Sine Die

E, afinal, aconteceu mesmo!

No dia sagrado da Eid-al-Adha foi executado Saddam Hussein!

Haverá dúvidas (ao menos para já, pelo que me apercebo) se o mesmo sucedeu com Barzan al-Tikriti (seu meio irmão) e com Awad Hamed al-Bandar (um antigo juiz).

Agora, resta ouvir (se é que têm alguma coisa para dizer) os chamados Governos Democráticos…

Bagdad, 29 Dez (Lusa) - O ex-presidente do Iraque Saddam Hussein será executado no sábado antes do amanhecer ou dentro de cinco dias, no fim da festa muçulmana de Aid al-Adha, anunciou hoje um deputado iraquiano próximo do primeiro-ministro Nuri al-Maliki.

Será possível que isto ainda aconteça em pleno século XXI?

Até quando?

No Capítulo XIII, da mencionada Lei, com a epígrafe de "Outras disposições com relevância tributária", na sua Secção II - "Organização Administrativa", surge o Artigo 103º.

Artigo este que procede à alteração da Lei nº 21/2000, de 10 de Agosto - a denominada Lei de Organização da Investigação Criminal nos seguintes termos:

"O artigo 4.º da Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 305/2002, de 13 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º
[…]
.....................................................................................
ee) Crimes tributários de valor superior a 1 milhão de
euros, quando assumam especial complexidade, forma organizada
ou carácter transnacional; (...)»

Ao ler esta norma fui confrontada com o facto de a minha ignorância em matéria de finanças públicas ir mais além daquilo que eu própria queria admitir. É certo que não fui boa aluna a Economia e Finanças Públicas. Raramente fui às aulas, fiz a cadeira por correspondência e com uma mísera nota (está, assim espero, justificada qualquer calinada que possa cometer ao escrever estas breves palavras).

Nunca tinha pensado que a investigação criminal tivesse outra relevância para além da concreta fase processual em que a mesma se integra - o Inquérito -, o do CPP.

Também nunca me ocorreu que a repartição de "competências" entre os OPC se prendesse com a organização administrativa. Ali lado a lado com a Direcção-Geral dos Impostos e com a Câmara dos Despachantes Oficiais.

Nah... Decerto não fazia parte do programa.

“Se te preparas para dizer a verdade é melhor que tenhas um pé no estribo”. É mais ou menos assim que reza o ditado turco, que, de entre outras leituras, é susceptível de ser interpretado em termos de quem exprime uma opinião fundamentada ou incisiva sobre um ponto dever contar com duas coisas: com a eventualidade de ter de fugir e com a certeza de ter de esperar por reacções hostis, quando não de agressão. Ora bem, se fugir – que neste contexto teria o sentido óbvio de recuar no exercício da mais fundamental das liberdades – não faz o meu feitio, devo reconhecer que não esperava que o exercício opinativo fosse mote para a virulência histérica que varreu o dia de ontem. Desde o puro e simples insulto até à manipulação (para usar eufemismo) das palavras e das ideias por certo jornalismo, de tudo se viu (e muito não se viu) um pouco. O que não se verificou, salvo honrosas excepções (de que o postal anterior é bem exemplo, apesar da minha discordância em alguns pontos e de versar sobre um aspecto limitado da questão), foi o desmantelar criterioso, sereno e fundamentado de cada um dos argumentos alinhados (para quê um argumento se há um insultozinho – homofóbicos, preconceituosos e outros que o pudor me retém de propalar – ali logo à mão?) e do valor conjunto deles. E isso, segundo creio, diz alguma coisa da força dos mesmos…
Por outro lado, aquela reacção violenta é para mim tão marcante, quanto se perde de vista esta evidência mesquinha: o artigo do Código Penal em causa é tão só a norma, de todo o diploma citado, que mais fez jus àquela expressão de um ilustre penalista (mas já adquirida como património comum), que se referia a uma certa “política criminal à flor da pele”. Contando com redacção inicial, ela conheceu, desde 1982, quatro redacções (DL 400/82, de 23.9, DL 48/95, de 15.3, L 65/98, de 2.9 e L 7/2000, de 27.5). Em nenhuma dessas ocasiões foi debatida com seriedade, segundo julgo, a hipótese de equiparação que agora se pretende explicitamente consignar (e não há nada que tenha por mais duvidoso do que a consideração de que a L 7/2001, de 11.5 tenha tido a virtualidade de alterar um tipo penal, alargando a previsão incriminatória preexistente; trata-se antes de uma lei que reconhece – e bem – a quem viva em união de facto, independentemente do sexo, direitos bem precisos – e só eles – previstos nos artigos 3.º e ss.). É claro que com isso não quero dizer que o legislador reformista tenha de ficar preso a opções pretéritas – de resto, é por isso que é reformista. O que quero dizer é que uma objecção à alteração, num tal contexto, sobretudo num tal contexto, não deve ser remetida, como parece ter sido, por alguns, para a categoria de torpeza herética e nem a solução reformadora elevada à grandeza de dogma revelado. Coisa que os que se recusam a argumentar – e preferem falar por cima – se terão olvidado. E com isto, pelo que me toca, dou por findo este capítulo. Um bom Natal e melhor Ano Novo.

