20 junho 2012
As leis laborais
A nova
legislação laboral, que vibra uma machadada de morte no que ainda sobejava da
destruição sistemática dos direitos fundamentais dos trabalhadores, bem merecia
um esforço do presidente da República para a remeter ao Tribunal Constitucional
para apreciação preventiva da sua constitucionalidade. Porém, o presidente
entendeu que não valia a pena, porque, entre outras coisas, foi pouco
contestada. Não sei qual foi o instrumento de medição usado para a avaliação
dessa contestação e também desconhecia que um dos parâmetros a ter em conta na
aferição da constitucionalidade dos diplomas legislativos é a vozearia que se
faz à volta deles. Mas o certo é que essa legislação foi mesmo objecto de
repúdio por parte de largos sectores da população e da opinião pública. Qual é,
então, o sector relevante para o efeito?
