Sine Die

O Connecticut aboliu a pena de morte na passada semana. É um facto importante porque pode reforçar o movimento abolicionista nos EUA. Para além disso, há dois factos a realçar. Em primeiro lugar, as palavras do governador do estado, Dannel Malloy, que deu conta da sua mudança de atitude. Segundo o "Público" de 27.4.2012, ele terá dito que, quando era novo, era a favor, mas que depois, quando começou a trabalhar como procurador (MP), mudou de opinião. Nas suas palavras: "Aprendi em primeira mão que o nosso sistema de justiça é bastante imperfeito, sujeito à falibilidade dos que nele participam. Vi pessoas serem mal servidas pelo seu advogado. Vi pessoas ser acusadas erroneamente ou identificadas por engano. Vi discriminação." Fala quem sabe... O outro facto a reter: a pena de morte foi abolida apesar de 62% da população do estado ser favorável à sua aplicação. Moral da história: em matéria de direito fundamentais não são as maiorias que contam, precisamente porque esses direitos são fundadores da própria comunidade.

A absolvição do ex-primeiro-miistro islandês foi justa e sensata. Governar mal não pode ser punível penalmente! A "condenação" cabe, em tal hipótese, aos cidadãos (nas urnas ou nas ruas, se for cado disso). A decisão do tribunal islandês foi uma derrota do populismo que, ainda quando se disfarça de esquerda, é de direita!

Se todas as razões, políticas, jurídicas e institucionais, recomendam a retirada da candidatura ao TC do "juiz do PS" (o prof. Jorge Miranda tenha paciência, mas é assim que a "negociação" é feita entre os partidos do "arco do poder"), as razões da teimosia do PS só podem ser mesmo inconfessáveis... Mas pensem um bocadinho: é a credibilidade e a legitimidade do TC que estão em causa. E o TC é mesmo importante, para todos!

Os americanos são aquele povo que transforma tudo em dinheiro, mesmo as maiores desgraças. Veja-se o caso Titanic, o maior desastre marítimo do sec. XX. Enterrados os mortos, começou imediatamente a exploração da tragédia. Foram livros, filmes, documentários, que ávidas plateias consumiram (e pagaram). Os próprios sobreviventes aproveitaram e puseram a sua condição a render, expondo dilaceradamente o drama vivido em sessões para diversos públicos, sempre muito bem pagas. Com a passagem do tempo, e a redução progressiva do número de sobreviventes, os sobreviventes dos sobreviventes foram subindo os honorários (com a redução da oferta sobem os preços). A passagem do I Centenário da tragédia tem sido também muito proveitosa para o cinema e a TV (sobreviventes creio que já não há...). E certamente ainda não foram esgotadas todas as virtualidades comerciais da desgraça. Até ao II Centenário ainda muito dinheiro correrá...

Os resultados das eleições francesas são equívocos. Possivelmente Hollande ganhará a 2ª volta, mas o "êxito" da filha de Le Pen torna tudo incerto. Frau Merkel também não pode estar descansada: pode perder o seu pagem francês.

Parece que até o FMI já não acredita na austeridade como solução para a crise do euro. Demasiada austeridade pode prejudicar a retoma, diz. Aliás, a execução orçamental em Portugal no primeiro trimestre deste ano confirma a redução das receitas fiscais e do saldo da segurança social. Mas o nosso ministro das Finanças não tem dúvidas: os cortes são o bom caminho; temos "uma lição de moral" a dar ao mundo; os sacrifícios são bem recebidos pela população portuguesa... O bom aluno da Alemanha papagueia a receita por onde passa. Ele parece ainda acreditar, mas quando os seus mestres mudarem que dirá?

