Sine Die

A imunidade penal do chefe do estado é uma regra geralmente consagrada, e tem a ver com a dignidade do exercício do cargo. Quando o chefe de estado é rei, compreende-se que ela se mantenha enquanto o rei for rei. Se deixar de ser, a razão de ser da imunidade cessa. Mas imunidade civil é outra coisa. E essa, seja presidente, seja rei, é inadmissível num estado de direito. Pior ainda quando o rei já não o é, e ainda quer manter-se ao abrigo do anterior privilégio. Tudo isto está a acontecer em Espanha. Juan Carlos, enquanto rei, não pôde ser demandado em duas ações de investigação de paternidade. É inacreditável que tivesse gozado de tal imunidade. Mas agora, o governo espanhol quer fazer pior: manter-lhe a imunidade vitaliciamente... Simplesmente inacreditável.

Foi com a maior estupefação que li ontem a notícia da submissão a julgamento, acusado do crime de "Ultraje de símbolos nacionais e regionais", do autor de uma obra plástica intitulada "Portugal enforcado", cuja fotografia acompanhava a notícia, e que consistia numa bandeira nacional dependurada de uma forca. No julgamento, o MP pediu a absolvição do arguido, e agora aguarda-se a sentença. Mas como foi possível deduzir uma acusação? É que o crime em causa é doloso, o agente tem de ter intenção direta de ultrajar a bandeira ou pelo menos consciência da possibilidade de que tal aconteça e conformar-se com esse resultado. Ora, o autor da obra reivindica-a como "obra de arte", e ela até foi premiada como tal... E mesmo que fosse uma mera obra de protesto, sem caráter artístico, nunca se verificaria o dito crime. A obra patenteia uma evidente intenção crítica, alusiva à situação atual. Crítica, nunca injuriosa. É uma ilustração gráfica da situação de dependência dos nossos credores em que o nosso país se encontra. Não foi o vice-PM P. Portas que disse que vivíamos em situação de protetorado?

O PM continua a proclamar o direito de "escrutínio" das decisões do TC. Já percebemos o que ele entende por "escrutínio": da incontinência verbal à ameaça de estabelecimento de "sanções jurídicas" (!!!) contra os juízes prevaricadores (presume-se que só contra esses, a vice-presidente do TC merece até uma condecoração...) Mas ele devia atentar nas palavras sábias do ministro da Finanças alemão, seu orientador ideológico. Perguntado há dias nas jornadas do PPE em Albufeira sobre o que pensava das decisões do TC português, Schaueble respondeu prudentemente: "Na Alemanha aprendi a nunca comentar decisões do TC, também na Alemanha há um TC". Pois é, há lá e há cá, e lá os ministros não comentam sequer; cá querem "escrutinar" os juízes...

O TC, cheio de boa vontade, decidiu admitir o inusitado (é o mínimo que se pode dizer) requerimento da AR para "aclarar" o acórdão nº 413/2014, baseando-se nuns desconhecidos e enigmáticos "princípios gerais do processo aplicáveis a decisões insuscetíveis de recurso" (enfim coisa que só o TC conhece...). O requerimento, embora admitido, foi indeferido, como não podia deixar de ser, por inexistência óbvia de ambiguidades ou obscuridades. Mas o TC aproveitou a ocasião para prestar à AR (e por essa via ao Governo) um esclarecimento importante (embora não solicitado): que não existe nenhum "princípio da cooperação institucional" (entre o TC e a AR-Governo) em sede de fiscalização da constitucionalidade. E explica: "E a pretexto do princípio da cooperação institucional não é possível ao Tribunal instruir o órgão legislativo ou executivo sobre os termos em que deverá ser dado cumprimento, no plano infraconstitucional, à decisão de inconstitucionalidade, quando essa é matéria da sua exclusiva competência." Ou seja, a AR legisla, o TC fiscaliza, não lhe competindo dizer à AR como deve legislar. Será que a AR vai entender definitivamente? Em qualquer caso, o esclarecimento fica exarado e é fácil de entender. Afinal, terá valido a pena o insólito requerimento de aclaração...

