Sine Die

Terminou o caso «Freeport». Não. Parece que não terminou. Terá chegado ao fim. A avaliar pelas notícias que têm sido difundidas, os magistrados do Ministério Público que têm o processo a seu cargo afirmam no despacho final haver ainda mais diligências que deveriam ser feitas, tendo como alvo o actual primeiro ministro e, à altura dos factos, ministro do Ambiente, e ainda o secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza de então, bem como ficaram por esclarecer vários pontos relacionados com quatro cartas rogatórias que foram expedidas para um país estrangeiro e que não foram cumpridas. Tinham até um questionário preparado dirigido a essas duas entidades, mas que não puderam concretizar por falta de tempo, isto é, por o processo ter de chegar ao fim. É que o vice-procurador-geral da República tinha imposto uma data – o dia 25 passado - para o processo ser encerrado. Dessa forma, o processo terminou sem ter chegado ao fim. Terminou por imposição hierárquica. Não há outra leitura para o que, segundo a imprensa, se afirma no referido despacho.
A situação, assim descrita, causa perplexidade. Foi posto um termo ao processo, sem que este tivesse cumprido o seu objectivo: alcançar a verdade, pelo pleno esclarecimento dos factos.
O despacho final produzido no inquérito levanta, pois, muitas dúvidas.
Por que razão foi imposto um limite temporal, independentemente da verdade a que se chegasse? Porque o processo andou a arrastar-se durante anos e era preciso pôr-lhe um termo? Mas se o processo já tinha ultrapassado os prazos normais, por que não continuar com ele até se esgotarem as diligências? Por que impor-lhe um fim formal e aparentemente discricionário?
O processo demorou por culpa dos investigadores, ou as delongas ficaram a dever-se a circunstâncias alheias à investigação? E se foi por estas últimas, por que não prosseguir com ela?
Tem-se acusado os investigadores de terem tido muito tempo para porem em prática as diligências que agora foram referidas no despacho final, nomeadamente, os esclarecimentos que projectavam obter do actual primeiro ministro e do, ao tempo, seu secretário de Estado. Mas será assim, ou só agora os investigadores conseguiram reunir elementos que possibilitariam realizar com algum proveito essas diligências?
É necessário esclarecer todas estas questões para que se alcance, neste caso, um mínimo de transparência e de tranquilidade pública.
O despacho, tal como veio a público, levanta mais questões do que aquelas que resolve e, nesse aspecto, sendo um despacho final, não põe fim às dúvidas que sempre ensombraram este caso. Pelo contrário: parece adensá-las. Por outro lado, interpela directamente certas entidades de uma forma talvez pouco usual e que insinua muita coisa nas entrelinhas. Por isso, mais do que nunca se impõe um esclarecimento por parte dos responsáveis que ponha cobro a tanta divagação e a tantas opiniões ou palpites desencontrados dos habituais comentadores que intervêm na comunicação social.

Afinal, o projecto para alteração dos feriados e abolição das pontes foi chumbado por uma maioria esmagadora da bancada do PS, que se juntou aos votos do BE e do PCP. Isto depois de, ao que parece, ter havido unanimidade no seio da bancada do mesmo PS a respeito da aprovação do edificante projecto, apresentado por duas das suas deputadas independentes. É uma perda considerável do ponto de vista do acréscimo de produtividade que daí resultaria para o país, numa altura de crise. Nem todos, infelizmente, têm a percepção aguda das mudanças que se impõem, dirão as proponentes. Lamentável!, diria Jonathan Swift.

O art. 86.º, n.º 13(*), do Código de Processo Penal «apesar da entrada formal em vigor» deve ser aplicado ?


(*)«O segredo de justiça não impede a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária, quando forem necessários ao restabelecimento da verdade e não prejudicarem a investigação:

b) Para garantir a segurança de pessoas e bens ou a tranquilidade pública.»

