Sine Die

Etiquetas: Ministério Público

O autor das Viagens de Guliver, que deliciou a nossa infância e adolescência com narrações fantásticas de viagens a países desconhecidos e extraordinários, deixou um fragmento inédito em que se refere a uma viagem a uma ilha pitoresca, chamada "A Ilha do Pau", que era governada por um imperador, como em Liliput. Esse imperador dirigiu os destinos da ilha durante decénios, sendo sempre confirmado no poder por maiorias absolutas. Aliás, o imperador gostava de se dedicar ao exercício da democracia, como o seu desporto favorito, sabendo muito bem que nenhum partido da oposição seria capaz de lhe ganhar, pois o imperador tinha tudo na mão, desde a imprensa (praticamente só tinham voga o “Jornal Oficial do Imperador” e o “Jornal da Verdade Imperial”), até à fabulosa maquinaria da propaganda.
A oposição tinha os seus jornalecos, muito minguados, devido às dificuldades colocadas pelo imperador – dificuldades tão manhosamente arquitectadas, que todos os ilhéus se convenciam que a oposição não tinha ideias para passar ao papel. E como a oposição queria protestar e não tinha meios, quase só conseguia falar em “asfixia”, “negação de direitos”, “democracia de fachada”, deixando muitas vezes cair o h, por uma espécie de acordo ortográfico oposicional, lendo-se então “democracia de facada”, com o que era visível a qualquer mortal que não estivesse cego pela “verdade imperial” a alusão à violência que se escondia por baixo da democracia do imperador. Os oposicionistas também aludiam, muitas vezes, a essa violência, chamando à sua ilha “Ilha do Pau de Marmeleiro”. O que se segue é que o imperador ainda por cima se servia dessas mensagens cifradas, que a maior parte dos habitantes da ilha não entendia por carência de um contexto perceptível, para mimosear a oposição com epítetos do estilo: chanfrados, bando de eunucos, marados, chonés, jacobinos. E na sua grande veemência oratória, falando do cimo de altos montes com terríveis brados, chegava a incitar o povo da ilha a lançar ao mar aquele bando de desodeiros, acoimando-os de traidores à pátria, cujo nome sagrado parodiavam, e que quem precisava de pau de marmeleiro eram esses filhos de uma cadela. Como a oposição estava confinada a mensagens cifradas, ninguém a entendia e todos pensavam que ela era mesmo constituída por um bando de provocadores.
Um dia, o imperador, não se sabe se por artimanha, se por outra razão qualquer, pensou em deixar o poder a um dos seus delfins. E bastava que o imperador anunciasse através do “Jornal Oficial do Imperador” e do “Jornal da Verdade Imperial” e, enfim, de toda a máquina de propaganda: “Esta é a pessoa que eu, no meu alto critério, designo como a pessoa mais capaz de me substituir na espinhosa missão de governar a ilha”, para logo o povo, democraticamente, o eleger no momento oportuno. Disso não havia dúvida. Então, o delfim designado como sucessor ficou tão radiante, que engenhou uma maneira mirabolante de render preito eterno ao imperador. Esse engenho está bem explícito neste panfleto (e aqui transcrevo ipsis verbis parte do fragmento de Jonathan Swift):
Caros Concidadãos Ilhéus:
O nosso amado líder, King – ILL – Pau ⌠assim se chamava o imperador⌡é o maior génio que a Humanidade concebeu. Nenhum de nós tem dignidade suficiente senão para lhe beijar a fímbria da dobra das suas imperiais calças. Eu mesmo, como seu proclamado sucessor, serei o primeiro a rojar-me aos pés de sua Altíssima, Excelsa e Imperial Pessoa. E se o povo desta ilha quiser, na sua gratidão sempre parca para tamanha genialidade, satisfazer o seu sacratíssimo desejo de me ver como seu sucessor, elegendo-me democraticamente para o cargo de governador da nossa querida ilha, desde já declaro que serei apenas um fiel executor da sua Vontade, pois o nosso imperador, enquanto for vivo, estará sempre por detrás de tudo o que eu fizer. Na verdade, ele será o nosso sempiterno Pai e para isso, logo que for eleito, convocarei a assembleia constituinte, a fim de ser criado para ele o cargo de “Pai Celestial da Ilha de Pau”. E quando, finalmente, um dia, ele nos deixar fisicamente – oh dia nefando para sempre detestado! – ele continuará presente, pelos séculos sem fim (per omnia secula seculorum) no nosso espírito e no de todos os nossos fiéis vindouros, guiando as nossas acções.
Com efeito, o seu amado corpo (e isso também ficará escrito na Constituição) será sujeito a uma operação de embalsamamento, que, por técnicas especiais, lhe agigantará o tronco, a cabeça e os membros, de modo a que nenhum corpo de tão vastas proporções tenha sido visto à face do orbe. Mesmo na ordem mitológica, o corpo embalsamado do nosso amado líder pedirá meças ao gigante Polifemo. Para além de ser embalsamado, o corpo do nosso amado líder será sujeito a técnicas absolutamente inovadoras de impermeabilização, de modo a resistir aos mais ardentes sóis e às mais rijas intempéries. Colocá-lo-emos num dos mais altos píncaros da nossa ilha, fincado à terra como uma rocha, de forma a ser visto de todos os pontos cardiais. Através de um gravador especial, passagens dos seus mais inflamados discursos serão potentemente difundidas, de tempos a tempos, por toda a ilha. Os seus agigantados braços mover-se-ão ao som das palavras, não como as pás dum moinho de vento, mas em gestos sincronizados com o discurso, e a sua enorme boca parecerá pronunciar de forma natural as palavras que o gravador debitará, tudo graças às novas técnicas que o projectado “choque tecnológico” permitirá pôr à nossa disposição. Os seus olhos, por meio de um avançado sistema de células foto-eléctricas, irradiarão feixes luminosos, principalmente à noite, e por cima da sua cabeça pairará uma faixa com os seguintes dizeres:” Glória Eterna Ao Nosso Amado Líder King – ILL – Pau”
Escusado será dizer – prossegue Jonathan Swift – que o imperador ficou tão inchado com este projecto, que, mesmo em vida, começou a crescer, a crescer, a agigantar-se de tal maneira, que o futuro trabalho dos embalsamadores ficou desde logo facilitado.