Para mim, toda e qualquer monarquia é uma aberração, porque a democracia é incompatível com o acesso a lugares de poder (nomeadamente à chefia do Estado) por herança. Só a eleição pode legitimar esse acesso, ainda que o cargo político seja mais simbólico que executivo. Sendo assim em geral, tem contudo de distinguir-se o caso das monarquias do norte da Europa, que assentam numa continuidade secular e ainda gozam de "popularidade" (ou passividade popular) reconhecida, da monarquia espanhola, que é um legado franquista. Em 1936, Espanha era uma República. Essa república foi derrubada por um golpe militar qe deu origem a uma feroz ditadura, cujo "caudillo por la gracia de Dios" deixou em testamento a chefia do Estado a Juan Carlos. Este foi o herdeiro de Franco, aliás por ele educado, e a quem Juan Carlos tinha muita "afeição", como reconheceu. Por razões conjunturais, na transição democrática, os principais partidos (esquerda incluída) convergiram num entendimento fundamental que se condensou juridicamente na Constituição de 1978 (que resultou de um pacto e não de uma assembleia constituinte) que, para lograr consenso generalizado, contemplou soluções à esquerda (estado social) e outras do agrado da direita, como a monarquia. Um consenso para evitar confrontos incontroláveis no final da ditadura. A solução terá sido engenhosa para o seu tempo... Mas esse tempo acabou. Para mais, a família real afundou-se em atos e atividades duvidosas (para dizer o mínimo...). Felipe de Borbón pode até ser simpático, e adotar um estilo sóbrio, minimalista... Mas não vai escapar ao pecado original: ele é também herdeiro de Franco! A única legitimação possível é o referendo do regime. Fugir a isso é só ir adiando o problema da legitimidade da monarquia espanhola.

A entrevista dada hoje ao "Público" pela deputada Teresa Leal Coelho contém algumas das mais aberrantes afirmações jurídicas ouvidas nos últimos anos, a par de uma arrogância de fazer tremer os fundamentos do Estado de Direito. Eu explico. Toda a entrevista é uma catilinária de nível rudimentar contra o TC, num tom de desprezo e rancor que ultrapassa tudo o que até hoje se viu e ouviu (e já foi muito!). Ela não compreende que o TC é mesmo um tribunal e fica estarrecida com o "desplante" (a palavra é minha, a ideia é dela) de o TC decidir segundo a nossa Constituição e não atender à legislação europeia (quer dizer, ao "memorando de entendimento"). Ela acha que o TC está sujeito a escrutínio jurídico e político!!! E que o TC tem o dever de esclarecer as suas decisões, por que a aclaração é "um princípio fundacional da ordem jurídica"!!! (Onde é que ela tirou o curso de direito?) Mostra-se "desiludida" com os juízes propostos pelo PSD (e CDS, presumo): é que eles criaram nos dirigentes do PSD a "ilusão de que tinham uma visão filosófico-política que seria compatível com aquilo que é o projeto reformista que temos para Portugal no âmbito da integração na UE. Nós tivemos a ilusão de que esta era a perspetiva dos nomes que candidatámos a juízes do TC. Parece que não passou de uma ilusão." Portanto, os juízes disseram que seriam fiéis ao "projeto reformista" e depois roeram a corda... Nunca vi uma declaração assim. Mostra bem o que pensa a maioria sobre a independência do poder judicial... Mas, atenção, não pensem os juízes do TC que vão brincar mais com este Governo e esta maioria. Futuramente, os juízes vão estar submetidos a uma "avaliação pública sobre o seu oensamento filosófico-político." Pensava eu que essa avaliação já se realizava com a audição dos candidatos na comissão parlamentar. Se a entrevistada insiste agora neste ponto da "avaliação" é porque está a pensar em algo mais do que isso, embora não diga concretamente o quê... E, por fim, o ponto mais alto de toda esta profusão aberrativa: "E, se calhar, temos de ponderar sanções jurídicas para os casos em que os poderes que são distribuídos, incluindo ao TC, são extravasados." Sanções pelo exercício da função jurisdicional? Não é isto o fim do princípio da irresponsabilidade dos juízes? Não é esse princípio estruturante do próprio Estado de Direito? (Onde é que a senhora tirou o curso de direito?, insisto!) Pensará ela e o Governo (ela é "próxima" do PM...) que estas ameaças, entre veladas e explícitas, mas ameaças efetivas, vão meter medo aos juízes do TC?

Ontem vinha no "Público" uma fotografia de um pequeno recanto de Londres onde foram colocados picos de metal no chão para evitar que ali pernoitasse um sem-abrigo. O expediente tem antecedentes bem conhecidos (e eficazes) na luta contra animais, concretamente os pombos abusadores do espaço público: põem-se uns picos de metal nos beirados, ou nos muros ou noutros espaços de estacionamento habitual de pombos e eles desparecem imediatamente. Com os animais humanos a solução mostra-se igualmente eficaz: quem vai deitar-se em cima de picos de metal afiados? (Só talvez algum faquir em trânsito...) A questão está evidentemente em saber se esta solução de afugentar humanos sem-abrigo é a melhor solução, ou até se é propriamente uma solução, para já não questionar a "humanidade" da medida... Não vou teorizar, apenas constatar que soluções pensadas para combater espécies animais consideradas perniciosas podem igualmente servir para perseguir espécies humanas julgadas inúteis...

