Sine Die

A propósito da não aplicação da lei da IVG na Madeira, o PR opinou que "quando a legislação não é aplicada, os cidadãos podem recorrer a instâncias próprias, ao sistema de justiça" e ainda que "é às instâncias próprias, judiciais, que compete analisar se há ou não cumprimento da lei".
Em assunto de tão grande relevância político-institucional como a recusa por um governo autónomo de aplicar no seu território uma lei geral da República, o PR preferiu sacudir a água do capote, lavar as mãos.
Ora, nos termos do art. 120º da CRP, compete ao PR, entre outras coisas, garantir "a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições", valores claramente postos em causa por aquela decisão do governo madeirense.
Não explicou aliás o PR como poderia o "sistema de justiça" actuar, já que alguma entidade teria que accionar a sua intervenção. Qual?
Desta vez o sr. Silva foi amigo!

É claro que o artigo de Manuel Alegre contra o medo é importante (ele, aliás, é já um especialista desse tema), mas não tem novidade nenhuma. Nada que outros já não tivessem dito antes, quer em jornais, em artigos de opinião, quer em blogs (incluindo este). A importância do artigo de Manuel Alegre é ele ser escrito por Manuel Alegre, antifascista militante no seu tempo, poeta, histórico do PS, consciência crítica do mesmo PS, ex-candidato a presidente da República, tendo passado as palhetas a Mário Soares, este, ex-candidato oficial (ou oficioso) do referido PS, mas também já crítico do que se passa. Aliás, vai sendo moda falar do tema do medo e dos surtos autoritários do PS instalado no poder, em meios intelectuais. Até Prado Coelho vai dando as suas bicadas nos artigos que escreve no “Público”. Esta tendência, se calhar, é já um sinal de alguma decadência.
E por falar neste tema, apreciei o espírito de independência manifestado por Maria Antónia Palla na entrevista que deu à revista “Única” do “Expresso”.

Disse ontem, a propósito do caso Charrua, que “o poder disciplinar é redundante, quando se dispõe de uma outra forma de poder de consequências mais drásticas”, querendo aludir ao poder de “sanear politicamente” uma pessoa, por incómoda ou por não pertencer ao nosso quadrante ideológico, ou ao nosso partido, ou por outra razão do género, mas é preciso que nos entendamos. O processo disciplinar, no caso, serviu de justificação, “a posterior”, do afastamento do funcionário e, por isso, nesse sentido, não foi redundante. A conclusão do processo foi que o Prof. Charrua praticou os factos que lhe eram imputados, ou seja, que ofendeu, por meio de injúrias, o Primeiro-Ministro. Apesar disso, não se lhe aplicou nenhuma sanção disciplinar, mas ficou subjacente, na mente dos leitores e dos ouvintes dos meios de comunicação social que ele, afinal, mereceu o afastamento. E tanto assim, que esse afastamento foi mantido, nisso se mostrando inflexível o ministério da Educação. Se alguém pensava que tal afastamento era provisório, que se desenganasse, porque a situação era irreversível. Não se ia manter no cargo que ocupava na DREN um funcionário que atacava o Primeiro-Ministro de forma injuriosa, como ficou provado no processo de inquérito, apesar de – passe o paradoxo – não se lhe ter aplicado nenhuma sanção disciplinar.
Por outro lado, o processo teve uma outra utilidade não despicienda, numa ocasião em que toda a gente contestava não só a delação que esteve na origem do caso, como também os “ataques à liberdade de expressão” e todo o procedimento seguido, a deixar transparecer um autoritarismo que este caso tornou paradigmático. Essa utilidade é de carácter retórico. O processo acabou também por servir, um pouco “à contre-coeur”, para uma afirmação retórica da importância da liberdade de expressão numa sociedade democrática, fazendo-se crer que era preferível salvar essa liberdade, a ter de punir disciplinarmente um funcionário por ter atacado injuriosamente o Primeiro-Ministro e isso poder deixar rastos que poderiam ser inibidores da falada liberdade de expressão.