Deixa-me desconsolado a forma silenciosa, sem protesto nem reivindicação, como o Governo se prepara para dar à estampa uma funda Revisão/Reforma, ou como se quiser nomeá-la, do Código Penal. Não é culpa do Governo, por certo; é antes de cada um de nós, que mesmo discordando de um ou outro ponto não se dá ao cuidado de expor as suas ideias, de censurar esta ou aquela opção. Muita dessa inércia não se explicará, apenas, por puro e simples desinteresse sobre as vicissitudes da vida da República. Ela mergulha bem fundo noutras causas que, porventura, dariam matéria para muitos postais e de entre as quais não figurará num lugar menor um certo receio de ir contra a ortodoxia. Vem isto a propósito de uma das propostas de alteração constantes do Anteprojecto da Revisão do Código Penal (= ARCP) ao pretérito crime de maus-tratos, que agora corre sob a epígrafe de “violência doméstica”, e em que se equipara ao cônjuge, para efeitos de punição dos maus-tratos, a vítima do mesmo sexo do agressor e que com ele conviva em termos análogos aos cônjuges (artigo 152/1/b). É a propósito dessa alteração que ensaiarei de seguida explicar as razões da minha discordância.
Desde logo, pré-requisito necessário a uma discussão justa e leal da questão é o seguinte: o homossexual, viva ou não em condições análogas às dos cônjuges com outra pessoa do mesmo sexo, não está desprotegido pela lei penal. Agredir um homossexual, como agredir quem quer que seja, é obviamente comportamento punível como crime. Esta afirmação supérflua para qualquer jurista de vão de escada, não o é, segundo julgo, para muitos cidadãos, a quem a alteração proposta pode ser apresentada como uma espécie de gigantesco passo civilizacional em termos de o statu quo ante ser alterado de forma radical e de um cidadão decente não ter mais que pensar e fazer do que aderir cegamente ao que lhe é ditado. Ou seja, e reduzindo a coisa aos seus precisos limites, o que está em causa é saber se a equiparação referida é necessária ou se ela se justifica. Sendo que a minha opinião sobre este ponto corre pela negativa, importa alinhar as razões dela:
Em primeiro lugar, talvez não seja enormidade jurídico-penal afirmar que, não obstante a inserção sistemática do crime de violência doméstica nos crimes contra o bem jurídico integridade física, não é apenas esse o valor ali protegido ou que se trate de valor tutelado a se. Se fosse assim, a incriminação era pura e simplesmente redundante e bastaria o tipo geral da ofensa à integridade física (como, aliás, acho que bastaria e em termos de se fazer homenagem bem mais digna à liberdade da mulher; à mulher que verdadeiramente se queira libertar dos grilhões impostos pelo tirando doméstico). Portanto, há um plus. E esse plus flúi – ou melhor refracta-se – no regime jurídico-civil do casamento, do qual decorre para os cônjuges especiais deveres e obrigações que os maus-tratos, a mais da integridade física, põem em causa. É claro que com isso não quero dizer que sobre o comum dos cidadãos não recaia um dever geral de respeito que implica que não agrida o seu semelhante. O que quero dizer é que entre os cônjuges, entre os verdadeiros cônjuges, aqueles tidos como tal pela lei civil vigente, esse dever é vincado de modo muito específico e em nome de valores que me escuso de referir porque para percebê-los basta folhear o Código Civil.
E tudo isto remete-me para uma segunda objecção: a sociedade portuguesa está muito dividida quanto à equiparação da união homossexual à união heterossexual, enquanto casamento. Ainda hoje de manhã ouvi na televisão que, de acordo com um certo estudo, cerca de 70% dos portugueses está contra o casamento de homossexuais. Não sei de que estudo se trata e qual a credibilidade dele. Mas sei uma coisa: um tal valor – que aliás se pode intuir do que vamos lendo e ouvindo sobre a matéria – não pode (não deve) ser desconsiderado, especialmente ao nível do desenho das incriminações. Um consenso social alargado sobre este ponto é condição necessária para um direito penal que todos queremos legitimado. Mas perceba-se correctamente o que digo, ou melhor, o que não digo: não é minha intenção deixar a ideia de que o CP deve ir a reboque do CC. O que quero dizer é que o não reconhecimento do casamento homossexual é um sintoma inequívoco da falta de consenso sobre o ponto, falta essa (efectiva, aliás) que não pode deixar de projectar-se sobre as opções do legislador penal.
