Sine Die

Segue-se texto do colaborador do Sine Die Luís Eloy que lhe atribuiu o título em epígrafe:

A nova ministra francesa (socialista) dos "Direitos das Mulheres" anunciou um projeto legislativo ambicioso: abolir a prostituição, mediante a criminalização dos "clientes"!
O equívoco é logo evidente: abolem-se leis, instituições, regimes jurídicos. Não se abolem práticas sociais! A prostituição não vai acabar por decreto...
Pretendendo-se emancipador e progressista, este projeto é, na verdade, tributário de uma visão ideologicamente conservadora, puritana e maniqueista do fenomómeno da sexualidade. É uma estranha simbiose de feminismo/puritanismo de cariz acentuadamente conservador.
E sobretudo não protege as prostitutas, antes as estigmatiza mais e as entrega mais facilmente à exploração, à doença, à violência.
Acresce que o fenómeno da prostituição não corresponde já aos estereótipos clássicos: "modernizou-se", diversificou-se, complexificou-se. Receitas simplistas e demagógicas como esta passam ao lado da realidade.
A proposta da, certamente bem intencionada, ministra francesa é irracional, irrealista, ineficaz. E contraproducente. (E pouco socialista, na verdade.)

Já há "candidatos" às vagas do TC. Agora falta votar, ou seja, ratificar a escolha já feita... Disse aqui, e mantenho, que o processo de recrutamento dos juízes do TC não é isento de dúvidas ou mesmo de críticas, por excessiva exposição aos pactos partidários. O processo que agora chega ao fim confirma eloquentemente esse vício maior. Mas algumas "sugestões" alternativas que vieram a lume não são melhores... Um TC relegado para secção do STJ seria a menorização do estatuto do tribunal. A escolha dos juízes por via presidencial seria ainda bem pior, conhecido o sectarismo com que foram escolhidos os membros do Conselho de Estado... No fundo, a escolha parlamentar, pela exposição pública que tem, é objeto de algum controlo pela opinião pública. (Bem, isso é mais no plano teórico...) Agora os juízes têm pela frente uma prova de fogo: o processo dos "cortes". Estou sinceramente convencido de que não houve compromissos prévios... Isso seria indigno de juízes, não é verdade?

No passado dia 17.6.2012, o "Correio da Manhã", publicava uma notícia intitulada "Vice do Supremo contesta mapa", notícia acompanhada de uma fotografia de um palácio de justiça e outra do Vice-Presidente do STJ Henriques Gaspar. Em subtítulo dizia-se: "Henriques Gaspar, vice-presidente do STJ, criticou o fecho do Tribunal da Pampilhosa da Serra".
No desenvolvimento da notícia, já se dizia, porém, que a "critíca" era "implícita"...
Ora, não há nada como ir à fonte (quando é límpida)...
Aqui vai de seguida o que efetivamente disse Henriques Gaspar: compare e descubra as diferenças...

A nova legislação laboral, que vibra uma machadada de morte no que ainda sobejava da destruição sistemática dos direitos fundamentais dos trabalhadores, bem merecia um esforço do presidente da República para a remeter ao Tribunal Constitucional para apreciação preventiva da sua constitucionalidade. Porém, o presidente entendeu que não valia a pena, porque, entre outras coisas, foi pouco contestada. Não sei qual foi o instrumento de medição usado para a avaliação dessa contestação e também desconhecia que um dos parâmetros a ter em conta na aferição da constitucionalidade dos diplomas legislativos é a vozearia que se faz à volta deles. Mas o certo é que essa legislação foi mesmo objecto de repúdio por parte de largos sectores da população e da opinião pública. Qual é, então, o sector relevante para o efeito?