Pelo menos cinco membros do actual governo britânico fumaram "erva" na juventude. (Talvez até sejam mais...)
Estão arrependidos, claro. Foram erros da juventude. Agora não têm vícios.
A questão está, porém, em que o governo inglês estuda actualmente a possibilidade de agravar a punição do consumo de cannabis com base na opinião de alguns "especialistas" que sustentam que o consumo dessa substância provoca "graves problemas comportamentais e psicológicos".
O problema que se põe é, pois, como harmonizar essa tese com o passado (pecaminoso) e o presente (glorioso) dos ministros (ex-)fumadores...

É sem dúvida positiva a reforma do regimento da AR. O reforço da autonomia individual de cada deputado, nomeadamente o poder de fazer agendar projectos de lei da sua autoria, sem necessidade de autorização da direcção da respectiva bancada, é uma "conquista histórica" contra o espartilhamento partidário.
Mas é sobretudo no âmbito da fiscalização do Governo que a importância da reforma se mede. A alteração do modelo dos debates com o Governo (doravante quinzenais) é decisiva: o poder atribuído aos partidos da oposição (todos e não apenas o PSD, como este queria!!!) de escolherem os temas a debater e abrirem os debates é um avanço notável na democratização do próprio sistema político.
Um parlamento mais democrático e com mais poderes de fiscalização política é uma boa notícia de verão. Veremos como será na prática, mas para já todos nos devemos regozijar.
Só faltou mesmo o Primeiro-Ministro felicitar António José Seguro, o homem que conduziu os trabalhos preparatórios da reforma...

É surpreendente o desfecho do caso Charrua. Tendo-se dado como assentes os factos imputados, os quais, segundo a versão acusatória, não se limitaram a uma mera observação jocosa, mas atingiram o insulto pessoal, ou seja, revestiram carácter injurioso, não foi aplicada qualquer sanção. O processo foi arquivado porque “a aplicação de uma sanção disciplinar poderia configurar uma limitação do direito de opinião e de crítica política naturalmente intolerável na nossa sociedade democrática”.
Se bem entendo, há aqui uma contradição ou um paradoxo. Há uma contradição ou paradoxo, porque ou os factos são injuriosos e, nessa medida, não estão cobertos pelo direito de opinião e de crítica, pelo que a não aplicação de uma sanção prevista disciplinarmente está em desadequação com os fundamentos, revelando, para além de um erro, uma fraqueza na aplicação da lei; ou o Prof. Charrua exerceu legitimamente o seu direito à liberdade de expressão, na modalidade do direito de opinião e de crítica e não faz sentido imputar-se-lhe uma actuação injuriosa. O mais que se poderia entender é que, a ter havido ofensa à honra do visado, essa ofensa estaria coberta por uma causa justificativa, justamente traduzida pelo exercício dum direito - o direito de opinião e de crítica, o qual se teria confinado a limites aceitáveis e razoáveis, isto é, respeitando os princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade, ou, ao menos, ajustáveis ao conceito de adequação social. Caso contrário, qualquer excesso de linguagem não suportado por nenhum desses princípios, mesmo que genericamente o Prof. tivesse exercido legitimamente o direito de opinar e de criticar, cairia no campo do ilícito e a ausência de sanção seria sempre contraditória, isto é, não justificada.
Mas há mais: é que, dizendo-se que o Prof. Charrua descambou para o insulto, mas, apesar disso a hierarquia se demitiu de aplicar a sanção correspondente, criou-se a aparência de um poder que tolera democraticamente (e mesmo magnanimamente) afrontas a uma das principais figuras do Estado, em nome do supremo princípio da liberdade de expressão e de opinião, mas, ao mesmo tempo, manteve-se o afastamento do Prof. do lugar que ocupava – afastamento que ocorreu logo no princípio do processo que lhe foi instaurado – e, assim, o que ficou a nu foi uma espécie de “saneamento” político, negando aquela pretensa tolerância, magnanimidade e democraticidade. E ainda com outra consequência nefasta: o poder disciplinar é redundante, quando se tem ao dispor uma outra forma de poder de consequências mais drásticas.

