Sine Die

Os magistrados judiciais não estão inibidos de exercer o direito de expressão livre, nas suas componentes de direito de opinião e de crítica. Também eles podem opinar e exercer uma actividade judicativa sobre factos ou ocorrências da vida quotidiana com maior ou menor relevância pública, sobretudo no que diz respeito a factos que interessam à comunidade, nas suas mais variadas vertentes: social, cultural, política, económica, etc.
Com uma ressalva: a derivada do dever de reserva que o seu estatuto lhes impõe, relativamente a processos em que estejam a intervir ou em que tenham intervindo, ou em relação a processos de outros magistrados, não podendo fazer comentários que envolvam juízos de apreciação positiva ou negativa acerca deles, quer estejam pendentes, quer tenham findado, mas conservem uma “irrecusável actualidade”. Isto, nos termos de uma deliberação do próprio Conselho Superior da Magistratura.
Por outro lado, também parece evidente que o perfil que se exige de um magistrado lhe impõe algumas limitações tendentes a salvaguardar as características de independência, isenção e imparcialidade requeridas pelo exercício das funções, bem como uma certa dignidade compatível com a posição que ocupa, o que não significa que tenha que cultivar um estilo sorumbático, grave ou solene. Não é proibido usar a ironia, o humor (incluindo o humor negro), a sátira, o estilo cómico, a par do estilo sério, que normalmente caracteriza a escrita ensaística. Também não está vedado ser contundente, mordaz e acutilante, desde que se respeitem sempre, como é óbvio, os limites derivados dos direitos das pessoas (singulares ou colectivas), nomeadamente o direito ao bom nome, o direito à honra e consideração pessoais, ao prestígio e à credibilidade das instituições, numa ponderação criteriosa de direitos ou interesses conflituantes. Como dizia Trindade Coelho, escritor e magistrado, publicista e articulista, autor de uma lei de imprensa (1907), que nunca chegou a ser posta em prática, “tudo se pode dizer; a questão é sabê-lo dizer”.
Por norma, os magistrados devem ter uma cautela especial, quando escrevam ou se pronunciem sobre factos ou situações que possam vir a cair no âmbito das suas funções. Não me refiro, evidentemente, a uma relação remota, mas a uma previsível ligação do facto ou situação com o campo judiciário, podendo o magistrado ter que ser chamado a intervir nesse âmbito, por força do exercício das suas funções.
Vem isto a propósito de magistrados que intervêm na esfera da comunicação social (incluindo agora o vasto campo da internet, principalmente a blogosfera). Dentro do quadro acima traçado sem preocupação de criar um manual de ética (Deus me livre!), os magistrados podem intervir na vida pública do seu país e até fazer comentários sobre factos da vida quotidiana, que interessem a um grupo mais ou menos vasto de pessoas. Por que não? Eu tenho-o feito e sempre o fiz. Durante mais de uma dezena de anos escrevi regularmente num jornal diário de âmbito nacional e, actualmente, escrevo neste blogue.
Essa intervenção não exclui o comentário de situações e acontecimentos do mais variado matiz, principalmente se têm interesse de um ponto de vista de relevância pública (local, nacional ou internacional). E também de factos que se liguem com declarações, tomadas de posição, atitudes e reacções de pessoas que sejam figuras públicas (incluindo do âmbito judiciário), desde que tais factos se conexionem com o exercício das respectivas funções ou se projectem na vida pública ou na imagem pública dessas pessoas. Entender de modo contrário corresponderia a afunilar, de modo intolerável, o direito à liberdade de expressão de um grupo de profissionais.
Não percebo é como um magistrado que, por exemplo, se pronuncia, ainda que em termos contundentes, irónicos ou sarcásticos, sobre uma determinada forma de exercer ou conceber o exercício de funções públicas por parte de um certo agente da administração pública, ou representante de um poder do Estado, ou sobre um comportamento ou afirmação públicos dessas entidades, fica ipso facto afectado para intervir num processo judicial em que qualquer dessas entidades é investigada criminalmente ou mesmo sujeita a julgamento por um facto que nada tem a ver com o que desencadeou o comentário ou o juízo crítico.
A menos que esse comentário ou juízo crítico sejam feitos em termos tais que deixem transparecer uma visão subjectiva e enquistada, uma má vontade ou uma intencionalidade dirigida mais contra a pessoa criticada, do que em relação ao objecto do comentário ou do juízo crítico. Numa situação dessas, se for razoável inferir, objectivamente, que há risco de suspeição «por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do magistrado», então, sim, poder-se-á colocar o problema do pedido de recusa ou de escusa (neste caso, pelo próprio), nos termos do art. 42.º do Código de Processo Penal.
O que é inadmissível é considerar que qualquer tomada de posição por parte do magistrado o coloca inevitavelmente ao alcance desse preceito, interpretado de uma tal forma maximalista e abusiva.

