Sine Die

Tempos houve em que era a direita que preconizava (e sempre que podia aplicava) a repressão penal para todos os comportamentos desviantes.
Mas a esquerda vem querendo ocupar essa função tradicional da direita (neste aspecto, como noutros). Não falando agora das políticas securitárias que o PS implementou no consulado 1996-2002, e que agora pretende continuar e aprofundar (mas falaremos nisso noutra ocasião), repare-se na polémica em torno do cartaz do PNR.
Compreende-se a indignação e o alerta pela mensagem do cartaz. O que é não aceitável é que, com quase unanimismo parlamentar, se exija que a PGR intervenha, isto é, que seja promovida a punição criminal.
Esta instrumentalização e manipulação do direito penal é absolutamente intolerável. Saberão os autores do apelo que o direito penal só intervém em última instância? Que esse princípio é um autêntico pilar da democracia?
Falta de cultura constitucional é o que denota este apelo demagógico à "intervenção" da PGR.

Intervenção do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Cons. António Henriques Gaspar, na sessão de abertura do colóquio "Combate à Corrupção, Prioridade da Democracia", na AR, em 26 de Março


O tema da corrupção está, hoje, no centro do discurso político, e por pressuposto ou refracção, na agenda da comunicação que se assume como mediadora das projecções de cidadania.
O fenómeno da corrupção, muito exposto nas representações sociais, ou, porventura, com maior rigor, na apresentação externa das representações sociais, está, porém, presente em todas as latitudes em diversas modalidades e graus de intensidade.
A corrupção é hoje apresentada pela opinião e pressentida como um obstáculo principal ao desenvolvimento económico e como uma ameaça real para a qualidade da democracia.
O discurso político e as percepções sobre a corrupção parecem revelar mais, no essencial, a emergência da imposição social e democrática de rigor nos costumes e na moral política e administrativa, do que verdadeiramente uma agravação do fenómeno ou das suas implicações como problema.
A actualidade e o lugar central do discurso, bem como a generalidade da proclamação que traz frequentemente coligada, não podem nem devem, porém, ofuscar ou fazer esquecer a necessidade de compreensão dos mecanismos da corrupção, a densidade do problema, a tipologia dos agentes implicados, as condições e os ambientes de emergência e as consequências associadas.
A primeira das referências para a compreensão do fenómeno está, no entanto, na delimitação das noções e na questão das definições, em que a semântica se situa na intersecção da história, da sociologia, da antropologia política e do direito.
A aparente homogeneidade que se surpreende na utilização corrente da noção cobre, com efeito, uma acentuada diversidade de representações que andam associadas. A projecção sociológica e antropológica e o conteúdo social das representações sobre a «nebulosa da corrupção» ou o «complexo da corrupção» vão frequentemente para além dos formatos jurídicos das categorias do fenómeno.
As expressões da comunicação, recorrentemente enunciadas, reflectem a dificuldade das definições, que partem de modelos de abordagem diversos e com perímetros de delimitação fluidos.
O recentramento das noções e o rigor das definições constitui um pressuposto essencial da lisibilidade do discurso sobre a corrupção, porque é necessário saber do que falamos quando falamos de corrupção.


Através do vocábulo acusador são estigmatizados diversos tipos de comportamentos não lícitos ou ilícitos ou como tal considerados nas expressões externas das representações sociais.
O termo “corrupção” tem sido, não poucas vezes, vítima de ambiguidade no senso comum, com a utilização generalizada de uma noção genérica e cultural que pretende englobar todas as formas de abuso ou de mau uso de uma função pública ou privada.
São diversos os ambientes em que se revelam práticas genericamente identificadas como corrupção.
Segundo algumas análises, a existência ou a exposição das práticas de corrupção anda associada à emergência de contextos de crise, de alterações económicas ou políticas, e a momentos em que os critérios e os valores comuns parecem conhecer reavaliações significativas.
Em contextos de crise e de reavaliação de valores, a erosão das virtudes republicanas banaliza as reacções sociais ao fenómeno e a importância das percepções em ambiente de relativismo histórico e cultural.
Por isso, a ambiguidade que, não poucas vezes, parece rodear tanto os princípios como as práticas de controlo, impõe exigências de rigor nas grelhas de leitura e no reordenamento dos critérios que evitem a anomia nas percepções e nas reacções; a resposta ao problema exigirá mais resultados do que retórica.
Mas no labirinto das múltiplas definições e das diversas práticas que pode abranger, a corrupção continua matéria controversa e por vezes dificilmente enquadrada tanto sociológica como cientificamente.
Da ideia clássica de degradação das instituições, à denúncia de todas as formas de abuso de poder e de estratégias de influência, as acepções do termo são múltiplas e cada cultura privilegia, por vezes, alguma das dimensões produzindo o seu próprio modo de eufemização.
A corrupção como metáfora de denúncia dos abusos tem um problema de definição recorrente desde a filosofia clássica, associando-se a degenerescência das instituições públicas e à desintegração dos princípios que constituem o fundamento do sistema político.
O domínio heterogéneo das concepções gera incerteza e descontinuidade nas qualificações aplicáveis, e o espaço difuso das generalidades não é propício à identificação dos problemas, à procura de estratégias de intervenção e à instituição de mecanismos de recomposição.