O Kosovo é viável? Isso é o que a NATO deveria ter analisado antes de se envolver na guerra de secessão dos albaneses do Kosovo.
Agora, como o projecto de independência foi claramente apoiado desde o início pela NATO e pela ONU, parece que não há a volta a dar senão inventar mais este país.
Porque se trata de uma verdadeira invenção. O Kosovo não é uma nação, não tem tradição histórica enquanto tal, nem os seus actuais habitantes se reconhecem como comunidade nacional: os albaneses querem juntar-se à Albânia, os sérvios querem continuar a pertencer à Sérvia. Como é que se faz um país assim?
A NATO e a ONU actuam nos Balcãs como as potências coloniais em África no final do sec. XIX: riscam as fronteiras nos mapas, puxam para cá ou para lá conforme as (suas) conveniências. E, como elas, também invocam uma legitimação moral convincente: outrora, a missão civilizadora da Europa cristã; agora, a obrigação de defesa dos direitos humanos e dos povos por parte do "Ocidente" (legítimo depositário dessa missão, por encargo não se sabe de quem).
A história repete-se, cada vez mais risível.

O mais conhecido empresário da noite de Bragança foi condenado a uma pena pesada por lenocínio. É uma vitória rotunda das Mães de Bragança, as mães mais zelosas de Portugal. Agora elas podem dormir descansadas. Bragança já não rivalizará com Las Vegas. Só faltará mesmo convencer os maridos a ficarem em casa à noite.

Tenho muita dificuldade em perceber as dúvidas dos médicos objectores quanto à declaração a que a portaria os obriga.
Consideram um "insulto" terem de declarar que sabem que devem prestar assistência às mulheres cuja saúde esteja em risco devido a uma IVG, porque essa obrigação já está no "juramento de Hipócrates". Pois bem, quando muito a declaração seria redundante, nunca envolveria uma ofensa. Aliás, o "juramento de Hipócrates" não tem valor legal, mas apenas ético. Não se percebe uma tal hipersensibilidade...
Mas há pior: consideram que a obrigação de encaminhar a grávida que optou pela IVG para os "serviços competentes" atenta contra o exercício da próprio objecção de consciência! Ou seja, consideram que o exercício da objecção de consciência inclui o direito a sonegar à mulher a informação necessária para praticar a IVG!
Tudo se torna claro: os médicos objectores não querem só ser dispensados de praticar a IVG, querem também contrariar na medida do possível a aplicação da nova lei!
É um conceito bastante extensivo de "objeção de consciência", que visa não só proteger a consciência própria, como interferir na consciência dos outros!

Não lhe basta o atoleiro/carnificina do Iraque. Quer reeditar o cenário no Irão.
Está cego e surdo a todos os sinais e avisos. É um perigo público. Para o mundo inteiro.

José Sócrates!
Há quem pense assim. Apesar de ter sido ele quem dramatizou na fase final da campanha a necessidade de "governabilidade" (= maioria absoluta) da Câmara.
E que dizer de se considerar a votação nos candidatos independentes como "perigo para a democracia representativa"?
A "apologia de Sócrates" não estará a ultrapassar já as fronteiras do bom senso?

Da entrevista dada por Saramago ao Diário de Notícias de ontem, 15 de Julho, extracto a parte em que ele se referiu, de modo não profético, ao que pensa ser o futuro de Portugal: a integração na Espanha, embora sem nos convertermos em espanhóis. Sermos mais uma província da Espanha, acabando por nos integrarmos nela pacificamente, depois de termos guerreado heroicamente para nos vermos livres dela. Torga escreveu num dos últimos ou mesmo no último volume do “Diário” que “somos europeus de primeira, espanhóis de segunda e portugueses de terceira”. Assim, acabaremos com essa infausta posição, eliminando pelo menos a terceira classe.
Com o rumo que as coisas levam, não digo que não apeteça sinceramente a muita gente passar-se para o outro lado, abandonando o fa( r )do de ser português de Portugal.