Sempre defendi que o MP não deveria representar o Estado quando este é uma parte privada nos litígios. Parecia-me que a competência do MP deveria cirunscrever-se à ação penal e a todas as matérias em que existe um interesse de ordem pública ou de pessoas a quem o Estado deve uma especial proteção. Nessa perspetiva, o patrocínio do Estado deveria ser entregue a um outro "serviço" do Estado, a uma "advocacia pública", mais vocacionada, a meu ver, para defender os interesses privados do Estado. A minha perspetiva era mais "teórica" ("pureza dos princípios") do que de racionalidade prática. Na verdade, fui constatando ao longo do tempo que o MP defendia com eficácia os interesses privados do Estado e simultaneamente agia fiel ao direito e aos princípios de objetividade e legalidade que regem a magistratura do MP. Por isso, parecia-me que a força dos "princípios" vinha perdendo fulgor, face à razão da prática... Vejo agora com surpresa que, a propósito da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se invocam "argumentos teóricos" para retirar ao MP o patrocínio do Estado nas ações de indemnização contra o Estado que corram na jurisdição administrativa... Quer dizer, vai fazer-se uma reforma desnecessária por razões de princípio, bem dispensáveis num momento como o atual. O MP defende bem (e barato!) o Estado. Para quê mudar? Por outro lado, o patrocínio será entregue a quem? Advogados, evidentemente! Mas que advogados? Não existindo um serviço de advocacia pública, já se está a ver onde o Estado irá recrutar os seus mandatários... Que vão fazer-se pagar bem, não duvidemos, e com uma eficácia certamente não superior à do MP!

Pensará de facto o Governo e os seus juristas de serviço que pode fazer um "pedido de esclarecimento" sobre o acórdão do TC, mesmo não havendo mecanismo processual previsto na lei para o fazer? Pensará de facto o Governo que pode pedir ao TC que lhe dê "conselhos" sobre como atuar no futuro para evitar inconstitucionalidades? Pensará o Governo que pode pedir esclarecimentos ao TC de ordem política, por exemplo, sobre como cumprir os compromissos com a troika? Será o nível jurídico-técnico-constitucional dos juristas do Governo tão rudimentar? Embora os indícios recolhidos até agora não apontem para que esse nível seja elevado, seria excessivo admitir tanta ignorância... Do que se trata é pura e simplesmente de um ataque frontal ao TC, o mais violento até agora, com a ajuda ativa da Comissão Europeia, e perante a passividade dos órgãos de soberania que devem garantir o regular funcionamento das instituições... Tentar amedrontar o TC, fazer recair sobre ele todas as responsabilidades de todas as tormentas que o Governo se prepara para fazer abater mais uma vez sobre os cidadãos, preparar o "clima" para uma contestação generalizada ao TC e eventualmente para uma futura revisão constitucional que o extinga ou, no mínimo, reduza drasticamente as suas competências (por exemplo, acabando com a fiscalização preventiva ou reduzindo as hipóteses de fiscalização sucessiva das leis, ou eliminando a possibilidade de fiscalização das leis orçamentais...) O PM já fala da falta escrutínio do TC e dos seus juízes (cuja ampla maioria é nomeada pela AR!)... O TC é um pilar fundamental do Estado de Direito, como os tempos recentes têm amplamente confirmado. Sem essse pilar o Estado de Direito "cai"... Não podemos de forma alguma desvalorizar estes ataques. Para já, se algum "pedido de esclarecimento" seguir da AR para o TC, é evidente que terá de ser liminarmente indeferido, por carência de suporte legal... Depois, não venham acusar o TC de fugir a responsabilidades... O processo, qualquer processo, tem regras, não é arbitrário, os tribunais regem-se por regras legais estritas e só dessa forma é assegurada a legitimidade de atuação do poder judicial... Tudo isto os juristas do Governo sabem ou deviam saber...

Segundo notícias de última hora, o Governo pediu à AR que requeira junto do TC a "aclaração" do último acórdão... Saberá o Governo que o novo CPC acabou com o velho (e abusivo) expediente da "aclaração de sentença"? Ou pretenderá a "reforma da sentença", prevista agora no art. 616º do CPC? Só que a reforma é um mecanismo que não visa esclarecer "dúvidas" (ambiguidades ou obscuridades), mas sim corrigir erros evidentes da sentença: erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; ou existência no processo de documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, impliquem decisão diferente. Não é seguramente nenhuma destas hipóteses que se verifica... O que o Governo parece que quer é que o TC lhe "explique" que medidas pode tomar!!! Ora bem: o TC não tem competência para dar receitas de constitucionalidade ao Governo, para lhe dizer o que deve fazer, mas apenas para lhe dizer o que não pode fazer! Não é o TC que faz o Orçamento do Estado! O Governo não percebe isto? Quem aconselha juridicamente o Governo? Não é capaz de lhe explicar uma coisa tão simples? E já agora: que aclaração é necessária, uma vez que este último acórdão mantém a orientação anterior, e era portanto perfeitamente previsível, tão previsível que não se compreende por que razão o PR não mandou logo o orçamento para o TC... Bem, vamos lá ver se a AR aceita o pedido do Governo. Francamente, acho difícil que tal suceda, mas aguardemos...