Está estudado que cada sistema político cria e combina estruturas de oportunidade próprias para a corrupção. A circularidade de posições de poder gera oportunidades políticas e administrativas e os sistemas de alianças informais diluem não poucas vezes os valores de referência.
Na perspectiva de enfrentamento e domínio do fenómeno pelos mecanismos institucionais, a delimitação a que há que proceder não pode ser sociológica, mas tem que ser essencialmente jurídica.
A hierarquia de valores e interesses sociais tocados tem de ser medida e construída pelo direito numa perspectiva de normatividade.
Há, por isso, que centrar o problema mais do que nas percepções, qualificações e julgamento social das ofensas à probidade pública e à honestidade, na sua específica dimensão e perspectiva jurídica, especialmente pelas delimitações de conteúdo penal.
O modelo jurídico das definições e a identificação das categorias pelo rigor das normas e dos conteúdos materiais que efectivamente lhes correspondem, constituem os quadros de referência na análise e na escolha das estratégias e na alocação dos meios adequados para enfrentar o problema na cultura de legitimidade republicana.
O discurso e o registo comunicacional das generalizações pode ser sedutor pela redução, mas acaba por se volver contra o sistema de controlo formal, já que as respostas que pode dar, dependentes do quadro traçado pelas categorias penais, podem ficar aquém da expectativa do sentido comum condicionado por conceitos gerais nem sempre com exacta correspondência penal.
As Convenções Internacionais e as leis penais constituem a referência jurídica e é por este eixo que deve passar a definição operativa.

A compreensão do fenómeno exige que sejam identificados os espaços de análise que permitam organizar os modelos de resposta.
A começar pela apreensão da medida e do volume – isto é, da amplitude sentida ou pressentida do fenómeno. As estratégias e os meios- e porque não, o discurso – devem ser proporcionados á dimensão real, ou à dimensão realmente conhecida e não apenas suposta do problema.
A dificuldade de medição ou de estimativa da corrupção acrescenta complexidade na identificação das causas e das consequências do fenómeno.
As estimativas resultam, por regra, de instrumentos de análise empíricos, produto do tratamento de microrealidades fragmentadas, constituindo apenas índices que, por não revelarem mais de que uma parte, não podem ser tomados pelo todo.
Estudos e análises desenham, com efeito, vários ambientes, graus, níveis e formas – corrupção «negra», «cinzenta» e branca» - com diferentes repercussões sociais e consequências, e que aconselham, certamente, diversos modos de abordagem e a adequação e proporcionalidade dos modelos de resposta.

No modo de abordagem jurídica, o complexo da corrupção pode acolher vários tipos de crimes.
Além da corrupção como nome próprio de crime, vêm associados na «nebulosa da corrupção», o peculato, a participação económica em negócio, o abuso de poder, a concussão, o favorecimento pessoal ou o tráfico de influência, que têm em comum o uso desviante das funções para fins desligados do interesse público, mas, cada um, com perspectivas, elementos e modos de abordagem diversos.
No estudo, percepção e abordagem dos modos, das formas e dos instrumentos de combate deverá estar suposta a complexidade das formulações, reduzindo-a, porém, pela identificação dos objectivos próprios de cada dimensão sectorial.

