01 maio 2019

 

A fronteira dos interesses


A Lei de Bases da Saúde é mesmo a lei onde se espelham as opções político-ideológicas fundamentais a respeito de um dos sectores básicos da organização social e do posicionamento de interesses conflituantes. Por isso mesmo é que ela divide e traça uma fronteira entre os partidos, pondo mais a nu a ideologia que eles defendem ou, se quisermos, os interesses que eles prosseguem. Os partidos mais à direita com a sua tendência para a defesa dos interesses privados, ou seja, da mercantilização da saúde; os partidos mais à esquerda, batendo-se pela valorização da esfera pública, ou seja, pela acentuação do carácter público dos serviços prestadores de saúde, interligando-se num verdadeiro serviço nacional de saúde.
Com isto se liga a questão da imiscuição mais ou menos acentuada do negócio privado na esfera pública da gestão e prestação dos serviços de saúde, que tanto se tem discutido ultimamente. A questão de haver serviços de saúde inteiramente privados ao lado do serviço nacional de saúde, regendo-se pelas regras próprias do mercado, não está nem nunca esteve em causa. O que releva para esta discussão é apenas a referida questão de imiscuição dos serviços privados na esfera pública, em regime mais ou menos encapotado de concorrência e colisão, abastardando a concretização do direito fundamental de todos os cidadãos a esse bem básico que é a saúde.
O PS parece ultimamente pender para uma cedência às pressões que vêm de sectores mais ligados à defesa dos interesses privados na questão da saúde, pressões que vêm de fora e de dentro do partido e de entidades institucionais, como o presidente da República. Isto numa linha que parece de recuo às posições anteriormente defendidas pelo seu secretário-geral e primeiro-ministro. Daí que uma quantidade de personalidades da vida portuguesa se tenha alarmado e manifestado publicamente as suas apreensões. É que esta é uma questão que, como disse no início, define uma fronteira. Uma fronteira em que o PS vai ser obrigado a dizer qual é exactamente o lado em que se coloca e se segue ou não o legado do insigne socialista que foi o criador do Serviço Nacional de Saúde.





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