Os EUA são, como se sabe, os grandes campeões do proibicionismo, da perseguição das drogas, dos vendedores e dos meros consumidores de estupefacentes. É uma estratégia que atravessa todo o sec. XX, imposta ao mundo através da ONU, tendo episódios maiores em 1961, com a Convenção de Nova York, e 1988, com a Convenção de Viena, que exortou os estados à criminalização do mero consumo, e que coroou as exaltadas proclamações de Reagan de "guerra às drogas" e "tolerâcia zero". Sabemos que os resultados desta guerra foram e são devastadores: nos EUA, fazendo explodir a repressão criminal e a população prisional (a maior do mundo a seguir à China), acentuando drasticamente a discriminação racial, etc. Mas também em toda a América Latina, com o enriquecimento e fortalecimento dos "cartéis", que chegaram (e chegam) a constituir exércitos paralelos e a desafiar abertamente a autoridade do estado, como acontece nomeadamente no México, na Colômbia, na Guatemala, no Brasil (estão lembrados da guerra nas favelas do Rio de Janeiro?). Pois bem, na Cimeira das Américas, agora realizada na Colômbia, vários países sul-americanos exigiram a revisão de uma estratéia tão ineficaz como sangrenta. Obama não se quis comprometer lá, poderia perder eleitorado conservador de que precisa para novembro... Mas, regressado a Washington, autorizou que alguém por ele dissesse que é preciso mudar, que é necessário apostar preferencialmente na prevenção e no tratamento... Talvez tudo isto são apenas pré-anúncios, ou "bocas" para apalpar o terreno, ou meros votos piedosos. Em todo o caso, nunca tal se tinha ouvido naquelas bandas. Vamos aguardar cautelosamente os desenvolvimentos.

Straw, o ministro de Blair, o homem que recusou a extradição de Pinochet para Espanha, pedida por Garzón, é agora outra vez notícia. Terá pessoalmente autorizado a captura em 2004 de um tal Abdel Hakim Belhaj (líbio, opositor de Khadafi) e entrega do detido a agentes da CIA, que o torturaram, e depois o entregaram ao regime do mesmo Khadafi. Straw é agora acusado pelo líbio de cumplicidade na prática de tortura, em queixa entregue nos tribunais ingleses. Enfim, mais um episódio edificante da "caça aos terroristas", em que o governo de Blair e seus comparsas se envolveu. Vamos agora ver a diligência, independência e isenção dos tribunais britânicos...

Os soldados americanos continuam empenhados em mostrar a superioridade da civilização de que são os mais fiéis intérpretes: a "ocidental". Depois da queima do Corão, do massacre indiscriminado de civis por um soldado, das fotografias de soldados urinando em cima de cadáveres, segue-se agora o caso das fotografias de soldados com partes de corpos de "inimigos" liquidados por explosivos. É um processo acelerado de divulgação dos "valores ocidentais". Tão acelerado que talvez leve à explosão/implosão da missão civilizacional dos cruzados americanos.

Não é a primeira vez que há escolhas polémicas para o TC. Recordo-me da escolha para juízes de políticos em trânsito para "melhores oportunidades". Recordo-me da excessiva "conotação/conexão" pré e pós-eleição de alguns juízes relativamente ao partido "indigitador". Mas o problema que agora se discute é a da institucionalização no TC do juiz-funcionário (retomando a expressão de Francisco Teixeira da Mota). Aliás, já lá haverá exemplos possivelmente... Mas agora as escolhas do PS e PSD, particularmente o primeiro, foram especialmente infelizes, ou melhor, esclarecedoras do que entendem os partidos do famoso "arco constitucional" sobre as funções do TC. Note-se que os dois principis partidos do dito arco estão muito unidos e "confortáveis" com as referidas escolhas... Esta falta de respeito, agora totalmente às claras, pelo TC nada indicia de bom. Devo esclarecer que sou daqueles que pensa que o TC constitui um instrumento indispensável de funcionamento do nosso estado de direito, e que nunca poderia ser substituído por uma secção do STJ. Mas só tem razão de subsistir se for um autêntico tribunal, isto é, independente!