Neste 25 de Abril, tenho diante de mim a imagem televisiva de um dos políticos mais singulares saídos da Revolução que restituiu a democracia ao povo português: Alberto João Jardim. Com a sua voz inconfundível, de sonoridades muito profundas, ele apelava ao povo profundo do PSD para se revoltar contra os candidatos que se propõem suceder ao malogrado Luís Filipe Meneses. Ele, Alberto João Jardim, é o político na reserva para o grande momento que se aproxima. Ele está à espera desse grande momento em que o povo profundo manifeste a sua cólera purificadora. Então ele avançará e assumirá a liderança de um partido que tem como grande referência histórica Sá Carneiro. E eu não tenho dúvida nenhuma de que ele é o homem certo para este momento incerto do partido e do país, incluindo a Madeira. Homem de grande envergadura, senhor de um verbo potente e vernáculo, com uma espectacular presença nos actos públicos e privados, corajoso até ao ponto de se mostrar como é, flexível até ao ponto de encarnar o mais faceto espírito popular, dotado de uma sólida formação cultural e moral, embora expressa num estilo chão e, às vezes, rude, enfim, político com muitos e muitos anos de indesistente profissionalismo, Jardim era homem para recolocar o velho partido de Sá Carneiro no seu verdadeiro lugar histórico e dar uma outra vivacidade, um outro colorido à oposição. Pelo menos, era homem para não desmerecer daquilo que tem sido. E que me perdoem este desabafo, expresso nos singelos termos a que a prudência obriga um pobre mortal como eu.

Corrigido.

Etiquetas: cultura judiciária, democracia, ética da discussão

Talvez tenha sido sensata a decisão de adiar mais uma vez a entrega da Esmeralda ao pai (biológico). De adiamento em adiamento a criança vai crescendo e acabará por atingir a maioridade, e assim se resolverá naturalmente o problema.
Até lá digladiar-se-ão na praça pública os dois partidos em presença: os pró-afectivos, maioritários aparentemente, e com amplo apoio na comunicação social, e os pró-biológicos, em posição mais difícil presentemente. Mas a batalha não está ainda decidida e uma reviravolta pode acontecer.
Aguardam-se ardentemente novos episódios. O próximo duelo está marcado para o final de Julho e será acompanhado em directo por todas as televisões.
O "superior interesse da criança" segue dentro de momentos.