Ou de como proceder por tenteios à redefinição do conceito de “Estado Social” no nosso conturbado tempo.


Desafia-me o meu Amigo a dar a minha versão sobre as medidas de austeridade que têm vindo a ser adoptadas para debelar a crise em que estamos mergulhados e se, com elas, não se estará a pôr em causa o chamado Estado Social. Eis uma questão espinhosa que exige grande capacidade argumentativa e um voluntarioso contorcionismo do espírito. Sim, porque o Estado Social é, sobretudo, no momento que atravessamos, uma utopia que convém manter íntegra no vocabulário político dos partidários da causa dos mais desfavorecidos, como uma marca distintiva dos seus programas de acção e como uma teimosa causa de progresso no velho Continente.
Digamos que a crise atinge toda a Nação. O país endivida-se dia a dia, mais do que os restantes países que fazem parte deste magnífico projecto, que é o sonho de uma Europa unida e cada vez mais forte e mais solidária. Por causa desse endividamento, até já nos incluem, injuriosamente, na classe dos “pigs”. Na classe dos “pigs”, meu Amigo! Nós que já sulcámos mares ignotos e arrostámos com Adamastores temerosos para darmos novos mundos ao Mundo!
O que é certo é que as despesas do Estado atingem níveis descomunais que obrigam o Estado (nós todos, afinal) a ter de estender a mão a credores espalhados por esse mundo inteiro. Estes, escondidos atrás de poderosos gigantes – os chamados mercados financeiros (no fundo, os Adamastores deste tempo que temos que vencer) semeiam-nos escolhos terríveis, alteiam-nos vozeirões enormes e exigem-nos pesadíssimos sacrifícios. Com as goelas hiantes, querem-nos engolir, querem o nosso sangue, as nossas vidas! Já viu, meu Amigo? Pois parece que não há outro remédio senão alimentarmos a fome truculenta desses seres abismais. Quanto mais lhes damos, mais eles nos querem sugar até ao osso. Dizem que são seres fantasmáticos, meros especuladores, mas a verdade nua e crua é que eles nos querem levar couro e cabelo. Temos de acalmar a sua fome voraz, se queremos ter futuro, ainda que derrancados pelas suas exigências. Estes monstros, como sabe, alimentam-se de juros e, quais vampiros, filam-se em nós, caluniando as nossas capacidades, propagando constantemente que estamos em perigo de ir ao fundo e desaparecer do mapa. Assim vão semeando a desconfiança sobre nós e vergando-nos sob o peso de juros altíssimos. Temos que nos sacrificar ao máximo para lhes devolvermos a sua exigente tranquilidade e dobrarmos este Cabo das Tormentas.