A regra de ouro

Tenho o gosto de publicar mais um texto do Luís Eloy, com o título em epígrafe da responsabilidade do autor:

A ministra da Justiça anunciou que alguns tribunais podem vir a ser substituídos por "balcões de atendimento", como "extensões" dos tribunais, apenas dotadas de funcionários. É verdadeiramente genial em termos de gestão financeira. Poderão funcionar, digo eu, nas juntas de freguesia, nas lojas "pay shop", ou mesmo em mercearias, barbearias, ou outras instituições locais de interesse público. A ideia não é inteiramente original. Já há uns anos, Boaventura Sousa Santos tinha proposto que nos lugares afastados os tribunais fossem substituídos por carrinhas (exatamente, carrinhas) albergando um juiz, um procurador e um funcionário, que iriam por esse país profundo (aliás cada vez mais no fundo), administrando justiça ao "bom povo", colocado previamente em fila aguardando pacientemente (como deve sempre aguardar o povo) a chegada dos senhores doutores. A solução agora proposta é por um lado melhor, por outro pior. Já não haverá senhores doutores, mas o atendimento será permanente. Os cafres é que serão os mesmos.

Num momento em que o nosso governo se prepara para adoptar umas quantas medidas austeras
relativamente ao álcool vem-me à cabeça uma história interessante relativamente à experiência que um amigo teve nos EUA há uns anos trás.
Estávamos nós no início da década passada, quando esse amigo me disse que ia estudar para a Califórnia em busca de uma experiência nova no quadro do doutoramento. Uma vez alojado e
devidamente integrado, havia que participar nas tão entusiasmantes festas privadas.
O pessoal junta-se na casa de um e cada qual leva umas cervejas. Por vezes basta aparecer com as ditas mesmo sem conhecer as pessoas. Ora assim ele fez.
Ainda cedo, passou por uma loja de conveniência e comprou um pacote de cervejas. Sendo o caminho longo, não hesitou em abrir uma delas na rua e começar a beber. Uma excelente ideia! - pensou ele. Mas não. Uma péssima ideia!
A polícia apareceu de rompante em dois carros-patrulha. Montou tamanho estardalhaço que ele chegou a pôr as mãos no capô de um dos carros, pensando que o perseguiam por um qualquer crime de homicídio. Segundo o que um dos agentes lhe disse, é proibido beber álcool na via pública e por isso seria multado. Ele bem tentou explicar que não conhecia a regra, mas desde quando isso é justificação? Foi a tribunal pedir clemência, mas não o pouparam a uma multa que dava para comprar 50 pacotes iguais de cerveja.
A Califórnia tem ideias bem formadas no que toca aos malefícios do álcool sobre a sociedade. Disse-me o meu amigo que eles consideram que a mistura de álcool e armas é explosiva - ensamento sensato - e que por isso a partir das 2h da madrugada é proibida a venda de álcool. A essa hora, nas discotecas encerram as torneiras alcoólicas, e os boémios estudantes transitam para o suminho de laranja. Nas lojas de conveniência também não se vende mais álcool a tais horas. E, para evitar a tentação, têm todas as bebidas alcoólicas atrás do balcão, fechadas atrás de
grades encerradas a cadeado. Assim, a partir das 2h, anda-se seguro nas ruas.
Não há álcool, só armas.
Ora seguindo este exemplo excelente, Portugal também quer reprimir o uso de álcool. Não pela
mistura com as armas, uma vez que por cá é menos comum, mas pela proteção da sociedade em geral. Para já está em formação uma proposta para impedir a venda de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência, outra para impedir os condutores de apresentarem uma taxa de alcoolemia superior a 0.2g/l e ainda outra para subir para 18 anos a idade mínima para consumo.
Temos um governo preocupado. Um verdadeiro pai para nós! Impede que os nossos filhos se
encharquem às escondidas e que os pais caiam na tentação de ir às lojas de conveniência para prolongar pela noite dentro as reuniões com amigos, e que na estrada apanhemos os bêbados que se emborracharam com meia cerveja ao jantar.
Só não entendo porque nos coloca os filhos no desemprego, porque que nos tira os subsídios, porque nos manda tratar as mazelas no sistema de saúde privado, porque nos gasta as reformas para tapar os seus buracos, porque nos aumenta o custo da alimentação.