Etiquetas: a normalidade

A proposta de J. M. Júdice de fusão entre o PS e o PSD (ele aliás já levou pessoalmente essa fusão à prática) é uma ideia aparentemente válida: não devem unir-se as organizações políticas que defendem as mesmas ideias ou, pelo menos, os mesmos programas?
Só que há um obstáculo de peso: é que os partidos (os partidos "vocacionados" para governar, entenda-se) não se distinguem pelas ideias nem pelos programas, mas sim pelas clientelas. Quem o disse pela primeira vez com a maior clareza foi Max Weber, nessa obra luminosa que se chama "O Político e o Cientista" (de 1919).
Já viram como seria a fusão das clientelas daqueles dois partidos?

Depois de ver o PR prestar-lhe uma incondicional vassalagem no seu território, Jardim, com o seu instinto político, imediatamente reclamou a presença (e vassalagem) do PM.
Este, porém, não parece pelos ajustes.
Henrique IV, rei de França no final do sec. XVI, protestante convicto, para aceder pacificamente ao trono aceitou converter-se previamente ao catolicismo porque "Paris vale bem uma missa".
E a Madeira, valerá tantos tributos de sucessivos presidentes e governantes?

Carlos Lobato

Etiquetas: Ministério Público

A substituição da sessão solene na Assembleia Regional da Madeira por um jantar a convite do seu presidente, na recepção ao PR, tem um sentido evidente e não escamotado: calar a oposição (os "loucos" da Madeira).
Que o PR ache isso tudo normal é que é mau. Ao longo dos mais de 30 anos de autonomia jardinesca, todos os titulares de órgãos de soberania que se deslocam à Madeira prestam ali vassalagem ao cacique regional.
Têm medo que a Madeira declare unilateralmente a independência? (Isso até está na moda, é certo.)
Ao menos, escusam de fazer aqueles elogios ridículos, como o Jaime Gama.
Ao sr. Silva pede-se, ao menos, bom senso, coisa que não abunda na Madeira.

Os resultados das eleições italianas são a prova provada de que o povo se engana muitas vezes (em Itália é pelo menos a terceira vez...).
Isso, é claro, não retira nenhuma legitimidade ao Cavaliere.
Este seu regresso ao poder poder no entanto ser mais calamitoso que os anteriores. O seu parceiro Bossi fala uma linguagem claramente fascizante. E Berlusconi tem um projecto de ruptura que é um perigo. Para os italianos e para os europeus em geral.
Aguardemos.

Nove mulheres no Governo, "contra" oito homens, uma mulher no Ministério da Defesa (o Franco a remexer-se na sepultura...). É este o novo Governo de Espanha.
Nós, por cá, é o que se sabe.

Proémio
Disse ao meu filho que podia escrever umas crónicas sobre a vida quotidiana das pessoas, do ponto de vista económico.
Eis o primeiro fruto desse convite. E já tem um blogue: www.tertuliasurbanas.com

Em nome do pai, do filho, e mesmo do egoísta
Todos nós já deparamos com situações de carros parados em segunda fila, em faixas de rodagem. É de perder a cabeça quando vemos um sinal verde a poucos metros de distância, mas temos um carro à nossa frente, estático, com luzes laranja intermitentes, e uma fila de carros na outra faixa a circular fervorosamente, que nos impede de seguir. Neste belo país existe sempre um papá, um marido, um estafeta, um preguiçoso, um comodista, ou um simples empata, que nos impede de seguir o nosso caminho e nos faz perder minutos, horas, dias ao longo da nossa vida, encravados dentro de uma caixa de metal a gesticular em todas as direcções.

Falta de civismo, preguicite aguda, comodismo, são boas explicações. Mas existe também uma outra, baseada na racionalidade económica.

Porque é que o papá, o marido, o estafeta, e o preguiçoso não estacionam a duzentos metros de distância, evitando assim impedir o trânsito de fluir?

A economia diz que estamos perante uma falha de mercado. Existe uma externalidade negativa, a qual não é internalizada, e leva a uma tomada de decisão que não tem em conta todos os custos envolvidos. Mas isto é palavreado maçador que não interessa ao comum dos mortais, de maneira que não perco mais tempo e passo a explicar.