Assim, em alternativa, abrem-se às partes duas opções:
1.ª) Aguardar a publicação da nova lei para intentar o processo de acordo com o regime vigente;
2.ª) Instaurar o processo de inventário nos tribunais apesar da entrada formal em vigor do novo regime do Inventário após 18 de Julho, apesar do risco de rejeição do processo por incompetência, apesar de, assim que a nova lei entrar em vigor, todos os actos praticados fiquem “ratificados”.

O trecho acima não é uma sugestão entre bicas (eventualmente pingadas) é um ministerial comunicado a solicitar a cooperação de todos os profissionais forenses, "apesar" do fino recorte comunicativo, "apesar" de algumas dúvidas suscitadas pela entrada em vigor de uma lei nova com prescrições opostas ao comunicado mas que é velha por outra estar prestes a ser aprovada para a substituir, "apesar" de não se conhecer a redacção da novíssima lei que ainda não foi aprovada na especialidade...

O facto político que está na ordem do dia é o programa de revisão constitucional apresentado pelo líder do PSD. Com ele, Passos Coelho assume-se como uma espécie de Margaret Tatcher portuguesa, com atraso de 20 anos: privatização da saúde, do ensino e do que ainda resta do sector empresarial do Estado; liberalização do mercado do trabalho e consequente reforço do poder do capital. Ficamos esclarecidos quanto a estas intenções que já se intuíam de alguns comportamentos e declarações avulsas. Trata-se do único tema verdadeiramente fracturante (à direita), que já começou a produzir alvoroço e agitação nas hostes.

O populismo penal é uma corrente em voga, a par do neoliberalismo económico. Não é um exclusivo de Portugal. Aqui em Espanha, por exemplo, parece que tem aumentado o número de presos, mesmo preventivos, assim como o tempo médio de permanência na prisão. Desde o ano 2000, o número de reclusos terá aumentado em 65,1%, apesar de a Espanha ter uma das mais baixas taxas de criminalidade da Europa (a 3.ª mais baixa). A resposta para um pseudo-aumento da criminalidade tem sido sistematicamente o endurecimento das medidas de carácter penal. Disso dá conta Ramon Moles, no El País de sábado passado, num artigo intitulado “Contra el populismo penitenciario”. O autor atribui o fenómeno a uma classe politica que reage ao sabor da comunicação social, que vive de incrementar o chamado “alarme social”, reclamando o endurecimento das penas. O mais interessante, porém, é constatar que essa política, segundo o autor, não faz ideia do aumento de custos que o recurso ao endurecimento penal acarreta, sem que traga benefícios do ponto de vista da eficácia no combate ao crime. Em tempos de crise, os Estados deviam reflectir mais sobre esta questão. Assim, por exemplo, é curioso ver o exemplo que nos vem da Holanda. Segundo o referido autor, a Holanda inflectiu a sua política criminal, optando por menos repressão e mais recurso aos meios preventivos, o que lhe permitiu desocupar oito estabelecimentos prisionais. E, para evitar o desemprego de 1.200 funcionários, planeia importar presos de outros países, nomeadamente da Bélgica e da Alemanha, a troco de dinheiro, “gerando ingressos, em vez de custos”.
Ora, aqui está uma medida estupenda, em tempos de crise. Medida que recomendo vivamente aos nossos políticos, preocupados com o PEC: aumentar as receitas também por esta via. Seria uma boa medida para Paulo Portas apresentar no Parlamento, como alternativa ao aumento de impostos. E não se diga que não faria uma óptima figura.

A União Europeia parece tão expedita a zelar pela livre concorrência das empresas e a garantir as sacrossantas garantias do mercado, quanto renitente a estabelecer medidas que viabilizem os mecanismos de uma verdadeira democracia europeia e os direitos sociais dos trabalhadores e dos cidadãos em geral.