Filipe Costa

O presidente dos EUA é negro (na verdade, é mestiço, e não é descendente de escravos, ao contrário da sua simpática esposa). Mas ser negro naquelas bandas continua a ser perigoso. Que o diga a família de um tal Trayvon Martin (ele infelismente já nada pode dizer).

Chumbado pelo TC o projeto de criminalização do enriquecimento ilícito (em que se empenharam todos os partidos menos o PS, honra lhe seja feita), como era inevitável (embora nem sempre as inevitabilidades sejam reconhecidas pelo TC), os vencidos não se dão por tal e querem prosseguir a "luta", que é muito popular. Tão popular que a deputada do PSD Teresa Leal Coelho, confrontada com a afirmação do TC de que o crime não tinha bem jurídico, respondeu: "É a transparência, a probidade e o dever de verdade cívica. Basta descer à rua e perguntar às pessoas." ("Público", de 6.4.2012). O populismo da iniciativa legislativa não poderia ficar mais bem desmascarado! Mas como podem os inconformados deputados contornar o acórdão do TC? Creio eu que só convertendo o crime em crime de desobediência, como veio agora propor no "Público" de ontem, Magalhães e Silva: criar-se-ia um dever de participar todo o acréscimo patrimonial, acima de determinado valor, que esteja em desconformidade com as declarações fiscais do participante. A conduta típica seria a violação desse dever. O bem jurídico do novo crime seria a "transparência patrimonial". Esta tipificação resistiria em parte às objeções do acórdão do TC, porque não haveria violação do princípio da presunção de inocência. Mas, quanto ao bem jurídico, é mais duvidoso. Na verdade, e pondo de parte as dificuldades de determinação concreta do dever de comunicação, deverá impor-se aos cidadãos um tal dever? Não cabe ao Estado investigar as situações suspeitas de ilegalidade? Pode impor-se aos cidadãos o dever de autoincriminação? Ficamos no entanto a aguardar as iniciativas que se seguem.

Estranha esta sentença do TEDH no caso Babar Ahmad e outros c/ Reino Unido, de 10.4.2012... Tratava-de saber se a extradição de diversos "terroristas" detidos em Inglaterra para os EUA infringiria o art. 3º da CEDH (proibição de tratamentos desumanos e degradantes), sabido que os ditos infratores irão ser encarcerados numa prisão de alta segurança em regime de confinamento na cela (solitária) a maior pate do tempo. E o TEDH (em formação que incluía um juiz inglês...) decidiu perentoriamente que não havia violação daquele artigo. Vejamos porquê: "Quanto às restrições em vigor nesse estabelecimento e à ausência de contactos humanos que aí reina, o Tribunal considera que, se os recorrentes forem declarados culpados dos factos que lhes são imputados, as autoridades americanas têm boas razões para considerar que eles constituem um risco importante para a segurança e para impor-lhes limitações estritas à sua capacidade de comunicar com o mundo exterior. Aliás, os reclusos dessa prisão, embora confinados na cela a maior parte do tempo, beneficiam de serviços e atividades (televisão, rádio, jornais, livros, lazer e atividades manuais, chamadas telefónicas, visitas, correspondência com a famíla, orações em grupo) bem mais variados do que acontece na maior parte das prisões da Europa." Lê-se e não se acredita. Será possível (um tribunal!) defender que o encarceramento em isolamento quase absoluto de uma pessoa por tempo indeterminado, eventualmente o resto da vida, constitui um tratamento aceitável e proporcional (não desumano) aos crimes por ela cometidos (mesmo de "terrorismo")?! Possivelmente há muitas prisões da Europa que não "fornecem" tantos e tão variados "serviços" aos reclusos, mas não os aferrolham em celas individuais 24 horas por dia! O TEDH também tem maus dias... Deseja-se as suas melhoras rápidas.