Aqui, porém, surge o problema da repartição dos sacrifícios, que se liga com o tal objectivo do Estado Social. Quem deve dar mais o corpo ao manifesto? Sem querer presumir de mais esperto do que os outros, creio que a ideia dos nossos governantes é a de fazer recair o maior peso dos sacrifícios sobre quem está mais habituado a fazê-los e menos sobre quem não tem a vivência necessária para os suportar. As classes mais baixas e as classes médias estão mais habituadas a apertar o cinto nas horas de aflição. Ao longo da História sempre foram elas que deram a cara pela Nação. Por isso, é razoável que arquem com a maior parte dos sacrifícios. Além disso, são as classes mais numerosas, o que faz com que assumam naturalmente a condição de maior base de apoio social do Estado (ou a maior base de apoio do Estado Social, que vem a dar no mesmo). Está o meu Amigo a atingir a substância do conceito?
Quanto às classes mais altas (isto cá para nós), não prestam para nada. Não têm a prática dos sacrifícios. Diga-me o meu Amigo se alguma vez viu estas classes a sacrificarem-se seja pelo que for. A terem menos saúde? Menos conforto? Menos prazeres? Menos bens supérfluos? Menos luxo?
Ao mínimo vislumbre de os seus interesses serem tocados, ameaçam logo com represálias: levarem o dinheiro para fora do país; investirem no estrangeiro, onde os incentivos são maiores e os custos são menores; provocarem o êxodo de cérebros, eu sei lá mais o quê. Pois estas classes não podem ser afectadas em medida superior à sua disponibilidade e à sua capacidade de tolerância e de sofrimento. Apenas podem ser atingidas numa parte excedente e muito marginal dos seus interesses. Quando se fala em equidade na distribuição dos sacrifícios, creio que é esta capacidade que se tem em mente. Eis por que a concepção do Estado Social acaba por entroncar numa tradição secular e filiar-se em bases históricas genuínas, sendo o Estado Social aquele que valoriza a abdicação e o sacrifício das classes mais aptas a enfrentarem as crises e a darem o que têm de mais essencial (a própria vida, se necessário) pelas grandes causas da comunidade. Veja, por exemplo, o meu Amigo o exemplo da nossa mui nobre e leal cidade do Porto, quando foi da expedição a Ceuta. As classes mais baixas e remediadas deram toda a carne aos que partiram e ficaram com as tripas dos animais e delas fizeram um soberbo manjar. Pois o Estado Social é isto: a força do Povo, capaz de transformar criativamente o pouco que lhe fica, uns miseráveis restos, num saboroso prato de culinária. Como vê, um conceito antigo e sempre actual.
O Estado Social, neste sentido, é a devolução às classes populares e médias da sua capacidade para suportar as grandes crises da Nação. Digamos que é a oportunidade conferida por políticos esclarecidos a essas classes de se tornarem heróicas salvadoras da Pátria, como nos grandes momentos do passado. É a possibilidade de se afirmar a grei pela parte mais sã e nobre que a forma e de assim vencermos, como outrora, o mar proceloso do nosso tempo e os Adamastores que nos ameaçam.
Eis, meu Excelso Amigo, o meu contributo para apaziguar o seu atormentado cérebro. Não me dará razão neste laborioso e engenhoso modo de conceber o objecto que o traz tão preocupado?

