Sine Die

«(...) A colónia Penal do Tarrafal [ilha de santiago, Cabo Verde] foi criada pelo DL nº 26.539 de 23/4/1936, para o internamento dos presos políticos que devessem cumprir pena de desterro, dos presos políticos que, tendo estado internados em outro estabelecimento prisional, se mostrassem refractários à disciplina desse estabelecimento ou elementos perniciosos para os outros presos, e em secção separada, dos condenados em penas maiores por crimes praticados com fins políticos, sujeitos ao regime prisional comum e ainda dos detidos preventivamente pela prática de crimes previstos no Decreto nº 23.203 quando o governo assim o entendesse, com uma capacidade total para 500 homens» (in Paulo Pinto de Albuquerque, Direito Prisional Português e Europeu, Coimbra Editora, 2006, pp. 210 e 211).

Vi o anúncio do Colóquio:"Salazarismo, Tarrafal, Guerra de Espanha: História e Memória 70 anos depois"
Coordenação:Fernando Rosas (IHC/UNL) Manuel Loff (IHC/FLUP) - 27 e 28 de Outubro 2006 (Lisboa) Auditório da Torre do Tombo e 3 e 4 de Novembro (Porto) Faculdade de Letras - e lembrei-me do

Excerto de Tarrafal, o pântano da morte, de Cândido de Oliveira:

“Ao abandonarmos a vila do Tarrafal pela estrada que se dirige para a aldeia de Chambom, separando o pântano da Achada Grande da cadeia do monte que emoldura a baía, divisa-se logo, à direita, em frente, o talude rectangular que protege o campo, em jeito de fortaleza colonial, encimado pelos torreões para metralhadoras, nos quatro cantos do rectângulo, e pelas guaritas dos soldados. Dois ou três quilómetros andados por entre duas alas de raquíticas purgueiras, de folhagem semelhante à da figueira, abre-se uma rotunda murada, donde irradiam quatro estradas: aquela que seguimos, aquela que a prolonga até à aldeia do Chambom; uma terceira, à esquerda, que conduz ao "Chalet do Monte", vivenda do director da Colónia; e a quarta, à direita, a mais larga, construída pelos deportados, a nascer entre duas colunatas de pedra, unidas superiormente por um estreito arco, em ferro, onde está inscrita a legenda: "Colónia Penal do Tarrafal".Estamos na Colónia. A estrada passa a chamar-se pomposamente "Avenida do Chambom". Desce em direcção ao mar, num desenvolvimento de uns seiscentos metros e termina numa pequena horta, mesmo à beira-mar, onde existe o poço de captação de água que abastece o Campo e a população das imediações.A Avenida tem uns dez a quinze metros de largo e é quase toda ela debruada por acácias rubras, ainda raquíticas, plantadas há uns três anos, e confiadas ao carinho dos presos da brigada das árvores.Quando se desce a Avenida, deixamos, à mão esquerda, a central eléctrica, a parada da Companhia Indígena, dois ou três pequenos edifícios destinados aos oficiais e sargentos e, no mesmo plano, mas no outro lado da parada, na margem da Ribeira do Chambom, as casernas dos soldados, a cozinha e os depósitos de material, e tudo arrumado dentro de um amplo quadrilátero, circundado por duas ordens verticais de arame farpado.Mais abaixo, encontram-se, também do lado esquerdo, três barracas em madeira, de boa