O pai que vai buscar a criança ao infantário, confronta-se com duas opções, lá na sua cabeça:

- Ora bem! Vou; procurar um local para estacionar o carro, provavelmente a duzentos metros do infantário; fazer o percurso a pé; trazer o filho; e ir embora sem atrapalhar os outros carros, demorando quinze minutos neste ritual... - pensa o pai, não muito convencido.
- ...Ou parar mesmo em frente do infantário, abandonar o carro na via, ignorar as buzinas, e em 5 minutos voltar com a criança como se nada fosse e seguir para casa.

Já Adam Smith nos deu a resposta, quando diz que "Não é da bondade do homem do talho, do cervejeiro ou do padeiro que podemos esperar o nosso jantar, mas da consideração em que eles têm o seu próprio interesse. Apelamos, não para a sua humanidade, mas para o seu egoísmo, e nunca lhes falamos das nossas necessidades, mas das suas vantagens." (A. Smith (1776) Riqueza das Nações I, 2 p.95). Ora, no seu egoísmo, no seguimento do seu próprio interesse, ou mesmo na racionalidade, o pai escolherá certamente a segunda opção, que é a que o faz perder menos tempo. Economicamente esta parece ser, de facto, a aposta certa. Mas, ao proceder assim, o nosso homem cria a tal externalidade negativa de que falei atrás.

Para se perceber melhor a atitude deste pai (e não lhe ficarem com rancor) vamos analisar a racionalidade subjacente às escolhas dele. Vamos tentar avaliar o tempo perdido por todos os envolvidos e o custo desse tempo (dito custo de oportunidade).

Imaginemos então que o custo de oportunidade de cada pessoa é em média de 5€ por hora. Este será o valor que se atribui ao seu tempo (bem sei que com a taxa de desemprego aí a chegar aos dois dígitos, vou receber centenas de emails de pessoas a oferecer os seus serviços por 5€/hora).

Ao decidir-se pela opção de estacionar o carro onde não incomode, o dito pai perde 15 minutos do seu tempo, o que representa um custo de 1,25€ (5 x 15 / 60). Ao optar pela segunda opção, o custo é de 0,42€ (5 x 5 / 60). Esta é a razão fundamental que o leva a decidir-se por estorvar o trânsito e fazer-se de surdo às buzinadelas.

O problema inerente a esta opção é que o custo total não é composto apenas pela perda de tempo do pai, mas também pela perda de tempo de provavelmente 200 outras pessoas que vão dentro dos carros em fila afunilada por causa do carro parado em segunda fila. Se o carro mal parado os fizer perder em média mais um minuto, temos um custo total de 16,67€.

Resumindo, temos:

1º caso - custo do pai é de 1,25€ / custo da sociedade é de 0€
2º caso - custo do pai é de 0,42€ / custo da sociedade é de 16,67€

O pai faz uma poupança de 0,83€ infligindo um custo de 16,67€ sobre a sociedade, ou seja, a tal externalidade negativa. Esta é obviamente uma falha de mercado. Se fosse possível fazer o pai pagar os 16,67€, certamente que a opção dele não seria a mesma.

Situações como esta ocorrem todos os dias na sociedade, e fazem com que sejam tomadas decisões erradas. Frequentemente vemos rios poluídos espalhados pelo nosso país. Muita dessa poluição vem de fábricas que vendem os seus produtos a um preço mais barato do que o que deviam, pois conseguem atirar o custo da diferença no preço sobre toda a sociedade, tal como o pai que estaciona em segunda fila.

No seu egoísmo natural, o Homem tem em conta apenas o seu custo e benefício, desprezando as externalidades. Um produto é barato. Foi feito na China com trabalho de crianças? Foram poluídos muitos rios? Polui o ambiente? É agradável para mim, mas não para o meu vizinho? Bah!! Sempre é mais barato, vou é comprar. Por isso, em nome do pai, do filho, e mesmo do egoísta, peço-vos que não lhes atirem pedras se andarem em carros com tejadilhos de vidro...