P - Vive num país que pouco a pouco toma conta da economia portuguesa. Não o incomoda?
R - Acho que é uma situação natural.
P - Qual é o futuro de Portugal nesta península?
R - Não vale a pena armar -me em profeta, mas acho que acabaremos por integrar-nos.
P - Política, económica ou culturalmente?
R - Culturalmente, não, a Catalunha tem a sua própria cultura, que é ao mesmo tempo comum ao resto da Espanha, tal como a dos bascos e a galega, nós não nos converteríamos em espanhóis. Quando olhamos para a Península Ibérica o que é que vemos? Observamos um conjunto, que não está partida em bocados e que é um todo que está composto de nacionalidades, e em alguns casos de línguas diferentes, mas que tem vivido mais ou menos em paz. Integrados o que é que aconteceria? Não deixaríamos de falar português, não deixaríamos de escrever na nossa língua e certamente com dez milhões de habitantes teríamos tudo a ganhar em desenvolvimento nesse tipo de aproximação e de integração territorial, administrativa e estrutural. Quanto à queixa que tantas vezes ouço sobre a economia espanhola estar a ocupar Portugal, não me lembro de alguma vez termos reclamado de outras economias como as dos Estados Unidos ou da Inglaterra, que também ocuparam o país. Ninguém se queixou, mas como desta vez é o castelhano que vencemos em Aljubarrota que vem por aí com empresas em vez de armas...
P - Seria, então, mais uma província de Espanha?
R - Seria isso. Já temos a Andaluzia, a Catalunha, o País Basco, a Galiza, Castilla la Mancha e tínhamos Portugal. Provavelmente [Espanha] teria de mudar de nome e passar a chamar-se Ibéria. Se Espanha ofende os nossos brios, era uma questão a negociar. O Ceilão não se chama agora Sri Lanka, muitos países da Ásia mudaram de nome e a União Soviética não passou a Federação Russa?Mas algumas das províncias espanholas também querem ser independentes!A única independência real que se pede é a do País Basco e mesmo assim ninguém acredita.
P - E os portugueses aceitariam a integração?
R - Acho que sim, desde que isso fosse explicado, não é uma cedência nem acabar com um país, continuaria de outra maneira. Repito que não se deixaria de falar, de pensar e sentir em português. Seríamos aqui aquilo que os catalães querem ser e estão a ser na Catalunha.
P E como é que seria esse governo da Ibéria?
R - Não iríamos ser governados por espanhóis, haveria representantes dos partidos de ambos os países, que teriam representação num parlamento único com todas as forças políticas da Ibéria, e tal como em Espanha, onde cada autonomia tem o seu parlamento próprio, nós também o teríamos.

Agora é o caso das “juntas médicas” que vem adensar o que parece ser uma deriva de autoritarismo e de afunilamento dos direitos dos funcionários da administração pública. Dois professores que foram obrigados a trabalhar até à morte, porque não lhes foi concedido o direito a reforma, apesar da gravidade do seu estado de saúde, ambos eles com cancro. O caso foi tão chocante, que o próprio primeiro-ministro foi obrigado a vir a público confessar o seu choque e prometer uma alteração da legislação relativamente à composição das tais “juntas médicas” (entre aspas, porque, de “médicas” parece que elas tinham apenas algum cheiro dado pelas existência de profissionais, que a outras debilidades juntavam o facto de serem tutelados por um comissário da Caixa Geral de Aposentações, havendo, segundo declarações do bastonário da Ordem dos Médicos, não desmentidas por ninguém, orientações expressas no sentido de restringir o mais possível a concessão da reforma).
Na sequência da promessa do primeiro-ministro, o Conselho de Ministros aprovou rapidamente a alteração do regime das ditas “juntas médicas”, agora só constituídas por médicos, mas o bastonário da Ordem destes profissionais já foi pondo a sua reticência, ao aludir à possibilidade de o ministro das Finanças vir impor um limite às aposentações.
Entretanto, mais um caso foi noticiado: o de uma professora com três cancros sucessivos que, tendo sido proposta para aposentação, viu posteriormente ser-lhe negada a possibilidade de se aposentar, por via da prevalência à última hora de um critério administrativo. Ouvida pela TSF, a mulher quase não podia falar, abafada pela angústia. A ordem é para se apresentar ao serviço. E quantos mais casos deste teor não aguardarão a sua vez de virem à luz do dia?
É claro que seria talvez injusto atribuir a este governo a responsabilidade (ou toda a responsabilidade) por estas situações de uma deprimente desumanidade, mas por que é que só agora, com a publicidade destes casos e com a onda de choque que provocaram é que o governo foi rapidamente alterar a lei? Conhecendo ou devendo conhecer o modo de funcionamento das, por assim dizer, “juntas médicas”, convindo-lhe porventura o regime da máxima restrição das reformas (o bastonário da Ordem dos médicos disse claramente que as instruções eram no sentido de evitá-las o mais possível, segundo critérios alheios ao aspecto médico), o governo não previu que, na lógica dessa política, estavam estes casos de uma tão grave desumanidade?
A verdade é que a campanha contra os direitos fundamentais (sobretudo os direitos económicos e sociais) que foi posta em curso a um nível sem precedentes, a pretexto do combate aos privilégios, primeiro dos funcionários públicos, para depois se atacarem outros sectores, num afeiçoamento progressivo e muito pouco socialista às novas exigências do mercado, só podia trazer consequências sinistras deste tipo. E outras que estarão para vir.