Com um vivo encorajamento a que se acabe com o PEC (Pontes E Calaceirices)


Desejando dar um contributo para a solução da crise que afecta o nosso País, proponho-me justificar uma valiosa proposta que tem vindo a ser seriamente encarada por pessoas empenhadas em restaurar a confiança nas nossas capacidades. O mundo deu uma grande volta nestes últimos meses, como salientou o nosso ministro-mor, a ponto de se tornar outro, muito diferente, quase de um dia para o outro. Nesta realidade nova, em que se vão esboroando sem remédio as bases em que assentava a política de bem-estar social e onde tinham esteio muitos direitos importantíssimos dos cidadãos em geral e das classes trabalhadoras em especial, avultam os tais “mercados internacionais”, a deitarem olhos desconfiadíssimos para a nossa dívida pública e para a nossa escassa produção nacional. Não é que este seja um problema só nosso (na realidade, a crise atravessa a generalidade dos países do velho Continente, e outros, fora dele), mas é para nós que os tais mercados embicam os malvados olhares.
Neste cenário, duas ilustres compatriotas da ala transformacionista da sociedade apresentaram a tal proposta que me proponho defender e justificar.
A proposta, com vista a aumentar a produtividade, vem a traduzir-se nesta singela solução: acabar com a maior parte dos feriados e evitar as “pontes” entre eles. “Ponte”, em linguagem figurada, quer aqui dizer, como toda a gente sabe, a possibilidade de ligação de um feriado que cai a meio da semana (por exemplo, uma quinta-feira) com o fim-de-semana próximo, ou de um fim-de-semana com um feriado que calha num dos primeiros dias seguintes (por exemplo, uma terça-feira). A “ponte” consiste em unir o dia útil de permeio aos dias ociosos, prolongando assim os dias sem trabalho, de modo a obter umas pequenas férias. Coisa verdadeiramente inconcebível nos tempos que correm.
Ora, a proposta pretende, como disse, acabar com estas “pontes” e transferir os feriados oficiais para o dia útil seguinte a um fim-de-semana. Desta forma, evitando-se a “ponte”, dá-se também o bónus a quem trabalha de gozar sempre um fim-de-semana prolongado. Mas mais do que isso: a proposta tem a inteligência subtil de acabar com outras “pontes” indesejáveis. Refiro-me à ligação entre um “feriado” e o acontecimento que ele evoca. Um feriado, como se sabe, está ligado à celebração de uma data considerada importante, quer do ponto de vista religioso, quer do ponto de vista profano. Ora, essa ligação pode ser perigosa nos tempos que correm. Por exemplo: o “25 de Abril” evoca um acontecimento dos mais importantes na nossa História recente: a revolução que instaurou a democracia e que consagrou uma panóplia de direitos ditos «fundamentais», não só no campo individual, como também nos campos económico, social e cultural – direitos que hoje estão em larga medida ultrapassados. Evocar o “25 de Abril” podia fazer recordar os tempos conturbados da revolução e trazer para o terreno da reivindicação muitos dos referidos direitos que hoje não fazem sentido.
Outra data – o 1.º de Maio. Uma data perigosíssima, por evocar a luta histórica dos trabalhadores em todo o mundo para alcançarem condições de dignidade mínimas, entre as quais um horário limitado de trabalho. Esta luta contra a bestialização do trabalhador fez correr muito sangue e sacrificou muitas vidas. Ora, não é nada conveniente, nos tempos que correm, reavivar essa memória.
A proposta tem, pois, o condão de dissociar um feriado do conteúdo que lhe deu origem; por outras palavras, de abolir a energia acumulada enquanto memória de um acontecimento histórico. Em bom rigor, deixam de existir “feriados” para passarem a existir “folgas”, “dias livres” para o pessoal gozar como quiser e como puder, segundo as variadíssimas ofertas de entretenimento que o mercado, hoje em dia, põe à disposição de todos, apenas com a limitação das respectivas bolsas.
A proposta tem ainda outras virtualidades: acabar com o número de feriados e, desde logo, alguns daqueles que recordam datas históricas, como o “5 de Outubro”, em que se comemora a revolução que aboliu a monarquia e implantou o regime republicano. Com efeito, não faz sentido nenhum continuar a evocar mais essa revolução, pelos motivos que já sobejamente foram expostos. O melhor é abolir a data e fazer do “5 de Outubro” um dia igual aos outros, sem relevo nem história, para que possa ser consagrado inteiramente à produção. Além disso, nos dias que correm, a queda da monarquia não deve ser motivo para festejos, sendo antes conveniente apresentar a monarquia e a república como duas opções de regime perfeitamente legítimas. A verdade é que, desaparecidos antigos preconceitos, o espavento do cerimonial monárquico tem cada vez mais audiência nos modernos meios de difusão e o nosso simpático candidato ao trono tem aparecido em certas cerimónias oficiais, lado a lado com republicanos dos quatro costados.
Quanto ao 1.º de Dezembro, sendo outra data histórica, também não tem interesse assinalá-la com um feriado, pois a restauração da independência é uma antiqualha e o que interessa, acima de tudo, é apagar a memória inútil do passado e infundir nos nossos trabalhadores a ideia de que a verdadeira restauração da independência está em trabalhar mais e produzir mais.
Nos feriados religiosos, mantém-se, como não podia deixar de ser, o dia de Natal a 25 de Dezembro, aí sem possibilidade de transferência, pois se trata de uma importante data relacionada com a Família. E mais: a proposta prevê mesmo um feriado suplementar a 26 de Dezembro, como prolongamento da festa da Família, o que é a todos os títulos louvável, porque a Família deve continuar a manter-se como a célula-base da sociedade e o centro por excelência da reprodução da força de trabalho.
Eis, meus senhores, os motivos por que apoio sem reservas a proposta das nossas compatriotas.

