Sine Die

Ao que parece o Ministério da Justiça está a preparar uma proposta de diploma que prevê a criação de bases de dados de condenados por crimes sexuais contra crianças, que serão disponibilizadas ao MP e aos OPC, mas também a todos os pais (e mães) de menores de 16 anos, que poderão solicitar a identificação dos condenados por esses crimes que vivam na sua área de residência ou na da escola dos filhos. É com espanto e indignação que olho esta dita proposta: é que ela integra-se num direito penal de pura defesa social, incompatível com os valores do direito penal democrático e humanista que o Estado de Direito democrático determina. Característica fundamental desse direito penal é que, expiada a pena, o condenado já nada deve à sociedade, podendo nela reinserir-se de pleno direito. Ora, com esta proposta, o condenado passará a ficar toda a vida marcado com o ferrete do crime que cometeu. Cumprir a pena não basta; é preciso estampar no condenado a infâmia da condenação para que ele a carregue pela vida fora. Ele será vigiado pela polícia, mas também pela comunidade, será merecidamente o alvo privilegiado das suspeitas de todos os crimes idênticos que vierem a ser cometidos. E virão outras listas: a dos violadores, a dos condenados por violência doméstica, e por aí fora, quem duvida? Não importa saber se esta medida é eficaz na prevenção de novos crimes. O que interessa é "mostrar serviço", dando à opinião pública a ideia de que a sociedade está protegida contra os "maus". A imprensa especializada neste tipo de criminalidade (não é preciso dizer os nomes dos títulos) apoiará certamente esta proposta legislativa. E publicará logo que possível, para bem de todos, as referidas listas...