Enfrentar o fenómeno exige estratégias culturais, de prevenção e a intervenção de instrumentos formais de controlo.
Na base dos comportamentos que estão definidos como crimes no complexo associado à corrupção está a violação de princípios da ética republicana e do que constitui o mais fundamental dos deveres de serviço público.
A educação e a formação para a ética desde a escola, como exigência indeclinável de cidadania, as formações profissionais e a densificação dos valores culturais específicos dos agentes públicos serão aqui essenciais.
Nas formulações de prevenção devem ser certamente adensados modelos de prevenção primária e de prevenção situacional adaptados à especificidade e às expressões de conformação do fenómeno.
Prevenção primária, pela instituição de contra-medidas que contribuam para eliminar, bloquear ou enfraquecer os factores de emergência.
A construção de espaços com menor amplitude de poderes discricionários e com mais fortes vinculações naqueles campos em que a decisão de excepção vem prevalecendo frequentemente sobre decisões estritamente vinculadas; melhor regulação de procedimentos de decisão, eliminando factores intermédios e não estritamente essenciais propícios a compensações ou a manipulação de informação técnica; atenção particular à construção dos novos modelos de parcerias público-privadas onde pode residir alguma ambiguidade sobre o limite material do interesse público; o risco dos modelos voláteis de transição funcional do sector público para o privado, com espaços de indefinição do sentido material dos vínculos; ou mesmo, em plano que anda arredado do discurso, regulações adequadas que dificultem a emersão de situações de nepotismo directo ou cruzado, podem constituir critérios operativos em função preventiva primária.
Como também, na prevenção situacional, a utilização sistémica, integrada e cruzada dos resultados e verificações dos diversos serviços de inspecção e auditorias, seja de legalidade administrativa, de comprovação do mérito ou de natureza financeira.
Mas, como pressuposto essencial de rigor, evitando a erosão que pode perturbar o bom caminho: não usar a prevenção como espectáculo, nem fazer o espectáculo da prevenção.
Em outra perspectiva, o sucesso do combate através do direito penal depende do afinamento dos modelos de investigação e da utilização adequada dos instrumentos processuais disponíveis, na conjugação de proactividade entre os resultados da prevenção e as competências das instâncias formais de controlo.
Mas tudo enquadrado pela dogmática dos modelos, sem a proclamação messiânica das redenções penais.
Será, porventura, útil recordar que, desde há mais de uma década (1994 e em 2002), o legislador instituiu possibilidades acrescidas, com o desenho de meios especiais de investigação, que têm de ser utilizados e explorados até ao limite das possibilidades que oferecem, antes de serem reclamados outros meios que podem não superar testes difíceis no crivo de valorações dos direitos fundamentais.
É certo que, no ambiente de cumplicidades e silêncios onde os comportamentos emergem, com códigos de linguagem e de acção e com estratégias de dissimulação e alguns jogos de máscaras, a questão relativa à investigação e à prova assume especial complexidade.
Por isso, tanto na decisão sobre a acusação como no julgamento sobre os factos, os magistrados têm de saber interpretar e compreender o ambiente sobre o qual decidem, avaliando a prova pelos feixes de indícios possíveis e concordantes lidos na especificidade dos condicionamentos da acção: as regras da experiência têm de ser interpretadas pelo filtro poliédrico da multiplicidade dos códigos comportamentais.
Utilizados os meios de que a lei actualmente dispõe até ao limite das possibilidades que permitem, algum espaço de risco de não sucesso fará certamente parte dos equilíbrios da sociedade democrática, que impõe a si mesma defender-se no respeito por valores inalienáveis.
Temos aqui o dever da inteligência. As dificuldades devem ser superadas pela competência e exigência, evitando fugas em frente como, por exemplo, a invenção de novos crimes de difícil leitura perante os pressupostos essenciais sedimentados na dogmática penal ao longo de dois séculos.

Não será inútil alertar para os riscos de utilização de categorias penais simbólicas, muitas vezes com finalidade que aparenta ser apenas de «simbolismo ineficientista».
O simbolismo pode perturbar a clareza e criar ruído quando se quebre o pacto genético geralmente amarrado ao simbolismo e se pretenda tornar efectivo o que seria suposto ser simbólico.
Bastará referir alguns tipos penais com um sentido que se limita em muito ao valor simbólico, como algumas formas de peculato de uso, em que a carga semântica intensamente negativa não tem correspondência com o real conteúdo valorativo, ou a extensão típica fortemente excessiva do tráfico de influência, que anda paredes meias com actividades lícitas organizadas, e onde simbolicamente tudo parece caber e efectivamente não muito parece entrar.

Terei abusado por demais da benevolência da vossa atenção.
Com a percepção de que posso ter entrado por caminhos que não serão meus, invadindo competências alheias.
Não será, porém, mais do que a expressão do sentimento que me transmite a organização deste Colóquio Internacional cujos trabalhos se iniciam, e que devemos vivamente saudar e reconhecidamente agradecer a Vossa Excelência, Senhor Presidente da Assembleia da República.
A criteriosa escolha dos temas e as elevadíssimas qualificações dos intervenientes garantem, estou certo, a excelente qualidade das análises e das conclusões que serão alcançadas e de cujo rigor estarão beneficiárias as instituições e a democracia.
Nesta tarefa, os cidadãos reclamam, o serviço público impõe e a República exige o melhor de todos.
Porque, como enuncia o tema do Colóquio, o combate à corrupção constitui uma prioridade da democracia.