Noticiaram os jornais esta semana a morte de Ben Bella. Recordo o seu nome com saudade e mágoa. A independência da Argélia foi um dos grandes acontecimentos que a minha geração acompanhou e saudou. Parecia que com ela estava em marcha um processo irreversível de libertação dos povos oprimidos e particularmente do povo árabe. A ajuda internacionalista do governo argelino a movimentos de libertação e de resistência, como a oposição portuguesa no exílio, fortaleceu esse sentimento. Mas o golpe militar de Bumedienne em 1965 veio logo turvar as águas límpidas da revolução argelina. Que resta dessa Argélia progressista e solidária?

A política de austeridade que vem sendo seguida só tem conduzido a mais austeridade e ao aprofundamento da recessão da economia, numa multiplicação de efeitos conjugados que pode levar o país ao precipício. Isto mesmo tem sido afirmado, desde há muito, por economistas de relevo, tanto nacionais como internacionais, que não se limitam a ver a realidade pelos óculos da troika e pela obstinação míope da senhora Merkel e do senhor Sarkozi. Os resultados estão à vista, levando os nossos governantes a desmentirem sucessivamente as afirmações que vão publicamente emitindo acerca do êxito das medidas e da sua suficiência.
O mais recente e clamoroso desmentido foi o caso do corte dos subsídios de férias e de Natal. Aplicado à função pública, era para ser uma medida temporária, destinada a vigorar nos anos
de 2012 e 2013. Veio recentemente o ministro das Finanças dizer que, afinal, era para durar até ao fim de 2014 e, logo a seguir, o primeiro-ministro, acrescentando mais um ponto ao conto, que a recuperação dos subsídios não era para ser obtida na totalidade em 2015, mas apenas em parte. Informações posteriores e que ganham cada vez mais consistência consideram que os ditos subsídios irão ser repostos em 10% não só em 2015, como nos anos seguintes. Segundo o Expresso, a reposição integral dos subsídios só estará concluída ao fim de 10 anos, à tal média de 10% por ano, aventando-se a hipótese de aqueles serem diluídos nos salários.
Quer isto dizer que a supressão dos subsídios vai converter-se em medida permanente, pois é isso que acaba por significar a sua reposição em conta-gotas ao longo dos anos, ao passo que a sua integração paulatina nos vencimentos constituirá um alibi para o não aumento real destes.
Estamos, assim, em face de uma nova e considerável medida de austeridade, pois é nisso que se traduz o alargamento do prazo inicial do corte dos subsídios e da sua reposição faseada ao longo de um longo tempo, implicando, na prática, a definitividade do corte, tudo muito ao contrário do que antes foi proclamado com a ênfase de uma verdade grossa como um punho.
A par disto, há a expectativa de uma nova sobretaxa vir a incidir sobre os subsídios de férias e de Natal de todos os que auferem rendimentos do trabalho, o que se traduz em mais uma grave
medida de austeridade, contra o antes afirmado pelas entidades responsáveis.
Por sobre isto, novas medidas restritivas sobre as prestações sociais, tornando-as uma miragem praticamente inatingível.
Austeridade sobre austeridade, sem que se veja o termo dos sacrifícios impostos às mesmas camadas sociais. Isto para já não falar no desemprego, sempre em crescendo.
O povo português (leia-se “as camadas sociais mais atingidas”) tem aguentado com estoicismo, segundo se diz. E tem. Mas a polícia de intervenção começa ela própria a dar mostras de
impaciência nas suas formas de actuação, talvez por causa do pavor que a reacção dos gregos suscita, e nós, como se sabe, não somos os gregos. Estamos a milhas de distância deles, quer na forma de honrar os compromissos que nos vão lançando para o atoleiro e em relação aos quais responsáveis do próprio FMI, de ordinário insensíveis ao sofrimento dos povos em dificuldades, já começam a reconhecer necessidades de ajustamento, quer na forma como nos comportamos.
Quanto à democracia, na União Europeia, é cada vez mais um simulacro e, internamente, vai-se afunilando, não só por força de limitações impostas pela troika à nossa soberania e por ingerências várias nos nossos assuntos internos, como por opção política, em que dominam
espaços de silêncio, de secretismo e de arredamento dos cidadãos das decisões mais importantes.