Deste seu fiel aliado

Jonathan Swift (1665 - 1745)

Afinal há custos! Pena foi que há cerca de dois anos não comunicasse aos onerados o que lhes ia custar o pagamento da imagem, ou dissesse sem demonstrar que tomara a decisão menos onerosa, e até depois dissesse que aqueles cujo dinheiro gere nada iam pagar e mesmo agora não coloque transparentemente na mesa o preço da imagem, ou mais propriamente o preço que o senhor secretamente decidiu dar pela imagem e agora outros têm de pagar. Nada que surpreenda neste paradigma de credibilidade, ética e sentido de responsabilidade.

PS Acerca da parceria de negócio com o BPN, enquanto «contribuinte» mantenho a dúvida de há dois anos: (1) Quem determina superiormente que se tem de pagar não importa o quê para não se «prejudicar a nossa imagem» ? (2) Quem são os titulares da «nossa imagem» que por essa via não são «prejudicados» pelos seus erros?

A autodenominada Ascendi esclarece que, por ora, afinal apenas carece de 150 milhões para a reposição do seu equilíbrio financeiro, generosidade de quem informa: o Estado Português é o nosso principal parceiro de negócio.
Mas, como não há empresa que ascenda sem desejo de lucro, como avaliar os representantes do parceiro de negócio que propõem oferecer ao tal parceiro (que já ascendeu) bastante mais do que ele supostamente quer?
E será que o que a auto-denominada Ascendi quer corresponde ao que lhe deve ser dado na óptica dos interesses do parceiro de negócio? Se assim for não se percebe como a Ascendi sequer consegue sobreviver, quanto mais ascender, pelo que se está condenada talvez mais valha aliviá-la do esforço, até porque vem aí a recessão e tudo se pode tornar mais difícil para filantropos ascendentes.
Já que a Ascendi nos esclarece sobre a sua visão da parceria , não seria altura dos accionistas do seu parceiro de negócio reequacionarem o dito cujo em nome do bem comum (que pode não coincidir com o bem da ascendente Ascendi)?
É que se a Ascendi encara a nossa relação sempre numa perspectiva win-win, decerto reconhece que em democracia se deve alterar legalmente o que se revela a big loose para o bem comum, até porque a amiga Ascendi vê o Estado Português como uma entidade que se confunde com o País, com o bem-estar e o bem comum, perceberá que em nome destes possa ser produzida legislação que cesse a sua ascensão (até porque já terá ascendido bastante) o que pode implicar a renúncia à à reposição financeira da Ascendi, e que aqueles que cuidam do bem comum orçam em 587,2 milhões de euros (p. 212), ascensão de 289,6 % num orçamento dito de rigor.

No diário do regime vestido de jornal, o seu director de referência, com a modéstia dos grandes futeboleiros (pois tímido diz que se limita a seguir critérios de medição convencionados internacionalmente), apresenta um novo dado epistemológico: a classe média de um determinado local corresponde ao grupo das pessoas que se situa entre balizas próximas da média dos valores auferidos pelas gentes desse sítio.
Em face da riqueza cultural e estatística do editorialista regimental, apenas importa desejar que os ignaros que associam o conceito de classe média a poder aquisitivo, padrões de vida e de consumo razoáveis, e à capacidade para suprir necessidades para além da mera sobrevivência (nomeadamente culturais) aprendam com o amigo Marcelino a fazer continhas e a perceber que é tudo uma questão de média, pelo que a percentagem de gente de classe média na Somália poderá ser equivalente à da Finlândia (para nos reportarmos neste segundo caso a países que o director do jornal de Oliveira, Joaquim gosta de citar).

Na sequência deste postal, passa a transcrever-se o decreto de 18 de Outubro com a epígrafe «Juramento»:

O Governo Provisório da Republica Portuguesa faz saber que, em nome da Republica, se decretou, para valer como lei, o seguinte:
Art. 1.º É abolido o juramento com carácter religioso qualquer que seja a sua formula.
[…]
Art. 8.º Em todos os casos não referidos n’este diploma, em que as leis anteriores davam qualquer efficacia às affirmações sob juramento, este será substituído pela declaração sob palavra de honra

Ouvi pela rádio as declarações do presidente da Associação Sindical de Juízes sobre as medidas do PEC III e não concordo. Não acho que seja falando sobre vinganças, por os juízes terem ou não terem tomado determinadas posições processuais contra elementos deste ou daquele partido político, ou sobre os seus boys, como disse o presidente numa linguagem lamentável, que se exprime adequadamente e com o vigor necessário a indignação que causam as referidas medidas e a injustiça para que elas apontam. Isso é cair, por mimetismo, no mesmo tipo de acusações que, por vezes, alguns políticos têm feito a certas actuações judiciais. É o princípio da cabala. De cabala em cabala, onde é que iremos parar?
O governo de Sócrates atacou de uma forma rude os magistrados (todos os magistrados), contribuindo para denegrir a sua imagem e criando condições para uma maior descredibilização da justiça, do mesmo modo que a alteração das leis penal e processual penal foram uma resposta ao processo “Casa Pia”, enveredando por soluções que têm sido criticadas em todos os quadrantes e contribuindo também para uma maior ineficiência da justiça, mas não é criticando como se criticaram as medidas agora tomadas que se prestigia a função. Tanto mais que não se pode, neste caso, afirmar uma conexão entre elas e a actuação judicial eventualmente incómoda para certos membros do partido da maioria. Outros, a partir da aparência de algumas soluções judicias recentes, têm feito interpretações exactamente ao contrário, ou seja, no sentido de uma cobertura, pela justiça, de actuações de certos políticos. Razão para não cairmos também no mesmo simplismo.