António Henriques Gaspar

Não vejo motivos para grande surpresa pela vitória de Salazar no concurso da RTP. É que ele, enquanto pôde, fartou-se de ganhar concursos, a que chamava eleições, e que ele periodicamente organizava meticulosamente para inglês ver.
Claro que este concurso não foi organizado já por ele. Mas a sua herança política ficou e pode resumir-se assim: os resultados de uma votação não devem ter nada a ver com o que a população realmente pensa.
A RTP continua a fazer autêntico serviço público.

São vitórias sucessivas do Governo sobre esse monstro chamado défice. Todos somos desafiados a enfrentá-lo destemidamente, abrindo o peito (e a bolsa) e pegando-lhe pelos cornos. Quando for abatido (ele resiste, esperneia, apesar de tudo), todos ganharemos. Até lá, mantenhamos o peito (e a bolsa) aberto, não podemos descansar nem um bocadinho, quer sejamos da privada ou da pública. Até agora, foram os da pública os chamados para a linha da frente e aí sofreram mais investidas. Mas, citando André Freire (um dos poucos que vale a pena ler numa imprensa portuguesa que cada vez mais merece a qualificação que lhe foi dada por Álvaro de Campos e que aqui eu recordei há tempos), no Público de 26 deste mês: "desenganem-se os assalariados do sector provado que pensam que este processo lhes trará alguns benefícios. Quando a empreitada de deterioração das condições de trabalho, nomeadamente em termos de segurança do emprego, terminar no sector público, o plano inclinado resvalará para o sector privado. É que o sector público era uma espécie de vanguarda, referencial de estabilidade e de melhoria das condições de trabalho... Quando esta decair, devem esperar-se a seguir tempos mais difíceis para o sector privado..." É a tal flexi-insegurança.

Já é conhecido o anteprojecto de lei de política criminal, a primeira que vai ser aprovada depois da publicação da Lei-Quadro. Já saíram vários comentários. Não me revejo totalmente neles. Acho que algumas das críticas são directamente endereçáveis à própria Lei-Quadro. Em todo o caso, este anteprojecto também merece muitas reservas.
Desde logo, a imensidão de "prioridades". Se quase tudo é prioritário, então fica tudo na mesma! O anteprojecto não denota qualquer estratégia de luta ao crime, limita-se a fazer uma listagem caótica de crimes que considera prioritários, mais nada!
Para mais, não faz uma única lista, mas várias, segundo as diversas tipologias da parte especial do direito penal, sem estabelecer uma hierarquia de prioridades entre elas. Um caos elevado ao quadro...
Acresce que a atribuição de prioridade a um processo, embora concedendo-lhe precedência sobre os outros, não se aplica quando houver perigo de prescrição nem relativamente aos processos considerados urgentes pela lei. É caso para dizeer: tudo como dantes, quartel-general em Abrantes!
Há talvez uma diferença: é que agora pode responsabilizar-se alguém, o MP, pelos resultados! A intenção parece ser acima de tudo arranjar um responsável e apontá-lo publicamente, eventualmente puni-lo.
Quanto à pequena criminalidade, poderá haver aspectos positivos. Como se sabe, o défice de aplicação das medidas alternativas à prisão neste tipo de criminalidade é um dos grandes obstáculos a uma racionalização e à melhoria da justiça penal. Esperemos que as recomendações agora propostas venham a produzir efeitos na práica processual do MP. Um ponto há muito importante: o tráfico de menor gravidade foi incluído na pequena criminalidade. Portanto, também em relação a ele devem ser promovidas pelo MP penas diferentes da prisão. Sabendo-se que actualmente esse crime é normalmente punido com prisão efectiva, esperemos para ver...
Por último, um aspecto muito negativo, porque numa linha estritamente securitária, à maneira do Texas: a informação das vítimas no caso de fuga ou de libertação de arguido em alguns tipos de crime. Vindictas privadas, não, obrigado!

