Sine Die

Houve quem tivesse dúvidas sobre o que queria dizer o PM sobre a necessidade de "refundação do memorando". Depois houve quem explicasse que se tratava de uma proposta ao PS (não à troika, evidentemente) de revisão constitucional. Hoje, porém, o dr. Pedro Lomba (jurista) explica no "Público", preto no branco, que se trata "evidentemente" da "refundação do regime e uma revisão constitucional em conjunto". Finalmente vem aí o ataque global e frontal às "gorduras" do Estado: o serviço nacional de saúde, o sistema público de educação, a segurança social, os apoios sociais! É o fim da Constituição social, é o fim do 25 de abril, tal como foi moldado pela Constituição... É finalmente a (tentativa de) desforra histórica da direita sobre o regime instituído. É o momento propício à restauração de Portugal, o velho Portugal de antes do 25 de abril com algumas liberdades (vigiadas) à mistura...
E o dr. Pedro Lomba continua a explicar: o PS é que tem o ónus da prova (não se esqueça que ele é jurista...) de que o estado social é possível. Ou seja, é o "réu" que tem o ónus da prova... (onde terá ele tirado o curso de direito?)

A lógica punitiva que rege a sociedade de hoje, e que constitui um mecanismo de catarse essencial à tranquilidade coletiva, exige que todo e qualquer desastre, ainda que produzido pela natureza, tenha um responsável humano, um rosto, um corpo, para punir.
Cai uma ponte, na sequência de uma enxurrada? A culpa é dos engenheiros que não previram o mau tempo, que não fizeram oportunamente as obras necessárias ao reforço da ponte!
Desencadeia-se subitamente um sismo? A culpa é dos cientistas, que, apesar da ocorrência de pequenos tremores de terra, não indicaram o dia preciso em que o sismo sacudiria a cidade!
Não estou a falar de hipóteses ou de ficções, mas de casos reais, como se sabe.
Na Idade Média (e ainda no sec. XVII) perseguiam-se as "bruxas" quando havia pestes, ciclones, terramotos, porque elas eram os agentes do Mal.
Agora, não são as bruxas (se ainda as há, e há quem garanta que sim), são os técnicos que são encostados ao pelourinho. O "povo" aplaude: a culpa não podia morrer solteira. E a tranquilidade desce sobre os corações aflitos...

ALGUÉM ATRÁS DE TI

Como no sonho dum sonho, arde
na mão fechada de Deus o que passou.
É cada vez mais tarde
onde o que eu fui sou.

Que coisa morreu
na minha infância
e está lá a ser eu?
A lâmpada do quarto? A criança?

Em quem tudo isto
a si próprio se sente?
Também aquele que escreve
é escrito para sempre.


"Algo parecido com isto, da mesma substância", p. 127

Paulo Rangel, figura a vários títulos estimável, vem hoje a público, precisamente no "Público", criticar a posição assumida pela Associação Sindical de Juízes quanto à proposta de OE. Segundo o articulista, os juízes, que são independentes e órgãos de soberania, não podem criticar as leis. E mais: devem ser independentes entre si, o que parece querer dizer que não podem tomar posições coletivas... (como na tropa...)
Paulo Rangel, figura estimável, como disse, enferma de uma conceção de juiz manifestamente anacrónica: um juiz isolado, politicamente "neutral", imune aos problemas e às tensões sociais, um juiz "assético". Esse juiz que ele propõe é, na verdade, um juiz politicamente conservador, manipulável pelo poder político, se não a ele subserviente, pela fragilidade dos mecanismos de garantia da independência, que não se bastam com as proclamações estatutárias, exigindo também uma cultura de independência.
O ativismo judiciário não prejudica a independência, antes a induz e reforça. E permite a sedimentação entre os juízes de uma ética de responsabilidade e deontológica, imune a pressões espúrias e à aceitação de soluções utilitaristas ou consequencialistas.
O juiz de que precisamos, o juiz de hoje é um juiz ativo, culto (no senido autêntico da palavra), atento, inserido na sociedade, conhecedor da vida e dos problemas sociais, sintonizado com os valores constitucionais e das cartas internacionais de direitos, não um juiz fechado num torre, cada um sua torre...

Nesta conjuntura de ampla e diversificada contestação social ao projeto político da maioria governante, que atinge duramente (quase) toda a gente e desperta justamente essa contestação, o Cardeal Patriarca, habitualmente reservado, resolveu vir em socorro do governo. Está preocupado com a "corrupção" da democracia, não (note-se) com a corrupção do projeto político e social ínsito na Constituição e nas leis, mas sim com a "corrupção da harmonia democrática" que, em seu entender, as manifestações de rua provocam... Para ele, pelos vistos, a "harmonia democrática" é a submissão silenciosa a toda e qualquer e agressão do poder constituído. Ignora de todo o direito de resistência contra a tirania. Ignora mesmo o direito de manifestação, um direito elementar em qualquer estado de direito... Quando estávamos a habituar-nos a ouvir vozes corajosas do lado da Igreja, surge agora a voz cavernosa do Concílio de Trento, que a Igreja ainda não conseguiu esquecer.