Em terceiro lugar, penso que não terá estado ausente da mente do legislador penal que pela primeira vez incriminou, de forma autónoma, os maus-tratos sobre o cônjuge, a evidência fenomenológica de que a maioria desses maus-tratos – ao menos nas expressões mais óbvias de maus-tratos físicos – ocorria, como ocorre, quase exclusivamente num sentido: do homem sobre a mulher; do fisicamente mais forte sobre o fisicamente mais fraco; do que, por razões ancestrais, detinha, como infelizmente detém, ainda, não raro, o poder económico, no seio do agregado, sobre aquele (aquela) que dele depende. Pergunto: o que é que autoriza pensar, e mais ainda que estudos demonstram, que esse substrato sociológico se reproduz nas relações homossexuais? Sei pouco ou nada de sociologia e em história sou apenas um curioso e, por isso, não bato o pé quanto a este ponto. Mas fica algo mais do que a minha impressão.
Em quarto lugar, e contíguo ao que acabei de afirmar, estou certo que a violência sobre os homossexuais assume, entre nós como em outras latitudes, expressões bem tenebrosas e não menos sinistras. É bem conhecida a realidade urbana de grupúsculos de delinquentes, geralmente adolescentes, que não arranja outro modo de afirmar a sua masculinidade que não seja através da sistemática agressão sobre quem escolheu uma orientação sexual diferente da sua. Freud explicar-lhes-ia o dilema que os atormenta; mas entretanto urge reprimir os comportamentos em que se traduz esse dilema, que nessas coisas não há vagar para grandes explicações. E a lei penal – rectius: uma interpretação correcta dela – já reprime tais condutas, como ofensa à integridade física qualificada ou homicídio qualificado, sendo quanto a mim mais ou menos óbvio que uma agressão ou homicídio determinados por ódio em função da orientação sexual deverão ser censurados nesses termos (coisa que a nova redacção do artigo 132/2/f, do CP, tal como resultante do ARCP, vem, quanto a mim bem, explicitar). Mas isso, repito, não tem nada que ver – assim o julgo – com um real problema social, sistémico, de agressão intraconjugal entre homossexuais. De modo que o que agora se pretende, com a equiparação aludida, não pode deixar de ter o amargo sabor de mais uma incriminação simbólica, de uso indevido do aparelho penal para fins que lhe são estranhos.
Por fim, por tudo isto perpassa uma certa contradição. Segundo julgo, as associações homossexuais estribam muito da sua luta num direito à diferença, que indubitavelmente lhes assiste e é, aliás, elemento definitório de qualquer modelo de democracia liberal. Ora, é precisamente essa diferença, esse direito à diferença, que explica que não haja discriminação alguma na actual redacção do crime de maus-tratos. E, note-se, que não me refiro a qualquer diferença no plano dos factos. Refiro-me muito simplesmente à evidência jurídica de que os homossexuais não se casam entre nós, porque a lei (aliás, ao que parece, com amplo apoio popular) não o permite. E de qualquer modo não deixa de ser estranhamente paradoxal que se pretenda fazer valer aquele direito à diferença precisamente através de instrumentos jurídicos equalizadores. Segundo creio, é essa obsessão igualitária que constitui pano de fundo da alteração proposta. Que ela não tem por si muitos argumentos e que é susceptível de ser apanhada na armadilha da contradição, é coisa que, modestamente, julgo ter demonstrado.
Em tudo isto, é claro, não julgo que se jogue algo de muito importante. Se o legislador quiser incriminar a violência doméstica recorrendo ao aqui abordado mecanismo da equiparação, que o faça, ainda que, presumivelmente, sem o consenso que seria próprio e desejável em questões como esta. O que acho é que nem por isso o mundo passará a ser um lugar melhor.