É enternecedor: o Governo da Madeira não quer aplicar a lei da IVG no seu território enquanto o Tribunal Constitucional não se pronunciar sobre os pedidos de inconstitucionalidade sucessiva que deram entrada no tribunal.
Afinal a última palavra naquele território pertence às instituições da República!
A Madeira já não quer ser a Singapura do Atlântico. De comum com a Singapura do Índico tem apenas a aversão à despenalização da IVG.

A explicação oficial da NATO é que os taliban fazem dos civis escudos humanos.
Mas há outra explicação possível: a falta de vontade dos comandos estrangeiros em aceitar baixas entre os seus próprios homens leva-os a recorrer aos bombardeamentos em áreas civis (isto, segundo analistas militares citados pela Reuters).
Esta segunda explicação parece bem mais explicativa, do que a primeira, de tantos "erros colaterais", e confirma, afinal, a prática da NATO na ex-Jugoslávia e dos EUA no Iraque: um soldado ocidental vale muitos "indígenas".
É a "civilização" contra os "bárbaros"!

MEDEL em Vigilância Ilegal por parte do SISMI, Itália

"Através da Resolução do Conselho Superior da Magistratura Italiano (Consiglio Superiore della Magistratura) de 4 de Julho de 2007, tomámos conhecimento que a Associação MEDEL – Magistrats européens pour la démocratie et les libertés – e muitos dos Juízes e Procuradores que participam nas suas actividades, têm sido objecto de investigação ilegítima e actividades de espionagem por parte dos Serviços Italianos de Segurança e Inteligência Militar (SISMI).

Esta ingerência manifestou-se através de acesso ilegal à lista de e-mails, usada pelos membros da MEDEL unicamente com o propósito de discutir as actividades da Associação, mas também através de relatórios fraudulentos e difamatórios respeitantes a alegadas actividades políticas da Associação e dos seus membros.

Como presidente da MEDEL oponho-me totalmente ao uso, por parte de um Serviço de Inteligência, de métodos não conformes com a democracia e o legítimo exercício da liberdade de associação.

A MEDEL, Associação de Juízes e Procuradores Europeus, através das suas actividades culturais e das suas relações próximas com várias organizações Internacionais tais como, a Comissão Europeia, o Conselho da Europa, Associações de Advogados Europeias e Associações de Juízes e Procuradores de África e da América Latina, tem no passado e continuará, no futuro, a prosseguir o seu objectivo de contribuir para o fortalecimento da independência da Justiça e a protecção dos direitos fundamentais do cidadão.

Tendo em atenção os factos relatados, iremos tomar, num futuro próximo, medidas apropriadas para proteger a nossa autonomia e credibilidade.

MEDEL – Magistrats européens pour la démocratie et les libertés
O Presidente
Miguel Carmona Ruano"

Nota: A Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público são membros da MEDEL.