Por vezes, a preocupação multiculturalista pode levar a resultados chocantes, se não risíveis. Negar o divórcio na Alemanha, a uma alemã, embora muçulmana e casada segundo a lei islâmica, com base no Corão, por alegadamente este permitir os castigos corporais do marido sobre a mulher, é pôr a ridículo o verdadeiro multiculturalismo, fundado no respeito pelas outras culturas, mas não na subserviência da nossa a qualquer outra. Na Alemanha não se pode aplicar uma lei que contrarie a constituição alemã: isso parece claro e evidente! A violência conjugal não pode deixar de constituir aí uma conduta reprovável e reprovada.
Aliás, são sempre questionáveis estas interpretações literais dos livros religiosos e das leis assentes na tradição que eles inauguram. Os livros fundadores das religiões não podem ser lidos à letra, eles estão cheios de metáforas, de parábolas, e de outras figuras de retórica, que fazem o seu encanto.
O perigo surge quando aparecem os intérpretes "fiéis ao texto". Eles aparecem um pouco por todo o lado. E então começa a intolerância.

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A manutenção do casamento, na lei ordinária, como uma realidade jurídica exclusiva da heterossexualidade é, do meu ponto de vista, já um julgamento em matéria de orientação sexual. O direito criado no fundo afirma que o casamento homossexual não tem cabimento no “dever ser” que seleccionou do “ser”. E isso equivale, a meu ver, à emissão pela via legislativa de um sinal valorativo com forte carga restritiva do ponto de vista, para além daquele estritamente jurídico, do acesso aos mesmos códigos simbólicos comunitariamente percepcionados como evidência de uma cidadania plena. Tal sucede, entendo, porque em matéria do âmbito familiar ainda persistem na lei certas concepções de ordem filosófico- confessional (os tais «“princípios estruturantes” moralmente comprometidos» a que me referia aqui) que, se historicamente, serviram para moldar e conformar os costumes, hoje se mostram, julgo, ultrapassadas, face à laicização da actividade reguladora do Estado.
Não é por decreto que se altera a forma como a sociedade se vê a si própria. Entendo, porém, que a lei, sendo reclamada, deve ter um papel estimulante no sentido dessa mudança. Pode ser que desse modo, no futuro, a história do príncipe que casou com o outro príncipe não pareça assim tão bizarra.

Porém, nem tudo corre pelo melhor aos gémeos polacos.
Agora o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu condenar a Polónia em matéria de IVG, por não ter legislação adequada à protecção dos direitos da mulher!
E o mais curioso é que se as mulheres portuguesas tivessem, em devido tempo, recorrido àquela instância, teriam seguramente obtido decisão idêntica. Mas vejamos o caso, que se chama Tysiac c. Polónia, e foi decidido a 20.3.2007 (a decisão pode ser encontrada em coe. int).
Uma polaca, mãe de dois filhos, ao engravidar terceira vez, e sofrendo problemas graves na vista, decidiu interromper a gravidez por recear o agravamento da sua visão, receio fundado no parecer de vários médicos que consultou mas que se recusaram a emitir um parecer favorável à IVG. O médico do hospital público a que se dirigiu para efectuar a IVG recusou-se (depois de um exame de cinco minutos, sic) a passar-lhe o certificado necessário à IVG. Ela viu-se obrigada a levar a gravidez até ao fim. Posteriormente os seus problemas de visão agravaram-se exponencialmente e actualmente não vê a mais de 1,50 m de distância.
Considerou o TEDH que foi violado o art. 8º da CEDH, que consagra o direito ao respeito pela vida privada, porque a legislação polaca não prevê nenhum mecanismo de recurso da decisão do médico que recusar a emissão do certificado, não sendo assim facultado à mulher impugná-la, ao contrário do que acontece em vários países europeus.
Esta decisão é tanto mais interessante quanto a lei polaca é muito semelhante à lei portuguesa actual (que esperemos que não seja actual por muito mais tempo), já que se funda também no sistema de indicações, também basicamente as mesmas: perigo para a vida ou a saúde da mulher; malformação do feto; violação da grávida. E, à semelhança da lei portuguesa, também é necessário um "certificado" dum médico para que a IVG seja possível (seja legal!). E, como na lei portuguesa, não há recurso de tal decisão! (Mas há um aspecto em que a lei polaca é melhor: a mulher nunca é punida!)
Quer isto dizer que, não fora o referendo de 11 de Fevereiro, bem valeria a pena às mulheres portuguesas recorrer ao TEDH e pena é que não tenham tentado essa via, preferindo em massa recorrer aos serviços clandestinos de alguma parteira ou médico ou então ou optar por uma viagem a Badajoz.
A pertinácia e coragem desta polaca, Alicja Tysiac, que lutou pelo reconhecimento dos seus direitos quando já de certa forma era inútil, pode constituir um passo em frente na luta pela despenalização da IVG na Polónia, que agora ficou mais isolada no contexto europeu, depois do nosso referendo.
Para já, os manos gémeos vão ter que desembolsar uns zlotys para indemnizar a senhora.
Esta decisão do TEDH, que não se pronuncia, como é expressamente afirmado, sobre o direito ao aborto, constitui um significativo reforço dos direitos da mulher, na esfera da sua privacidade, entendida como compreendendo um largo espectro de direitos, desde o direito à identidade, à autonomia, enquanto pessoa humana, ao desenvolvimento pessoal, ao direito de estabelecer relações com os outros e o mundo exterior (ver nº 107 da decisão).
Uma decisão que é inovadora na jurisprudência do TEDH.