construção, suspensas no ar, assentes em pilastras de um metro de altura. Têm o jeito de "bungalows" ingleses. Foram construídas na Alemanha e tinham ido para Cabo Verde, quando da tentativa da fundação de um Campo de Concentração na Ilha de S. Nicolau. Nessas três barracas vivem os guardas e o topo de uma delas é ocupado pela farmácia da Colónia.Deste lado da Avenida nada mais existe, a não ser a Frigideira, a prisão da Colónia, horrenda construção em cimento armado, a que havemos de nos referir. Está afastada uns duzentos metros da avenida, sobre a margem da Ribeira de Chambom, no prolongamento das casernas dos soldados de Angola.À direita de quem entra na Colónia, fica o Campo de Concentração- a aldeia tumular dos deportados, com uma fachada de terra, em talude, numa extensão de duzentos metros, quebrado ao centro pela porta, nome por que é conhecida a entrada naquele horrível sorvedouro de vidas humanas; entre a avenida e talude, à esquerda da porta há um barracão de madeira, idêntico aos anteriores, onde está instalada a secretaria; e, mais além, um edifício de alvenaria, utilizado para messe dos guardas e depósito de géneros. Finalmente uma outra barraca de madeira- o Armazém! O mercado da Colónia. Com o seu mercado negro ou clandestino. Um bilhete que se passa, destinado ao Campo, com as últimas notícias da guerra; uma carta clandestina para o interior, um jornal... uma revista... um mapa de guerra... Coisas simples e sem importância real a não ser no Tarrafal, porque ajudam a matar o isolamento cruel a que estão sujeitos os deportados que foram sepultados em vida no Campo de Concentração.Para além da espessa e alta muralha de terra, do profundo e largo fosso, da intrincada e agressiva teia de arame farpado está o Campo.Colónia e Campo não têm ali a mesma compreensão. Justificadamente. A Colónia significa toda a área da Achada Grande, de um quilómetro quadrado, adquirida pelo Estado, e desgarrada da jurisdição do governador de Cabo Verde para ficar directamente dependente do capitão Agostinho Lourenço da PVDE.A área da Colónia não pertence nem depende do Ministério das Colónias. É zona autónoma. As autoridades locais não têm a menor jurisdição sobre aqueles terrenos nem sobre os indivíduos que neles vivem. Nem ali podem entrar sem prévia autorização do director do Campo de Concentração, que depende sob todos os aspectos do Ministério do Interior.É uma dependência da PVDE! Como o Forte de Caxias ou o Forte de Peniche ou a cadeia do Aljube. Enquadra-se na série de depósitos de presos à disposição da polícia política, e sujeitos à autoridade discricionária do capitão Agostinho Lourenço- o Krammer português- o que lhe permite transferir livremente o preso político de um depósito para outro... A passagem do Aljube para Caxias ou de Peniche para o Tarrafal é da competência do director da PVDE!Deste modo, a Colónia, é terreno feudal. Nem o Ministério da Justiça, nem o Ministério das Colónias, nem qualquer outra autoridade pode intervir ou conhecer o que se passa no Tarrafal".
(fonte:http://historiaeciencia.weblog.com.pt/arquivo/065456.html)