Segue-se texto do colaborador do Sine Die Luís Eloy que lhe atribuiu o título em epígrafe:

Já aqui fiz o elogio do Dicionário das crises e das alternativas. É, reafirmo, uma obra de leitura fundamental, pela alternativa (democrática) que constitui ao pensamento dominante. Mas no melhor pano cai a nódoa. Lendo, quase no fim, a entrada “Tribunais”, deparo-me com este texto, subscrito por Conceição Gomes, ilustre coordenadora do Observatório Permanente de Justiça, e que aliás assina dois excelentes textos no mesmo Dicionário sobre “Criminalidade “ e “Direito”, que transcrevo na íntegra, para melhor compreensão do que direi em seguida: “A Constituição declara os tribunais como órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, incumbindo-os de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Porém, para os cidadãos, os tribunais são cada vez menos um lugar de defesa e de afirmação dos seus direitos. Len-tos, burocráticos e distantes, tratando de forma desigual ricos e pobres, estão a tornar-se cada vez menos relevantes em face de um direito negado ou ameaçado. São, na verdade, estas as perceções que a maioria dos cidadãos portugueses tem dos tribunais e que os estudos e indicadores estatísticos confirmam. Avassalados por uma massa de processos de dívida e de crimes rodoviários, os tribunais não encontram espaço para responderem, em tempo e com qualidade, aos cidadãos que os demandam contra quem ofendeu o seu corpo, o seu nome, a sua propriedade, os seus direitos de trabalhador, o seu direito a receber uma indemnização em consequência de um acidente ou uma pensão de alimen-tos, etc. Esta condição de fraqueza dos tribunais portugueses tende a agravar-se no atual quadro dominado pela crise financeira, sobretudo ao serem privilegiadas reformas que visam aumentar a celeridade dos tribunais, reconduzida à produtividade, aquela que melhor serve os litígios de dívida. A maioria das reformas políticas pouca atenção dá à necessidade de dotar o sistema de justiça de condições que lhe permitam uma tutela efetiva dos direitos dos cidadãos. A alteração desta tendência depende muito da posição que o poder judicial vier a adotar. Num tempo de mais precariedade laboral e de mais desigualdades sociais, de múltiplas ameaças aos direitos, de novos riscos públicos, de aumento da corrupção, os cidadãos esperam dos tribunais uma via segura para, em tem-po, fazerem valer direitos, individuais ou coletivos. Poderão contar os cidadãos portu-gueses com os seus tribunais? Se for possível no futuro responder afirmativamente a esta questão, então os tribunais portugueses terão sabido encontrar o seu lugar na nossa democracia.” Neste juízo condenatório a que Conceição Gomes procede dos tribunais portugueses, mostra-se ela também prisioneira, o que não seria de esperar de uma socióloga especializada na matéria, dos estereótipos dominantes. Vejamos. Começa por afirmar que os tribunais tratam de forma desigual os cidadãos. Com isso sugere, ou sustenta mesmo, que os cidadãos entram iguais nos tribunais e lá são tratados desigualmente, discriminados em função do seu grau de riqueza! Ora, como Conceição Gomes não ignora, nem poderia ignorar, os cidadãos não entram nos tribunais em condições de igualdade! Os ricos têm um maior poder de intervenção processual do que os pobres! Têm melhores advogados, têm mais dinheiro para gastar/arriscar em recursos, reclamações, etc. Os tribunais não discriminam. Aliás, se discriminação fazem é positiva, ou seja, procuram geralmente corrigir as desigualdades entre as partes. Isso é particularmente notório nas jurisdições laboral e de menores, e também, até certo ponto na penal. Mas é claro que não cabe aos tribunais ir além disso e corrigir todas as desigualdades. É no âmbito do acesso ao direito que as desigualdades no processo podem e devem ser combatidas! Aliás, nada disto Conceição Gomes pode ignorar e, por isso, se estranha aquela afirmação. Outra afirmação surpreendente é a de que os tribunais dão preferência aos pro-cessos de indemnizações por dívidas e por crimes rodoviários sobre os processos por ressarcimento por ofensas corporais, ofensas ao nome, à propriedade, aos direitos como trabalhador, a indemnização por acidente de trabalho, ou pensão de alimentos… Sendo geralmente estes processos tramitados em tribunais diferentes, devido à especialização, não se compreende bem a referência à “falta de espaço” dos tribunais para estas últimas ações. Será que nos tribunais de competência genérica é assim? É uma tendência gene-ralizável a todo o país? Será uma opção ideológica dos magistrados? Ou serão os condi-cionamentos legislativos/processuais que a isso conduzem? De quem é a culpa, se culpa existe de alguém? Bem, parece que o legislador tem algumas culpas no cartório, porque se reco-nhece que as reformas políticas dão pouca atenção à tutela efetiva dos direitos dos cida-dãos, e mais à cobrança de dívidas… Se é assim, convém não misturar alhos com bugalhos, falando genericamente, e confusamente, da “fraqueza” dos tribunais… Por último, diz Conceição Gomes que os cidadãos esperam, nesta época de crise, etc., uma via segura para fazerem valer os seus direitos. E pergunta enfaticamente: “Poderão contar os cidadãos portugueses com os seus tribunais?” Pergunto eu: “Poderão os cidadãos portugueses contar com um patrocínio adequando das suas pretensões? Têm à sua disposição uma estrutura adequada de acesso ao direito e aos tribunais? Podem contar com uma advocacia disponível, ativa e competen-te na defesa dos seus direitos? Podem esperar uma reforma das custas judiciais que favoreça o pleiteamento de causas justas?” E pergunto mais: “Estão os cidadãos portugueses dispostos a constituírem associações de defesa eficaz dos direitos coletivos e universais? Estão disponíveis para intervirem em ações populares? Perder tempo e energias nessa litigância, em prejuízo dos também justificados tempos de lazer?” E termino perguntando: “Poderão os tribunais portugueses contar com os cidadãos?” Enfim, tantas perguntas… Para quando as respostas?... Uma coisa parece certa: as coisas são mais complexas do que parece pensar Conceição Gomes (que não pensa certamente, mas às vezes cai-se no facilitismo e na demagogia...).