Os manos gémeos são imparáveis. E a Polónia está aos seus pés.
Agora é a caça aos "colaboracionistas" do regime comunista. Os "suspeitos" têm que declarar se tiveram ligações com esse regime. A seguir a Inquisição intervirá, conferirá a veracidade da declaração, absolverá ou condenará os suspeitos. E nem a Igreja escapará. Aliás, já um bispo foi excomungado.
Isto acontece na Europa, no ano de 2007, num país que alegadamente reconquistou a liberdade.

Allgarve vai passar a ser a designação daquele rectângulo lá do Sul, povoado ainda por alguns portugueses, é certo, mas cuja designação actual já não corresponde à realidade e às necessidades do mundo de hoje.
Não sejamos saudosistas, preconceituosos, conservadores. Não tardará muito que Portugall será a nossa pátria.

O inquérito parlamentar ao "Envelope 9" é certamente um dos episódios mais lamentáveis da nossa história parlamentar pós-25 de Abril.
Enquanto não vem o texto definitivo do relatório, saliente-se o incidente sobre todos deplorável da revelação no DN de trechos das declarações do Procurador João Guerra, ouvido sob sigilo. Então, os senhores deputados também dão à língua com os jornalistas? Ou então são os jornalistas que se apropriam maldosamente de envelopes (a maldição dos envelopes!) que deputados (ingénuos, ou negligentes, ou cúmplices?) deixam em cima da mesa? Então os jornalistas podem remexer à balda nos papéis dos senhores deputados?
Mas o pior foi certamente a decisão de não investigar a violação do sigilo com base na inutilidade dessa averiguação (por a sanção ser a perda de mandato na comissão, em último dia de "trabalhos", para o responsável da violação do sigilo).
Então os senhores deputados não sabem o que é a prevenção geral? Ou a censura ética?

Da extensa reportagem no Público de hoje sobre as habilitações académicas do nosso PM, fiquei apenas com uma certeza: ele não é afinal "engenheiro civil", qualidade de que se arrogava, já que constava do currículo oficial, mas sim "licenciado em engenharia civil", título que agora assume. Só não percebo bem qual é a diferença entre uma coisa e outra... Uma embirração da Ordem dos Engenheiros, ou coisa assim (é bem preciso meter na ordem as Ordens!).
Em todo o caso, a correcção já está feita no seu currículo. O PM, ao fim de largos anos, ficou a saber que não é "engenheiro", mas sim "licenciado".
O anterior eng. José Sócrates é agora o dr. José Sócrates. Não esquecer.

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Os conceitos jurídicos, como as instituições e a própria lei, na sua forma e conteúdo, têm, naturalmente, um passado, este presente e, seguramente, terão um futuro. Admitindo que a figura do casamento tem densificação enquanto instituição, no sentido de se tratar de um modo, comunitariamente aceite e complexo, de regulação do relacionamento (antes de mais) afectivo entre duas pessoas, não pode, julgo eu, deixar de se considerar que a sua forma e o seu conteúdo são revelados e cumpridos de acordo com um concreto e particular contexto histórico- cultural. Parece-me que efectivamente está a instituição casamento necessariamente vinculada a uma “herança cultural milenar”. Mas mais determinantemente, o desenho de tal instituição deverá ser traçado tendo em conta a evolução do meio humano, mais nas suas manifestações de reconhecimento e respeito mútuos do que nas (também elas milenares...) diferentes formas de relacionamento interpessoal que o mesmo pressupõe. Não me parece assim que seja de aceitar plácida e passivamente uma tal instituição quando esta não fornece as respostas que, suponho que inequivocamente, o modo de relacionamento humano reclama.
No que respeita ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, do meu ponto de vista, a abordagem deve resumir-se a reconhecer-se, lucidamente, a existência evidente de cidadãs e cidadãos cuja realização enquanto pessoa passa, para além do mais, pela partilha afectiva e comunhão de vida com pessoas do seu sexo. Reconhecer-se para além disso que, como os demais, algumas de tais mulheres e alguns de tais homens realizam-se enquanto pessoa afirmando publicamente tal comunhão de vida através do código jurídico-social vigente estabelecido para o efeito. E reconhecer-se, final e decisivamente, o absoluto dever do Estado de promover o desenvolvimento pleno da sua personalidade, sob pena de, à falta de “justificação razoável de acordo com os critérios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes”, se negar efectivamente “validade cívica” a algumas pessoas.
Niilismo? Erotismo? Pessoalmente, prefiro humanismo democrático. Que, despojando-se de conceitos ou "princípios estruturantes" moralmente comprometidos (com uma qualquer maioria ou com uma qualquer minoria), deixa de impor limites à realização da pessoa, respeitando a individualidade de cada uma e as diversas formas legítimas (mesmo aquelas milenares) através das quais se manifesta.

