do TC que vão brincar mais com este Governo e esta maioria. Futuramente, os juízes vão estar submetidos a uma "avaliação pública sobre o seu oensamento filosófico-político." Pensava eu que essa avaliação já se realizava com a audição dos candidatos na comissão parlamentar. Se a entrevistada insiste agora neste ponto da "avaliação" é porque está a pensar em algo mais do que isso, embora não diga concretamente o quê... E, por fim, o ponto mais alto de toda esta profusão aberrativa: "E, se calhar, temos de ponderar sanções jurídicas para os casos em que os poderes que são distribuídos, incluindo ao TC, são extravasados." Sanções pelo exercício da função jurisdicional? Não é isto o fim do princípio da irresponsabilidade dos juízes? Não é esse princípio estruturante do próprio Estado de Direito? (Onde é que a senhora tirou o curso de direito?, insisto!) Pensará ela e o Governo (ela é "próxima" do PM...) que estas ameaças, entre veladas e explícitas, mas ameaças efetivas, vão meter medo aos juízes do TC?