Eça de Queirós é, como se sabe, o escritor sempre à mão para uma citação oportuna, devido à sua permanente actualidade. Uma actualidade tão flagrante, que a "Ómega" vai associar-se a uma homenagem ao «autor irreverente e sagaz que marcou para sempre a literatura com uma produção única e uma visão da sociedade que se mantém particularmente actual» com uma edição limitada de 45 peças que lhe é dedicada.
Esta actualidade de Eça, que a prestigiada marca de relógios reconhece com a precisão infalível dos mecanismos que fabrica, talvez não nos seja muito lisonjeira. É que essa actualidade parece remeter para o nosso eterno marasmo, como se o país vivesse parado no tempo.
Por sinal, folheando ao acaso o livro de Maria Filomena Mónica Eça de Queirós, publicado pela Quetzal em 2001, vim a dar com uma passagem por mim sublinhada, que diz o seguinte: «Não há já a contar com coisa alguma nesta nossa terra, a não ser que ela deixe de ser nossa e que a passemos aos espanhóis para lhe infiltrar sangue novo.»
Isto escreveu Eça a sua mulher Emília de Castro, numa ocasião em que se encontrava em Portugal, permanecendo ela em Paris.
Também com a crise que nos está a custar os olhos da cara muitos compatriotas exprimiram ideia similar (talvez de uma forma menos agressiva e sem aquela conotação de cedência ou transferência para outro domínio), tornando-se iberistas (ou pelo menos aceitando uma ligação aos povos ibéricos que formam a Espanha) como remédio para os nossos males. O pior é que a Espanha também está submetida a prova de fogo e faz parte, connosco, do grupo pouco recomendado denominado de OS PIIGS. De qualquer forma, dentro dos PIIGS, é menos PIG do que nós.

Eis um manifesto de generosa renúncia em nome do esforço nacional de combate ao défice que merece o meu integral apoio, eu também renuncio!

Neste momento de aflição em que todos temos de dar as mãos e deixar de olhar só para o nosso umbigo, correspondo ao apelo de quem nos governa e de quem apoia quem nos governa, faço pública parte da lista do que o Estado criou e mantém para minha felicidade, e de que de estou disposto a patrioticamente prescindir.
Assim:
Renuncio a boa parte dos institutos públicos criados com o propósito de me servir;
Renuncio à maior parte das fundações públicas, privadas e áquelas que não se sabe se são públicas se privadas, mas generosamente alimentadas para meu proveito, com dinheiros públicos;
Renuncio a ter um sector empresarial público com a dimensão própria de uma grande potência, dispensando-me dos benefícios sociais e económicos correspondentes;
Renuncio ao bem que me faz ver o meu semelhante deslocar-se no máximo conforto de um automóvel de topo de gama pago com as minhas contribuições para o Orçamento do Estado, e nessa medida estou disposto a que se decrete que administradores das empresas públicas, directores e dirigentes dos mais variados níveis de administração, passem a utilizar os meios de transporte que o seu vencimento lhes permite adquirir;
Renuncio à defesa dos direitos adquiridos e à satisfação que me dá constatar a felicidade daqueles que, trabalhando metade do tempo que eu trabalhei, garantiram há anos uma pensão correspondente a 5 vezes mais do que aquela que eu auferirei quando estiver a cair da tripeça;
Renuncio ao PRACE e contento-me com uma Administração mais singela, compacta e por isso mais económica, começando por me resignar a que o governo seja composto por metade dos ministros e secretários de estado;
Renuncio ao direito de saber o que propõem os partidos políticos nas campanhas pagas com milhões e milhões de euros que o Estado para eles transfere, conformando-me com a falta de propaganda e satisfazendo-me com a frugalidade da mensagem política honesta, clara e simples;
Renuncio ao financiamento público dos partidos políticos nos actuais níveis, ainda que isso tenha o custo do empobrecimento desta democracia, na mesma mesmíssima medida do corte nas transferências;
Renuncio ao serviço público de televisão e aceito, contrariado, assistir às mesmas sessões de publicidade na RTP, agora nas mãos de um qualquer grupo privado;
Renuncio a mais submarinos, a mais carros blindados, a mais missões no estrangeiro dos nossos militares, bem sabendo que assim se põe em perigo a solidez granítica da nossa independência nacional e o prestígio de Portugal no mundo;
Renuncio ao sossego que me inspira a produtividade assegurada por 230 deputados na Assembleia da República, estando disposto a sacrificar-me apoiando - com tristeza - a redução para metade dos nossos representantes.
Renuncio, com enorme relutância, a fazer o percurso Lisboa-Madrid em 3h e 30m, dispondo-me - mesmo que contrariado mas ciente do que sacrificio que faço pela Pátria - a fazer pelo ar por metade do custo o mesmo percurso em 1 h e picos, ainda que não em Alta Velocidade.
Renuncio ao conforto de uma deslocação de 50 km desde minha casa até ao futuro aeroporto de Lisboa para apanhar o avião para Madrid em vez do TGV, apesar da contrariedade que significa ter de levantar voo e aterrar pertinho da minha casa.
Renuncio a mais auto-estradas, conformando-me, com muito pena, com a reabilitação da rede nacional de estradas ao abandono e lastimando perder a hipótese de mudar de paisagem escolhendo ir para o mesmo destino entre três vias rápidas todas pagas com o meu dinheiro, para além de correr o triste risco de assistir à liquidação da empresa Estradas de Portugal.
Seria fastidioso alongar-me nas coisas que o Estado criou para o meu bem estar e que me disponho a não mais poder contar. E lanço um desafio aos leitores do 4R : renunciem também! Apoiemos todos, patrioticamente, o governo a ajudar o País nesta hora de aflição. Portugal merece.