Decorria o ano de 1952, era eu miúdo, e passou lá na minha terra um filme chamado "A coroação de Isabel II". Foi um êxito a todos os títulos: sala cheia, emoção geral. Nesse dia declarei-me monárquico. Depois o meu monarquismo arrefeceu e gelou mesmo. Hoje pasmo com a emoção que percorre um país culto e desenvolvido em torno do "jubileu" daquela rainha. Como é possível uma manifestação tão infantil de entusiasmo pela "soberana"? Quem é afinal o "soberano" em democracia? Como compreender todo o ritual bacoco e medieval que enforma as "comemorações"? Quem é afinal aquela mulher? Exprimiu alguma vez uma ideia própria? Teve alguma iniciativa, louvável ou não? O seu valor é, afinal, a pura ausência, a total inexistência? É apenas uma máscara, um boneco de cera? É esse o seu valor? Como explicar a adesão de 80º dos súbditos (não cidadãos) à sua soberana? Mistérios insondáveis de uma monarquia sólida.

O processo de seleção (chamemos-lhe assim à falta de melhor) dos próximos três juízes do TC está a decorrer de uma forma tão atribulada que parece que os principais partidos parlamentares estão apostados em demonstrar que as regras do recrutamento têm de mudar (embora não seja isso certamente que eles querem...). Primeiro, o PS insiste num nome que não oferecia as garantias mínimas de independência... Agora, o PSD veta o nome indicado pelo PS, o de Artur Costa, membro deste blogue, magistrado com provas dadas quanto a independência, competência e capacidade crítica, o que parece não ser suficiente (nem adequado...) para ser juiz daquele tribunal... Terá manifestado posições que não agradam àquele partido, sobretudo quanto aos "cortes"... Quem for contra não pode ser juiz do TC? Quer dizer: os juízes a eleger têm de jurar (previamente e em segredo) que votam a favor destes e de futuros cortes? Por muito dramática que seja a situação financeira (e com esta governação é natural que o seja cada vez mais...), é bom que os governantes e os parlamentares em geral entendam que o TC é um tribunal... Também na Alemanha é assim... Esta tremenda falta de respeito da AR (leia-se partidos maioritários) pelo TC imporia, se as coisas funcionassem como deveriam, a alteração do processo de recrutamento dos juízes do TC. Neste momento nem sei qual seria a melhor solução. Mas o atual procedimento já mostrou suficientemente as suas falhas. E vamos lá ver como acaba o folhetim. Não auguro nada de bom...