Sine Die

Pensará de facto o Governo e os seus juristas de serviço que pode fazer um "pedido de esclarecimento" sobre o acórdão do TC, mesmo não havendo mecanismo processual previsto na lei para o fazer? Pensará de facto o Governo que pode pedir ao TC que lhe dê "conselhos" sobre como atuar no futuro para evitar inconstitucionalidades? Pensará o Governo que pode pedir esclarecimentos ao TC de ordem política, por exemplo, sobre como cumprir os compromissos com a troika? Será o nível jurídico-técnico-constitucional dos juristas do Governo tão rudimentar? Embora os indícios recolhidos até agora não apontem para que esse nível seja elevado, seria excessivo admitir tanta ignorância... Do que se trata é pura e simplesmente de um ataque frontal ao TC, o mais violento até agora, com a ajuda ativa da Comissão Europeia, e perante a passividade dos órgãos de soberania que devem garantir o regular funcionamento das instituições... Tentar amedrontar o TC, fazer recair sobre ele todas as responsabilidades de todas as tormentas que o Governo se prepara para fazer abater mais uma vez sobre os cidadãos, preparar o "clima" para uma contestação generalizada ao TC e eventualmente para uma futura revisão constitucional que o extinga ou, no mínimo, reduza drasticamente as suas competências (por exemplo, acabando com a fiscalização preventiva ou reduzindo as hipóteses de fiscalização sucessiva das leis, ou eliminando a possibilidade de fiscalização das leis orçamentais...) O PM já fala da falta escrutínio do TC e dos seus juízes (cuja ampla maioria é nomeada pela AR!)... O TC é um pilar fundamental do Estado de Direito, como os tempos recentes têm amplamente confirmado. Sem essse pilar o Estado de Direito "cai"... Não podemos de forma alguma desvalorizar estes ataques. Para já, se algum "pedido de esclarecimento" seguir da AR para o TC, é evidente que terá de ser liminarmente indeferido, por carência de suporte legal... Depois, não venham acusar o TC de fugir a responsabilidades... O processo, qualquer processo, tem regras, não é arbitrário, os tribunais regem-se por regras legais estritas e só dessa forma é assegurada a legitimidade de atuação do poder judicial... Tudo isto os juristas do Governo sabem ou deviam saber...