Jonathan Swift (1665-1745)

«A concretização do conceito de notícia do crime para efeitos de abertura de inquérito constitui uma problemática que exige um exercício difícil e com reduzido arrimo na lei, pelo que não pode ser suportado num esforço exclusivamente exegético, em especial na articulação entre o art. 262.º, nº 2 e os arts. 242.º e ss. e 48.º e ss., do CPP e arts. 113.º e ss. do Código Penal. Embora com algumas dúvidas, na análise da questão já se preconizou um critério pragmático / jurídico baseado na interpretação sistemática, à luz do qual será obrigatória a abertura do processo em face da denúncia facultativa (que está prevista como um direito), para dar uma resposta (jurídica, processualmente fundada e impugnável) àquela iniciativa (pelo que aqui importa sobretudo um conceito de notícia do crime em sentido subjectivo, pois a denúncia facultativa compreende em sentido implícito a formulação de um desejo de procedimento criminal, a legitimidade e a sanação da sua falta já será uma questão processual). O critério pragmático implica, no fundo, uma garantia de raiz processual, o juízo sobre a ausência de relevância jurídico-penal é formulado através de um despacho de arquivamento, mas não determina uma actividade de investigação infundada no plano jurídico-penal a qual, em caso algum, deve ser empreendida. Já relativamente às denúncias obrigatórias e notícias do crime obtidas por conhecimento próprio do MP continuaria a ter inteira validade o fundamento liberal que está na base do critério estritamente objectivo que constitui um limite à actividade oficiosa de investigação criminal das instâncias formais de controlo» (Processo Penal, prova e sistema judiciário, Coimbra Editora, no prelo, p. 169).

«Fundamental, em primeira linha, na caracterização do assistente (e sua relação com o Ministério Público) apresenta-se a destrinça entre os crimes particulares em que o assistente é o principal titular da acção penal e os crimes semipúblicos e públicos em que a acção penal é uma competência do Ministério Público (na tripla vertente da preparação, exercício e sustentação)» (Processo Penal, prova e sistema judiciário, Coimbra Editora, no prelo, p. 132) .