A ler, com proveito, sobre as relações entre crueldade sobre animais e liberdade de expressão. Especialmente interessante é a discussão oral (sob "argument"). Aliás, para que o não conhece, aconselho vivamente este blogue.

Nestes termos, decide-se:

a. declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 11º da Lei nº 2/92, de 9 de Março (Lei do Orçamento do Estado para 1992), na medida em que operou uma redução da remuneração global auferida por pessoal por ela abrangido e que se encontrava já em exercício de funções à data da sua entrada em vigor, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2º da Constituição;

b. declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 9º da Lei nº 30-C/92, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1993), na medida em que manteve a referida redução da remuneração global auferida pelo mesmo pessoal antes da entrada em vigor da Lei nº 2/92. "

Lembrado por voz amiga de que, na sequência deste, deste e deste postal, fiquei de dar aqui notícia quando isto fosse publicado, aqui fica consignado.

Tendo sido devidamente assinalados no Sine Die os 100 anos da República, ao longo do corrente ano pretendo partilhar o registo de alguma da principal legislação originada no Ministério da Justiça durante o primeiro ano do regime (que consta de um pequeno volume que está na minha secretária).
Passa a transcrever-se, respeitando a ortografia original, o decreto aprovado há 100 anos com a epígrafe Congregações religiosas, que revela muito mais sobre o novo regime do que esse título indicia (incluindo o papel reservado aos agentes judiciários).

Decreto de 8 de Outubro:

O Governo Provisorio da Republica Portuguesa faz saber que em nome da Republica se decretou, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Continua a vigorar como lei da Republica Portuguesa a de 3 de setembro de 1759, promulgada sob o regime absoluto, e pela qual os jesuitas fôram havidos por desnaturalizados e proscriptos, e se mandou que effectivamente fôssem expulsos de todo o país e seus dominios «para n’elle mais não poderem entrar».
Art. 2.º Continúa também a vigorar como lei da Republica Portuguesa a de 28 de agosto de 1767, igualmente promulgada sob o regime absoluto, que, «explicando e ampliando» a referida lei de 3 de setembro de 1759, determinou que os membros da chamada Companhia de Jesus, ou jesuitas, fôssem obrigados a sair immediatamente para fora do país e seus dominios.
Art. 3.º Continúa também a vigorar com força de lei na Republica Portuguesa o decreto de 28 de Maio de 1834, promulgado sob o regime monarchico representativo, o qual extinguiu em Portugal, Algarve, ilha adjacentes e domínios portugueses, todos os conventos, mosteiros, collegios, hospicios e quaesquer casas de religiosos de todas as ordens regulares, fosse qual fosse a sua denominação, instituto ou regra.
Art. 4.º É declarado nullo, por ser contrário à letra e espírito dos mencionados diplomas, o decreto de 18 de Abril de 1901, que disfarçadamente auctorizou a constituição de congregações religiosas no paiz quando pretendessem dedicar-se exclusivamente à instrução ou beneficiencia, ou à propaganda da fé e civilização no ultramar.
Art. 5.º Em consequência e de harmonia com o disposto nos artigos 1.º a 3.º e nos diplomas ahi referidos serão expulsos do territorio do Republica todos os membros da chamada Companhia de Jesus, qualquer que seja a denominação sob que ella ou elles se disfarcem, e tantos estrangeiros ou naturalizados, como nascidos em território portuguez, ou de pae ou de mãe portuguezes.
Art. 6.º Os membros das demais companhias, congregações, conventos, collegios, associações, missões ou outras casas de religiosos pertencentes a ordens regulares serão também expulsos do território da Republica, se forem estrangeiros ou naturalizados e, se forem portuguezes, serão compellidos a viver vida secular ou pelo menos a não viver em communidade religiosa.
§ 1.º Para o effeito da disposição d’este artigo, entende-se que vivem em communidade os religiosos pertencentes a quaesquer ordens regulares, que residam ou se ajuntem habitualmente na mesma casa ou sucessiva ou alternadamente em diversas casas, em numero excedente a tres.
§ 2.º As pessoas referidas no paragrapho anterior são obrigadas a participar ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, por officio registado n’uma estação postal, a localidade do territorio da Republica em que estabelecem o seu domicilio.
Art. 7.º Os individuos comprehendidos n’este decreto que infrigirem qualquer das suas disposições, ou deixarem de cumprir imediatamente, ou no prazo que lhes for marcado, as determinações legitimas da auctoridade competente incorrerão na pena de desobediencia qualificada, sem prejuízo da responsabilidade que porventura lhes caiba por constituirem associações illicitas, nos termos do artigo 282.º do Código Penal, ou associações de malfeitores, nos termos do art. 263.º do mesmo código.
Art. 8.º Os bens das associações ou casas religiosas serão arrolados e avaliados, precedendo imposição de sellos: e os das casas occupadas pelos jesuítas, tanto moveis como immoveis, serão desde logo declarados pertença do Estado.
§ unico. Aos bens das outras casas religiosas darse-ha proximamente destino no decreto organico sobre as relações do Estado Português com as Igrejas, ou em regulamento do presente decreto.
Art. 9.º A execução d’este decreto e dos diplomas mencionados nos artigo 1.º a 3.º fica especialmente incumbida ao Ministro da Justiça, que para este fim poderá reclamar dos magistrados judiciaes e dos procuradores da Republica, seus delegados e sub-delegados, os serviços de que carecer, inclusive para se estabelecer efficazmente a identidade dos indivíduos attingidos por este mesmo decreto.
Art. 10.º O presente diploma com força de lei entrará immediatamente em vigor e será sujeito á apreciação da próxima AssembleiaNacional Constituinte.
Determina-se, portanto, que todas as auctoridades a quem o conhecimento e a execução do presente decreto com força de lei pertencer, o cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n’elle se contém.
Os Ministros de todas as repartições o façam imprimir, publicar e correr.
Dado nos Paços do governo da Republica, em 8 de Outubro de 1910. – Joaquim Teophilo Braga – António José de Almeida – Affonso Costa – Antonio Xavier Correia Barreto – Amaro de Azevedo Gomes – Bernardino Machado