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Tem sido objecto de preocupação por parte de muitos cidadãos e comentadores o projecto de concentração policial em preparação e que coloca nas mãos de uma entidade dependente do primeiro-ministro a coordenação das diferentes polícias e mesmo de organismos de investigação criminal. Tratar-se-á de mais um passo no sentido de uma concentração de poder que muitos vêem pelo menos com muito cepticismo?
Hoje, coloco neste blogue uma crónica de Manuel António Pina que manifesta não só a sua surpresa, como – pior do que isso – o seu alarmado receio ante essa suposta concentração de poder.
Ontem, transcrevi parte de um texto que, a propósito de biografias de certos líderes políticos, no caso a do primeiro-ministro no semanário “SOL”, “desmonta” a forma como uma certa comunicação social, pretensamente independente, mas no fundo “reverente” para com o poder (e é o mínimo que se pode dizer) constrói imagens que não andam longe da fomentação de cultos da personalidade. Ou então do velho tique lusitano que é o culto do homem providencial.
Não sei se há relação entre estas coisas, mas aqui vai o texto de Manuel António Pina:


Apenas “perigoso”?
“Aos poucos, começa a definir-se o significado da ofensiva do Governo contra as “corporações da justiça”. O poder legislativo é há muito um instrumento dócil do executivo, restava o judicial. Dado que, no nosso ordenamento jurídico, o poder de iniciativa penal pertence ao Ministério Público, o controle do poder decisório dos tribunais passa pelo controle deste e da investigação criminal. O processo Casa Pia, que chamuscou algumas figuras do PS, terá sido um grito de alerta. A revisão de Monstesquieu em curso é, percebe-se melhor agora, o regresso a Maquiavel, com uma concentração de poderes no “Príncipe” sem paralelo em qualquer democracia ocidental. O primeiro-ministro controla já directamente o Serviço de Informações e irá passar a controlar também directamente o Sistema Integrado de Segurança Interna e o Conselho Superior de Investigação Criminal (onde o autónomo PGR será tão-só “mais um”). Juntem-se a isto o Cartão Único e a Lei-Quadro da Política Criminal e será fácil concluir que tão depressa não voltará a haver um processo Casa Pia e que o “Príncipe” saberá mais sobre cada um de nós, para os fins de “interesse público” que entender, do que nós mesmos sabemos. “Perigoso”, diz a Oposição timidamente. Assustador, digo eu, cidadão comum.”

Não li a biografia do Primeiro-Ministro no semanário “SOL” tão badalada durante a semana toda em grandíssimos anúncios publicitários, que ocupavam uma página inteira, em jornais diários, como «O Público». Mas o “bloguer” JOSÉ leu e teceu um longuíssimo comentário crítico. Valerá a pena transcrever este trecho, recomendando-se a sua leitura integral em www.grandelojadoqueijolimiano.blogspot.com


