11 março 2019

 

Os "tribunais mistos" da violência doméstica

Ontem António Costa mostrou-se espantado por a conversão da violência doméstica em crime público não ter trazido, ao fim de vinte anos, os resultados "esperados", ou seja, uma explosão de condenações...
Pois é, o processo penal é uma coisa complicada, há que fazer a prova caso a caso, há regras precisas de nulidades e outras coisas chatas, a vítima pode mudar de opinião (ou versão), enfim a uma queixa/participação não corresponde necessariamente uma condenação...
Só um ignorante ou um ingénuo acredita nessa eficácia arrasadora e absoluta do direito penal.
Este "fracasso" deveria levar o governo a pensar e estudar as razões do mesmo. Usar a cabeça é sempre bom. Há razões para acreditar que a "equipa de trabalho multidisciplinar" que vai ser criada poderá produzir trabalho útil.
Mas há já a circular aí uma proposta inconstitucional e perigosa: a da criação de tribunais "mistos" (cível e crime) para a violência doméstica. É claro que é para fugir à proibição da Constituição... Mas é correto fugir a uma proibição tão claramente fundamentada como a que veda os tribunais especiais?
Querem mesmo tribunais em que os arguidos quando entram já estão condenados?





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