Se o prémio tivesse sido atribuído à União Europeia no tempo de Delors eu percebia. Agora que a UE deixou de ser um espaço de solidariedade e de coesão, agora que quem manda na UE conduz os seus destinos para a desagregação desse espaço, para a estigmatização e punição de alguns estados membros, abrindo o caminho ao "estado de natureza" (mandam os mais fortes), agora que as retaliações e os ressentimentos se acentuam, só um sentido (pérfido) de ironia pode levar a atribuir o prémio Nobel da Paz a esse desconjuntado grupo de países.
Será que para o ano ganhará o FMI?

Retenho do discurso de posse do novo presidente do TC a seguinte afirmação: "Ninguém espere que o TC desfigure as linhas do seu rosto." Tomei nota, não esquecerei.

Não há já palavras (substantivos ou adjetivos) suficientemente eficazes para descrever a proposta de orçamento. Eles estão a esticar a corda até ao limite, pensando que a corda não parte, que o pessoal vai arrastado até onde eles quiserem. Mas o desenlace pode não ser esse. Os aprendizes de feiticeiro, por definição, raramente sabem dominar as forças que desencadeiam...

Continua num labirinto o MDE enviado a Inglaterra para cumprimento da pena de Vale Azevedo.
Há vários anos correndo (isto é, caminhando penosamente a pé) termos nas justiças daquele país insular, o MDE, conheceu esta semana mais uma decisão, deferindo o pedido do Estado Português. Mas há sempre mais um recurso desconhecido a interpor pelo requerido e alguns meses decorrerão até nova decisão (que certamente não será a última, porque outro recurso haverá certamente...). As "justiças" de Inglaterra ignoram certamente os prazos impostos pela Lei-Quadro do MDE, que são iguais para todos os países da UE. E mais: ignoram a própria natureza do MDE, que constitui um mecanismo específico de cooperação judiciária entre os ditos países, baseado nos princípiosda confiança e do reconhecimento mútuo, que impedem precisamente o estado requerido de avaliar o mérito, de "censurar" as decisões do estado requerente, obrigando o estado requerido a cumprir o pedido, a não ser que se verifiquem os requisitos excecionais de recusa, especificadamente indicados na mesma Lei-Quadro... Não há nada como ir consultá-la. Está lá tudo preto no branco.

O executivo anda cada vez errático. Com a TSU foi o que se viu: depois de anunciada a medida genial, logo sentiu o governo a necessidade de a "modular" (ou "modelar?"), para finalmente a abandonar. Agora é o "aumento enorme de impostos" (e se um ministro das Finanças fala em "aumento enorme" é porque é maior do que enorme...)... Mas já o mesmo ministro admite "mitigar" a medida... Por que não pensar melhor as coisas antes? É elementar, não é verdade? E é melhor do que andar à procura de verbos obscuros.

O FMI veio reconhecer (dizem os jornais) que as medidas de "contenção orçamental" (vulgo austeridade) que tem imposto por todo o mundo estão a ter um impacto negativo nas economias muito maior do que aquilo que os modelos que estão a ser utilizados previam...
Pasma-se com tanta candidez e ignorância. Então eles não sabiam que o que aconteceu ia acontecer? Não são formados em economia? Ou serão daqueles que tiram o curso num domingo? Então estamos nas mãos destes anjinhos, destes incompetentes? Que tem o nosso governo a dizer deste relatório-confissão? Continua apostado nos ditos "modelos"? Que tal deitar a cartilha fora?
Ou será que é tudo uma farsa para enganar o pagode? Poderão ser todos estes encartados por universidades americanas (e dos arredores) assim tão ignorantes e ineptos? Os modelos não estarão antes bem pensados para atingir determinada finalidade: a submissão do Sul ao Norte, e, no Norte, do Sul do Norte ao Norte do Norte?

Não sei obviamente como decorrerá o mandato da futura PGR, mas tenho algumas certezas, a saber:
- conhece o MP;
- conhece o estatuto do MP;
- conhece os poderes estatutários do PGR;
- nunca irá dizer que se sente rainha de Inglaterra ou de qualquer outra monarquia ainda vigente;
- sabe o que é o processo penal;
- não entrará em guerras inúteis, externas ou internas.
Já não é mau.