Não fosse coisa séria, os desenvolvimentos em perspectiva para o “estranho caso do Procurador Especial” seriam mote para gostosa gargalhada. Não é que agora o PS, tendo deixado cair a celerada figura do Procurador Especial, pretende – segurem-se bem – que o Parlamento possa “constituir-se assistente e designar um mandatário para que indícios de crime apurados em inquéritos parlamentares possam ser julgados”?
De tão bizarra que é, a pretensão torna qualquer exercício de crítica dificilmente racionalizável. No entanto, e para já, suspeito que o Parlamento não agirá subordinado ao MP, nos termos gerais do artigo 69.º, n.º 1, do CPP. A sua actuação cairá na excepção prevista na parte final daquele artigo (actuação não subordinada ao MP) e, então, Eureka; ou, melhor, “burla de etiquetas”: conseguiu-se, por rectas contas, um Procurador Especial e com poderes bastantes para aquilo que não vale a pena dizer porque todos já sabem o que é.
A mais da decência, penso que se perdeu o juízo.

Mais uma vez é ressuscitada a questão sobre o sofrimento que é imposto ao condenado na execução da pena de morte através da injecção letal.

Pois... Essa é que é a questão essencial.

Já noutra ocasião tive o ensejo de abordar, aqui e aqui, duas recentes decisões do Tribunal Constitucional Alemão sobre os limites do combate à ameaça do terrorista, sublinhando que tal instituição vem demonstrando uma louvável firmeza (que não é demais enfatizar nos tempos que correm) no que respeita à contenção dos cada vez mais fortes ataques do Estado às liberdades individuais que, como sempre sucede, se pretendem legitimar com a necessidade de garantir a segurança de todos nós.
Vem isto a propósito de mais uma decisão – agora de 4 de Abril de 2006 – que vem estilhaçar a pretensão do executivo de, em nome da segurança colectiva, sujeitar largas franjas da população a um assalto maciço ao seu direito à autodeterminação informacional. Concretamente, foi objecto do escrutínio do TCA a conformidade constitucional de uma lei que permitia à polícia a recolha, concentração, conexão e tratamento informático de um número gigantesco (da ordem dos milhões) de dados pessoais existentes em instituições públicas e privadas (universidades, registo civil, centros de registo de emigrantes, etc.) de modo a estabelecer um determinado conjunto de pessoas com um perfil correspondente ao terrorista-tipo do pós 11/9 (leia-se: homem, com idade de 18 a 40 anos, estudante ou ex-estudante, sobretudo das áreas tecnológicas, Islâmico, sem crianças por sua conta e com uma vida reservada, low profile). Visa-se, com este data screening preventivo (o, assim chamado, data screening repressivo – isto é, levado a efeito no âmbito da investigação de um crime – encontra-se regulado no § 98 do Código de Processo Penal alemão desde 1992), monitorizar e perseguir os, assim chamados, “dormentes” (sleepers), ou seja, supostos terroristas islâmicos que vivem em países ocidentais, de modo a não chamar a atenção de quem quer que seja, nomeadamente das autoridades, com o exclusivo propósito de, quando lhes for ordenado, levarem a cabo actos terroristas de grande impacto e mortandade.
Pois bem, o TCA considerou que, em face da intensa violação do direito fundamental à autodeterminação informacional que a utilização ante facto de um tal instrumento necessariamente implica, intensidade aumentada pelo carácter secreto dos procedimentos em causa, e bem assim pelo efeito estigmatizante dele decorrente, essa utilização, dizia-se, só estaria constitucionalmente legitimada onde se apurasse um perigo concreto, em termos de se verificarem factos que efectivamente e de modo actual apontem para a existência de sleepers preparando-se para desferir um ataque num futuro perspectivável. Não basta a possibilidade – sempre existente – mais ou menos difusa de um ataque terrorista. A tudo acresce que, ao que parece (e aliás sucede não raro com instrumentos deste tipo), a eficácia da data screening para atingir o fim indicado é mais do que questionável. O que por certo não é questionável é o seu potencial lesivo de um enorme número de pessoas que nada têm que ver com terrorismo.
Sobre este tema, em geral, pode-se ler mais aqui; sobre a citada decisão do TCA, pode espreitar-se aqui.