Afinal, os cortes nos subsídios de férias e de Natal têm um novo aditamento: são para durar até ao final de 2014. Já nos vamos habituando a estes aditamentos. Já sabemos que uma medida
restritiva é anunciada para durar por certo tempo limitado, mas que esse limite é elástico; em princípio, é para durar por mais tempo do que o anunciado, mas não para encolher para tempo inferior. E até será para se converter em definitivo, como quer Peter Weiss, não o célebre escritor e dramaturgo que parodiou Salazar (O Espantalho Lusitano) e o nosso colonialismo, mas o responsável em Bruxelas pela vigilância do nosso programa de ajustamento (outro espantalho
lusitano). A coisa, na verdade, começa a ter um sentido de farsa e de tragédia.
Primeiro, começa-se por dizer que a medida é para durar por um lapso de tempo determinado; depois, numa segunda fase, o período de tempo, em vez de ser X, passa a ser Y. Mas, ainda aqui, há “nuances” e contradições: um ministro diz, “É Y, e esse Y foi o que sempre esteve no meu espírito, e não X”, mas vem logo quem, sendo primeiro responsável, diz: “É Y, mas vamos por partes; a reposição da situação anterior a X e a Y não é para ser imediata, mas gradual”.
Bem, por enquanto estamos nisto: A coisa era para ser em X; vai ser finalmente em Y, mas esse Y pode não ser finalmente.”

A criminalização do “enriquecimentoilícito” não passou no Tribunal Constitucional. E não passou por esmagadora maioria; praticamente a totalidade dos seus membros, visto que houve apenas um conselheiro que votou vencido parcialmente.
Esta matéria tem sido outra das tais em que se anda a navegar. Primeiro era para ser destinada apenas a quem exercesse funções públicas; depois, por causa dos pruridos de certos políticos,
passou a ser para toda a gente em geral; finalmente, subsistia o grande escolho da inversão do ónus da prova, e como se venceu esse escolho? Muito simplesmente com um golpe de mágica: bastava dizer que o Ministério Público é que tinha que provar, em última análise, o comportamento delitivo. Mas qual era esse comportamento? Não estar determinada a origem lícita de um determinado património. Ora, o Ministério Público não tinha que provar que o património teve origem ilícita; bastava-lhe provar que não estava determinada (provada) a sua
origem lícita. Em último termo, o arguido é que teria sempre que demonstrar essa origem lícita, sob pena de se presumir que o seu enriquecimento era ilegítimo. O que é isto senão a clara inversão do ónus da prova?
Mas apetecia-me perguntar: O que é o enriquecimento ilícito? A tão falada crise de 2008 não foi desencadeada por causa do enriquecimento (i)lícito de tanta gente que nem sequer passou pelas
malhas da justiça e, antes, se viu avalisada por medidas tomadas pelos Estados?

Afinal, concluiu-se que a actuação da Polícia de Intervenção, foi, de uma forma geral, adequada e proporcionada, aliás, como tem sido demonstrado de outras vezes e na vigência de diversos
governos. A Polícia apenas se limitou a repor a ordem, posta em causa por alguns provocadores. Apenas um dos agentes, que teve o azar de ser detectado em imagens, vai ter um processo disciplinar por ter agredido uma jornalista na cabeça. De resto, tudo correu dentro das
normas. As imagens que passaram na televisão e na Internet, mostrando a Polícia a varrer indiscriminadamente tudo o que encontrava pela frente (e até lateralmente e à margem) é que terão sido desproporcionadas e ilusórias (por outras palavras: «menos positivas»). «Menos positiva» terá sido também a declaração de um polícia que falou sob anonimato e demonstrando a sua estranheza por ter sido dada ordem para a Polícia avançar daquela maneira, actuando como «rolo compressor», que ali não era adequado.