Bush comutou a pena de prisão em que fora condenado este fiel amigo por um tribunal federal numa pena de multa.
Dizer que é uma vergonha é pouco, ou melhor, não é correcto. Porque esta decisão está na lógica da administração Bush, é coerente com toda a sua política.
Abandonar completamente o homem seria até imoral porque não é bonito descarregar em bodes expiatórios as culpas de um grupo. (Aliás, poderia ser inclusivamente perigoso, porque nunca se sabe que segredos o bode abandonado se lembraria de revelar...).

Já há uns anos que não ouvia falar no Cónego Melo, essa figura ímpar da paisagem bracarense.
Hoje os jornais noticiaram a sua presença num evento público: um jantar de solidariedade com o empresário Domingos Névoa, conhecido por ser administrador da Bragaparques e também por ter sido recentemente acusado pelo MP por (tentativa de) corrupção.
Uma presença com forte significado, como foi reconhecido. "Les beaux esprits se rencontrent."

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O que se está a passar a nível do controle da expressão e da privacidade dos funcionários públicos é já preocupante. Foi o caso Charrua; depois, o caso do Centro de Saúde de Vieira do Minho e agora o caso da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco. Estes três casos são não só paradigmáticos, como reveladores de uma tendência perigosa que começa, aos poucos, a ganhar contornos. Essa tendência é o resvalar para um plano cada vez mais inclinado de autoritarismo, de temor reverencial, de respeito venerador de servilismo para com o chefe, seja esse chefe uma figura de relevo nacional, seja o simples chefe de repartição. Introduzir o respeitinho que é muito bonito, o “yes, man”, a disciplina castradora, o medo do colega do lado e a sanção pronta para quem ouse prevaricar (ou mais propriamente dissentir) parece ser o lema a seguir em vários sectores da Administração Pública. Pode até não haver uma direcção coordenada destes comportamentos, mas o que é certo é que, sucedendo-se uns atrás dos outros, pelo menos pode afirmar-se uma prática que se vai tolerando e generalizando, até um dia em que eles se tornem efectivamente no exemplo a seguir a Bem da Nação. E, de resto, as medidas que se têm tomado ou que se pretendem implementar no que diz respeito ao incitamento à denúncia por parte dos funcionários públicos e à base de dados para controle do cumprimento das suas obrigações fiscais, benefícios, rendimentos, património, etc. não constituirão como que o lamiré para a proliferação de mandaretes, tiranetes e “informadores” de todos os calibres?
O caso da Sub-Região de Castelo Branco representa um pequeno salto nessa escalada, pois não é só a liberdade de expressão que está em causa, mas a privacidade dos funcionários, pretendendo-se mesmo expropriá-los de toda a privacidade com o argumento de que “na instituição não se recebe correspondência particular”. Ou seja: na prática, toda a correspondência pode ser devassada.

Seria interessante efectuar uma análise das decisões judiciais relacionadas com a liberdade de expressão. Sendo múltiplos e variados os casos que chegam aos tribunais, não será difícil percepcionar que, quando alguém exerce alguma forma de poder e se sente afectada pelo que dele dizem, reage mal! Subliminarmente perpassa a ideia de que a liberdade de expressão é um direito fundamental…excepto quando não dizem bem de mim!
O pêndulo da democracia move-se quando estão em causa casos relacionados com a liberdade de expressão.
Daí que o próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem mantenha e enfatize ao longo dos anos uma jurisprudência absolutamente inequívoca sobre a natureza fundamental do direito à liberdade de expressão, sobretudo quando estão causa opiniões políticas.
Vale a pena lembrar o caso Gomes da Silva/Portugal (publicado e traduzido na Sub Judice, nº 15/16, 1999) decidido por aquele Tribunal onde o Estado Português foi condenado por violação do artigo 10º da CEDH: «a invectiva politica transborda com frequência para o plano pessoal: são esses os riscos do jogo político e do livre debate de ideias que constituem as garantias de uma sociedade democrática».
Muito curta é a memória.