Sine Die

O MP andou mesmo em negociações para um acordo quanto às penas a aplicar a uns tantos arguidos do processo de burlas ao SNS... E o tribunal esperou e até adiou o julgamento para aguardar o resultado das negociações (será qe ia aceitar o "acordo" e "homologá-lo", abdicando do seu poder soberano de administrar justiça?). Finalmente, prevaleceu o bom senso (e a legalidade): a PGR acabou com tais negociações. Certo é que os "acordos de sentença" vão tentando infiltrar-se, à margem da lei, ou melhor, contra a lei, pela mão de vários "operadores judiciários" (este qualificativo assenta-lhes que nem uma luva). Eles viram muitos filmes americanos, sobretudo aqueles dos canais "Hollywood" e "Fox" e quejandos. Mas é claro que foi a proposta do prof. Figueiredo Dias que os estimulou. É certo que este Mestre só aderiu a tão abstrusa instituição depois de a lei alemã ter sido alterada, em 2009, vindo prever expressamente tais acordos... Mas o problema é que em Portugal a lei não foi alterada. A lei portuguesa não prevê/não admite nenhuns acordos de sentença em processo penal. Ponto final. Prevê, sim, outros mecanismos de justiça consensual, como a suspensão provisória do processo, que, inexplicavelmente, não foi utilizado no processo pelos agora interessados nas negociações... Aliás, ainda há poucos dias, a PGR emitiu uma extensa diretiva, tendente ao incremento da utilização desse mecanismo pelo MP. Cumprir essa diretiva, é o que se impõe!

A revita "The Economist", como órgão institucional do capitalismo global, preocupada com a "saída" de Portugal do programa da famigerada troika, resolveu fazer uma "summit" em Lisbon para se estudarem as soluções (limpas, sujas, manchadas, esborratadas, etc.). Logo acorreram à "summit" váios membros do Governo como não podia deixar de ser, atento o caráter institucional da iniciativa. A coisa está feia... apesar do enorme sucesso que a execução do programa troika (aliás executado sempre além-troika) tem constituído... (A hipocrisia nunca esteve num nível tão elevado.) O economista-chefe do BCE também cá veio, para dizer que é ainda cedo para escolher a saída, mas que haverá sempre uma "monotorização"... (ou seja, uma saída bem mais suja que limpa). O nosso PM também diz que é cedo (já se sabe que ele repete o que lhe dizem de lá de fora). Na sede da Europa do euro, na chancelaria de Berlim, estuda-se o problema. Frau Merkel hesita: é que o caso português não pode ser apresentado como um fracasso; mas também não pode ser proclamado como um sucesso... Um bico de obra. Mas ela vai decidir e o que ela decidir será cumprido.

O abraço entre Gaspar e Vitorino, almas gémeas, no lançamento do livro do primeiro, apadrinhado pelo segundo, simboliza bem o "casamento" em preparação. Enquanto isso, a esquerda digladia-se, cada parcela relamando-se mais à esquerda que todas as outras.

O encontro de sábado do "Novo Rumo" do PS terá sido fértil em ideias... Falta-nos um comunicado oficial para sabermos o que efetivamente foi aprovado. A proposta sobre o tribunal especial cível para os investidores estrangeiros, uma das mais abstrusas propostas que já vi na área da justiça (e já vi muitas), mas que foi selecionada pelo secretário-geral como a "pérola" das ideias/propostas discutidas, já aqui comentei, com o espanto de quem ainda afinal se pode espantar, apesar de ser cada vez mais difícil... Quero falar agora de outra ideia/proposta: a da aglutinação de todos os tribunais supremos num só!!! Esta não é menos espantosa do que a outra. Não se percebe como se poderia operar essa síntese/amálgama entre o STJ, o STA (que pertence a uma jurisdição diferente), o Tribunal de Contas (que constitui também uma jurisdição própria) e o Tribunal Constitucional (tribunal com funções específicas em matéria de fiscalização da constitucionalidade), todos eles com diferente regime de recrutamento dos magistrados... O sistema atual tem funcionado bem, mudá-lo para quê? E sobretudo, para quê neste momento? O que se pretende afinal? Que todos os juízes dos supremos sejam escolhidos pela AR (assim "democratizando" a justiça)? Ou que o Tribunal Constitucional passe a ser apenas uma secção do STJ, assim reduzindo o seu estatuto institucional? Com que composição e sistema de recrutamento, então? Em resumo: o que está mal, na ideia dos proponentes? Eles terão de explicar.

Quem louva os méritos democráticos dos referendos deverá acompanhar o que tem aconecido na Suíça desde há meia dúzia de anos. Os sucessivos referendos têm vindo a ser ganhos pela direita da direita... É claro que é uma vitória da maioria. Mas uma coisa é a vitória do maior número, outra coisa é a vitória da democracia... Na democracia não vigora só o princípio maioritário, mas também o do estado de direito. E os resultados dos referendos suíços, alguns com reflexos na Constituição, têm sido vitórias da direita e derrotas do direito. E tudo se passa num país "avançado"... É nos países ditos avançados que mais tem crescido o populismo mais rasteiro. Não estarei longe da verdade se disser que um fastama percorre a Europa: o do populismo radical de direita. (Vamos aguardar os resultados das eleições europeias e logo veremos...)

Um tribunal cível só para empresas estrangeiras e para as grandes empresas portuguesas: esta foi a ideia mais brilhante saída do encontro do PS no passado sábado sobre Justiça... Finalmente, atrairíamos o almejado "investimento" estrangeiro que tem fugido de Portugal, não por causa da crise financeira, não por causa das notações das agências especializadas, mas sim porque os tribunais são lentos... Um tribunal para os grandes e ricos, os outros tribunais para os pequenos e pobres... Uma ideia eminentemente socialista.

Já falei aqui muitas vezes das limitações dos "inquéritos de perceção", que pretensamente visam conhecer a realidade das coisas através de "sondagens" à opinião pública. O inquérito hoje divulgado pelo Eurobarómetro é revelador do nível de (in)fiabilidade que merecem. Com efeito, à pergunta "A corrupção é um problema totalmente generalizado no país?", a resposta afirmativa média da UE foi de 76%! Ou seja, 3/4 dos europeus acham que a corrupção é generalizada. Mas a análise por país é ainda mais curiosa: tirando os países escandinavos e o Luxemburgo, onde a afirmativa não chega aos 50%, os restantes estão acima, e alguns dos considerados "virtuosos" bem acima. Assim, a Alemanha chega aos 59% (isto é, 59% dos alemães acham que a corrupção na mãe pátria alemã é totalmente generalizada), na Holanda 61%, na Inglaterra 64%, na Áustria 66%, na França 68%, e por aí fora... Mesmo os mais impolutos não ficam bem na foto de família: a Suécia com 44% (quem diria...), e o mais honrado de todos, a Dinamarca, fica pelos 20%, o que significa, repetindo, que 20% dos dinamarqueses acreditam que a corrupção é totalmente generalizada no país da Carlsberg... Mais interessante ainda é que na Inglaterra, apesar dos tais 64% de inquiridos convictos da corrupção generalizada, só 1% alguma vez se encontraram numa real situação de tentativa de corrupção... Os restantes 63% ficaram-se pela perceção... Em Portugal, a perceção é, como seria de esperar, muito elevada: 90% (algum português acredita na honestidade de outro português?). Mas entre a perceção e a realidade vai uma distância de difícil perceção... Não creio, sinceramente, que seja com sondagens, ainda que com a designação mais "científica" de "inquéritos de perceção", se avance um centímetro no combate à corrupção real.