Filipe Costa

Se a alternativa ao actual Governo, nas próximas eleições, for um "PSD à moda de Alberto João Jardim", como parece que quer o seu presidente, então eu concordo com António Lobo Antunes: "Portugal, para mim, é um país de uma simples, solitária, singela nota. O dó." ("Livro de Crónicas", p. 273)

A absolvição de um ex-alto responsável do Exército de Libertação do Kosovo, por alegada "falta de provas" (o que terá andado a sra. Del Ponte a fazer?), confirma o papel deste "tribunal": legitimar a agressão da NATO contra a Sérvia e a criação do Kosovo como estado independente.
Se a composição do "tribunal" já era suspeita (pois é largamente composto por juízes oriundos dos países agressores, e portanto interessados na condenação dos vencidos) a sua actividade tem-se pautado por um tão elevado nível de parcialidade que ameaça tornar-se numa farsa.
O pior é que essa farsa envolve a condenação de algumas pessoas (sérvios quase exclusivamente, ou seja, os vencidos) a dezenas de anos de prisão.

O Conselho Superior da Magistratura veio agora clarificar as situações abrangidas pelo dever de reserva dos juízes. E, nesse âmbito, foi deliberado que os juízes, “salvaguardados os segredos de justiça, profissional e do Estado, bem como a reserva da vida privada, podem dar todas as informações sobre as decisões e seus fundamentos.” Até aqui, ainda não estamos em face do dever de reserva. Este só existe a partir do momento em que, por meio de declarações e comentários, se formulem juízos positivos ou negativos sobre qualquer decisão de processo pendente a cargo do respectivo juiz ou sobre processos já transitados em julgado que, no entanto, “versem sobre factos ou situações de irrecusável actualidade”. Porém, mesmo os juízes que não sejam titulares dos processos estão inibidos de, em declarações e comentários, formularem tais juízos de apreciação positiva ou negativa. É o que parece deduzir-se do art. 5.º da deliberação: “Todos os juízes, mesmo que não sejam os titulares dos processos, podem ser agentes da violação do dever de reserva”.
Esta clarificação é importante na medida em que, por um lado, se excluem do dever de reserva as informações sobre as decisões e seus fundamentos, sejam ou não prestadas pelos juízes titulares dos processos, e, por outro, se incluem no dever de reserva os comentários feitos por juízes que não sejam titulares dos processos e que envolvam juízos positivos ou negativos.
Uma novidade é a que diz respeito ao âmbito do dever de reserva, abrangendo processos que não estejam pendentes, mas que envolvam factos ou situações de irrecusável actualidade.
Sempre entendi que os juízes, nomeadamente os titulares dos processos, podiam prestar informações no intuito de esclarecerem as decisões e os seus fundamentos. Escrevi nesse sentido em artigos de jornal publicados há vários anos, quando assinava artigos de opinião no Jornal de Notícias. Com o decorrer dos anos e a experiência adquirida, vim a tornar-me mais céptico a tal propósito, ou, se não mais céptico, mais imbuído de um princípio de temperança. Há que sopesar as situações caso a caso. O juiz que acaba de proferir uma sentença e é logo assediado por órgãos de comunicação social a pretexto de esclarecer a decisão, corre o risco de entrar em debate ou argumentação com quem o interpela e, com isso, desautorizar a decisão, desautorizar-se a si próprio e pôr em causa o princípio em que assenta todo o veredicto judicial e a própria independência do tribunal. Aliás, esse risco existe sempre, porque é muito fácil ultrapassar a fronteira que separa o facto da opinião (neste caso, o esclarecimento do comentário), sobretudo se não se souber resistir a certas solicitações da comunicação social. Por outro lado, é preciso ver de que tipo de órgão se trata (imprensa escrita, rádio ou televisão), porque a atitude a adoptar para cada um deles é forçosamente diversa, e ainda saber que tipo de intenções movem o respectivo “media”: se se trata de uma verdadeira intenção de informar ou unicamente de explorar o caso de forma sensacionalista e demagógica.
Quanto aos comentadores de alheias decisões, acho bem que se lhes sejam impostas restrições em nome do dever de reserva. Numa grande parte dos casos, esses comentadores de serviço a certos órgãos de comunicação social que existem em todas as profissões não pretendem senão a sua própria projecção e, frequentemente, como o mostrou o sociólogo Pierre Bourdieu, buscam através dos “media” o reconhecimento que não encontram no seio do grupo profissional a que pertencem. Se querem opinar sobre decisões, que assumam abertamente a posição de críticos judiciais e que se especializem nisso, mas que deixem então de ser magistrados.

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