Esta foi a sentença do Tribunal Supremo Espanhol.

Através do Decreto nº 118/2006 publicada hoje em DR foi ratificado o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da UE o qual foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 61/2006.

Entre algumas alterações de forma e substância pode-se dizer que o cerne do Protocolo prende-se com os pedidos de informações bancárias e sobre transacções bancárias e quanto a estas lê-se no artigo 7º:

Tenho o maior gosto em publicar, e subscrever, o texto que se segue da autoria do Luís Eloy:

«Foi hoje descerrada no Tribunal da Boa-Hora uma lápide a prestar homenagem aos presos políticos que foram julgados no tribunal plenário.
Segundo o Jornal Público de ontem o texto final foi objecto de negociação entre o movimento “NÃO APAGUEM A MEMÓRIA” e o Tribunal da Boa-Hora (?).
O confronto entre o que se queria que constasse da lápide e o que vai aparecer escrito, uma vez que o “texto inicial da placa sofreu algumas alterações após negociação com o tribunal da Boa-Hora”, é absolutamente notável e extraordinário.
Sai do texto original:
“O tribunal não actuava com independência, aceitava e cobria as torturas e ilegalidades cometidas pela PIDE/DGS, limitava-se, salvo excepção, a repetir a sentença que a polícia política já tinha definido. Muitos juízes ignoraram e impediram os presos políticos de denunciarem as agressões e métodos da PIDE/DGS.”
Onde estava “A justiça e os direitos humanos não foram dignificados nem respeitados no Tribunal Plenário” passa a estar “A justiça e os direitos humanos não foram dignificados”.
Para além da complicada questão da legitimidade de quem “negoceia” pelo lado dos tribunais, o resultado é bem revelador do desajustamento que, trinta anos depois, a magistratura ainda tem com a sua própria história.
Talvez juntando as palavras desconhecimento, alheamento e branqueamento tudo isto se perceba melhor.»

Luís Eloy Azevedo

De acordo com o New York Times de ontem, o Supremo Tribunal Federal dos E. U. A. está em vias de decidir sobre a conformidade constitucional dos "planos de integração racial" nas escolas. De acordo com eles, pode ser recusada a admissão de um aluno de uma determinada raça num estabelecimento de ensino desde que isso coloque em causa o "equilibrio racial" delineado naqueles planos. Ou de como bem intencionadas políticas de integração podem dar em discriminação racial. Esperamos pelo desfecho.

A 4 de Dezembro de 1980 sete pessoas que seguiam a bordo do Cessna faleceram em Camarate.

Ao longo dos 26 anos que entretanto passaram, ano após ano, sempre que se aproximava a data desse macabro aniversário Camarate era chamado à colação e a interrogação sempre colocada e com respostas variáveis - atentado ou acidente?
Foi assim nos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2005 (anos anteriores faltam por limitação da www e o ano de 2004 não terá sido excepção, as atenções estariam eram mais direccionadas para Santana Lopes?)
Está a ser assim no ano de 2006.

Com Procuradores Especiais, Julgamentos Especiais e prazos de prescrição especialíssimos.
Mas nem só nos jornais a tinta correu . Oito comissões parlamentares de inquérito, um Acórdão da Relação de Lisboa e um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça aconteceram também.
26 anos volvidos retenho algumas das palavras do Presidente da República proferidas hoje referindo-se a esse acontecimento como o "desastre de Camarate" e, à pergunta do jornalista "Lamenta que o processo tenha tido este desfecho?", respondeu: "É uma matéria que compete às instâncias judiciais apreciar e eu tenho, como Presidente da República, que manifestar a minha confiança nas entidades judiciais do nosso País."
Não é preciso repetir pois não?

Se a alguns deputados não foi possível ouvir essas palavras aqui ficam ao vivo e a cores para a posteridade.