No PEC III, para pôr cobro ao despesismo do Estado, o governo não viu outra alternativa senão cortar nos salários dos trabalhadores da função pública, congelar-lhes a progressão nas carreiras, para além de outras várias e difusas restrições, congelar as pensões, quer do sector público, quer privado, reduzir nas despesas do Serviço Nacional de Saúde e nos encargos da ADSE, cortar ainda mais no rendimento social de inserção e outras prestações sociais. E, no capítulo das receitas, quer por via dos impostos, quer por outras vias, aumentar o IVA, cercear ainda mais os benefícios fiscais, aumentar a contribuição para a ADSE e para a Caixa Geral de Aposentações. Tudo isto, a acrescer às limitações que já vinham do PEC I e do PEC II. Quer dizer, reincide-se no aperto do arrocho em relação aos mesmos: sobretudo os mais débeis, as chamadas “classes médias” e, em geral, os que suportam a maior carga fiscal. Em muitos casos, o garrote vai até ao ponto da asfixia.
Não obstante algumas medidas tomadas em relação a outros sectores, como o imposto sobre o sistema financeiro, que não se sabe muito bem que fins é que visa, todo o esforço continua a ser exigido de quem tem sido sistematicamente espoliado. E isto sem um fim à vista. Provavelmente até ao fim das vidas de muitos portugueses, de gerações de portugueses, que assim são banidos de qualquer esperança de dignidade e de bem-estar. É uma condenação à mediocridade para muitos e à miséria para muitos outros.
Diminuir as despesas do Estado significa, assim, do ponto de vista do PEC III, meter a mão no bolso de quem mais tem contribuído para “tapar buracos” e ratar até ao limite nos bens essenciais de quem mais precisa.
Quanto à austeridade do aparelho burocrático do Estado, nunca se viram sinais claros de alguma vez ela ter sido encarada seriamente, tendo-se vivido a esse nível como se não houvesse crise alguma e, em alguns aspectos, até com uma chocante pompa perdulária, Só agora se ensaia uma tímida tentativa de reduzir uns míseros 20% nos gastos com a frota automóvel, num país onde qualquer chefe de serviços tem o seu carro e o seu motorista, aumentando escandalosamente o número de carros e de cilindrada, à medida que se sobe na hierarquia da Administração e onde, ainda há dias, se gastou uma soma astronómica na compra de um veículo de luxo para recepções, e, por outro lado, se prevê, de forme indefinida, a racionalização de certos serviços, departamentos e institutos, criados para dar emprego, prosápia e dinheiro a muita gente.

Eis mais um tremendo pontapé no chamado “Estado Social”. Este é o terceiro golpe vibrado naquilo que, segundo os analistas mais desassombrados (Sousa Tavares, Pulido Valente, etc.), era já um cadáver. Outros se seguirão até à morte definitiva. Depois de se começar e com o animal caído, o braço aniquilador é como que impelido pela dinâmica destrutiva a malhar mais e mais na vítima já exangue. O assédio vem de muito longe. A ideologia ultraliberal e a prática de um capitalismo selvagem, completamente à solta e sem barreiras que se lhe opusessem, foram preparando o terreno para isso. Cá dentro, como noutros países, aliás, o Estado Social não tem passado de bandeira (uma bandeira muito esfarrapada) de uma “esquerda” no poder completamente à deriva e em naufrágio. Na prática, já vinha minando os fundamentos desse Estado Social, depois de um cheiro de verniz, em que fingiu dar-lhe um restauro.
O representante da OCDE veio cá anunciar a última versão do purgante. Este, uma vez aplicado, foi acolhido festivamente pelos big bosses da União Europeia, mas logo apontaram a faca à necessidade de golpes mais profundos. É preciso continuar a cortar na carne das vítimas, para extirpar o abcesso de cuja sangradura aproveitam ainda os fautores da doença. A nevrose dos mercados financeiros tem de ser acalmada, caramba! E os mercados financeiros têm dentes muito afiados; são sedentos de muito sangue. São eles os terríficos vampiros dos tempos actuais a que é preciso render uma assustada vassalagem, para que não venham por aí morder-nos ainda mais o pescoço e sugar-nos o escasso sangue que ainda nos mantém de pé.
Na sequência desta vampirização, já se planeia cortar também nos salários dos privados, para que não sejam só os funcionários públicos a sofrer amputações. Escusado será dizer que o representante da CIP já veio esfregar as mãos de antecipada volúpia e dizer que tais cortes seriam bem-vindos em certos sectores, para estimular a concorrência internacional.
Que raio de tempos estes! E não há alternativa que se veja, uma alternativa que fosse capaz de varrer este lixo. Condições objectivas para uma mudança parece evidente que há, mas faltam líderes, faltam políticas, faltam ideias.
É neste cenário que vamos comemorar os100 anos da República. Uma república que é também uma bandeira esfarrapada.