As biografias dos nossos políticos mais notórios, publicadas numa dúzia de páginas das revistas semanais, costuma ser florilégio de referências hagiográficas, pois todas contêm imagens serôdias de anjinhos de procissão, do tempo em que o Estado e a Igreja davam as mãos, em comunhão concordatária.Aconteceu com Cavaco, Guterres e agora Sócrates que aparece na Tabu de Sábado, em 20 páginas resumidas e também sumidas de referências seguras, reveladoras do verdadeiro perfil do Primeiro que agora manda no Executivo.
(…) Ao contrário do que foi anunciado, em pancartas publicitárias, a entrevista não é a história da vida de Sócrates. É apenas uma operação de imagem, com relato de episódios simpáticos, em registo de puro spin, que o Sol patrocinou, porventura conscientemente e com interesse mútuo. Afinal, as vendas de jornais dependem destas coisas. O Diário de Notícias de hoje, Domingo, dirigido por um incrível Miguel Gaspar, amplifica o efeito com as páginas de abertura, numa suspeita operação alargada de OPV de imagem do nosso Primeiro.Em 20 de Fevereiro último, o Público, em artigo de Ricardo Dias Felner, adiantou um artigo ainda mais interessante, sobre o perfil do Primeiro.
(…)
Terá algum interesse saber quem é o Primeiro Ministro que governa o país, com maioria absoluta e que tem concentrado em si mesmo, na sua pessoa política, uma fatia de poder já perigosamente alargada?A ociosidade da resposta, convidaria a que este tipo de abordagens jornalísticas, deixasse um pouco mais de lado a aura hagiográfica e se centrasse um pouco mais na personalidade verdadeira e real do entrevistado, com a apreciação crítica das incongruências de quem tomou as rédeas de um poder, delegado pelo povo.Porém, assim não acontece. Este tipo de artigos, alguns a rasar o plano da sabujice mas chã, contribui ainda mais para a mitificação dos governantes e a ausência de críticas que se possam ouvir à sua acção política.
(…)

Concordo com as ideias expendidas por Vital Moreira, no seu artigo de opinião no “Público” da passada terça-feira. É um artigo justo, correcto e comedido. Nele, o articulista distingue causas de congestionamento e ineficácia dos tribunais a que se pode atalhar com medidas imediatas como as que foram implementadas e que se traduziram, segundo os números oficiais, numa diminuição da pendência de processos e do número de processos entrados de “causas estruturais que pesam sobre o desempenho da justiça” e que têm a ver com a organização judiciária, a complexidade processual, o abuso de expedientes processuais e recursos, o aumento de litigiosidade, a carência de meios humanos e materiais, o aproveitamento óptimo dos meios disponíveis, como, por exemplo, a afectação dos juízes apenas a tarefas que tenham a ver com a função de julgar, a falta de controle da produtividade dos “operadores judiciários”.
Ora, em primeiro lugar, Vital Moreira, não obstante a simpatia que geralmente manifesta para com as medidas governamentais que vêm sendo implementadas, embora com aspectos críticos, não embandeira em arco com o sucesso proclamado de forma altissonante pelo governo. Sem negar os resultados positivos, diz expressamente que não são “espectaculares”, e nisto marca uma assinalável distância da posição assumida pelo governo, nomeadamente pelo primeiro ministro, que vindo em auxílio do seu ministro da justiça, classificou os resultados de “absolutamente extraordinários, surpreendentes e motivadores”, apresentando-os como uma vitória contra o “monstro” – uma linguagem muito consentânea com a arrogância com que vêm sendo atacados certos sectores da sociedade, nomeadamente o sector da justiça.
Por outro lado, o artigo de Vital Moreira tem o mérito de não centrar as causas da ineficiência da justiça fundamentalmente nos “operadores judiciários”, ao contrário da ideia que vem fazendo carreira e que, ainda por cima, injustificadamente restringe os “operadores judiciários” aos que (magistrados do Ministério Público, juízes, funcionários) trabalham nos tribunais – ideia essa que, tendo a implementá-la vários interesses conflituantes, foi de certo modo incrementada por alguns comportamentos do actual governo.
Se é verdade que juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários, polícias têm “culpas no cartório”, muitas vezes por força de uma mentalidade conformista e burocrática, rotinas instaladas, falta de sentido cívico e falta de sentido criador e inovador, e outras vezes por incapacidade, negligência e falta de consciência deontológica (factos que não serão muito diferentes do que se passará a nível de qualquer outra profissão), também não se pode escamotear que outros operadores judiciários têm grandes responsabilidades no estado em que a justiça se encontra. Vital Moreira cita, por exemplo, o abuso de expedientes processuais, nomeadamente recursos. E também os sucessivos governos não podem ficar à margem desta responsabilização, como também outros órgãos de soberania, uns e outros por não terem implementado medidas a tempo, não terem tido o “golpe de vista” necessário para preverem as situações, não terem disponibilizado os meios adequados e terem também, em certos casos, confundido o interesse nacional com interesses partidários.
Por último, há causas estruturais que têm a ver, quer com a situação de crónico atraso do país, quer com a explosão de direitos e a procura judiciária propiciados pelo desenvolvimento subsequente ao “25 de Abril”, quer ainda com a desadequação do “sistema de justiça” às mudanças de toda a ordem a nível político, social e económico que têm vindo a ocorrer, tanto a nível nacional, como a nível transnacional e global.