Divulga o Diário Digital que George W. Bush promulgou hoje a lei para a construção do muro na fronteira sul dos EUA com o México, numa extensão de 700 quilómetros.

É preciso ousadia, sobretudo para quem não respeita fronteiras, v.g., quando, com falsos pretextos, procede a invasões descabidas e, depois, nem encontra hora certa para bater em retirada…

Quem sabe se não seria mais útil construir uma "redoma de vidro" à volta dos EUA para evitar qualquer tipo de invasão? …

É que desse modo podia evitar os malditos migrantes indesejados (pobres e desgraçados, vizinhos directos e indirectos), até catástrofes naturais que, sabe-se lá, qualquer dia o FBI ou a CIA difundem serem de autoria de terroristas árabes (ligados a Bin Laden e Cª)…

Assim vai a democracia nos estados unidos da américa, que tanta gente admira e presta incondicional vassalagem…

O caso citado no postal imediatamente anterior, de Patrícia Naré Agostinho, versando a condenação de um dos executivos da Enron, é mais um daqueles que ilustra bem o estado da justiça penal do lado de lá do Atlântico. Muitos exultarão com o facto de gente tão poderosa poder ser condenada em penas tão severas, ao contrário do que se passa cá e no resto da Europa, em geral. Dirão: na América é que é; ali a Justiça é para todos.
Mas o que por vezes é bem menos conhecido é o “processo”, o modo de chegar a condenações como aquelas. E, nos E. U. A., isso consegue-se, como parece ter sucedido com o executivo em causa, com a extrema penalização do exercício constitucional do direito a ser julgado por um júri, penalização esta que, segundo alguns estudos, pode montar a um diferencial de pena acima dos 500% (!), relativamente à aplicada aos que se declarem culpados da prática de crime idêntico e renunciem, assim, ao julgamento.
Uma "nova" lei em vigor, ao nível federal (o Sarbanes-Oxley Act 2000), juntamente com as famigeradas Federal Sentencing Guidelines, alterou de modo extraordinariamente severo o quadro sancionatório relativo aos crimes de colarinho branco e colocou na mão do MP toda a instrumenta (leia-se, plea bargaining, doutrina do respondeat superior, que fica paredes meias com hipótese de responsabilização penal objectiva, etc.) necessária para arrancar, por todos os meios, uma confissão. Parece que os métodos do Guantanamo não são permitidos, por enquanto.
Para além disso, a mera instauração de uma investigação criminal produz efeitos, por assim dizer, colaterais, como por exemplo processos cíveis contra a empresa, perseguição pelas entidades reguladoras do sector, afastamento da contratação com o Estado, etc. O que, conjugado com um apurado sistema de delação garantido pelo chamado substancial-assistance bargaining (isto é: colaboras com o prosecutor e vamos ser suaves contigo), isola o prevaricador e fá-lo entregar-se, sem luta, nas mãos do MP. Que ainda faz papel de Madre Teresa ao propor, nesse caso, uma pena muito "mais leve" para o arguido, assim despido de praticamente todas as garantias constitucionais.
Sobre esse inqualificável estado das coisas, que, por paradoxo, aproxima radicalmente o sistema norte-americano de um modelo inquisitório, é muito interessante um artigo publicado na Buffalo Law Review, que versa o caso de Martha Stewart, Arthur Andersen e outros executivos da Enron.

Jeffrey Skilling, ex-presidente executivo da ENRON, foi condenado a 24 anos de prisão. (Mais informação aqui).

Esta condenação está a originar uma discussão sobre a aplicação de penas de prisão aos crimes de colarinho branco.

A elegante réplica de Luís Eloy Azevedo à minha “negação do negacionismo”, merece tréplica, que alinho em meia dúzia de pontos:

1 – No que respeita à relevância de Mill para a discussão sobre o negacionismo, julgo que a mesma não deve ser desprezada pelo facto de se tratar de pensador que escreveu boa parte da sua obra há 150 anos. Muita da aparelhagem conceptual com que hoje esgrimimos argumentos a favor desta ou daquela posição, nas mais díspares matérias, filia-se, por vezes sem grandes modificações, em ideias que foram primeiramente trazidas a debate há bem mais do que 150 anos. E, de resto, precisamente, a relevância do pensamento de Mill para a questão do negacionismo e, em geral, para a chamada problemática dos “discursos de ódio” (hate speeches) não é coisa nova. Ela é debatida nos meios académicos, sendo o texto de Keith N. Hylton, “Implication of Mill`s Theory of Liberty for Regulation of Hate Speeches and Hate Crimes”, 3 University of Chicago Law School Roundtable, 1996, p. 35 e ss., um exemplo eloquente de como o pensamento daquele filósofo, pela sua funcionalidade e valor, não deve ser posto de lado – antes pelo contrário – em questões como a aqui debatida.

2 – Em segundo lugar, usar o princípio do dano precisamente para legitimar as teses negacionistas – entendendo estas como a pura e simples negação do holocausto ou outro acontecimento e não a negação nos termos em que, por exemplo, vêm regulados na nossa lei penal – é, segundo creio, ir longe de mais. Seria preciso “dar um salto” longo em demasia e afirmar que a mera negação daquele acontecimento trágico tem dignidade penal e que o comportamento respectivo necessita de pena. Coisa que o nosso legislador não entendeu, e bem. E outro entendimento só a custo pode extrair-se do pensamento de Mill. Ou seja, a necessidade de autoprotecção como modo de legitimar o negacionismo é um quod erat demonstrandum.

3 – Em terceiro lugar, não estou convencido que se possa lidar com a questão, correctamente, na perspectiva de que abrangida pelo negacionismo esteja, apenas, “a negação de factos inquestionáveis”. Num interessante e relativamente recente artigo de opinião, João Pedro Marques (“Talidomida: A História sob a jurisdição dos Tribunais”, Atlântico, 13, 2006, p. 20 e ss.) deu-nos vários exemplos de que pode não ser bem assim. Um deles é o do historiador britânico Bernard Lewis, que em 1993 questionou que o massacre de arménios por turcos em 1915 tivesse “obedecido a uma política de genocídio”. Lewis não negou a matança mas questionou a “classificação” dela. Foi condenado. Outro caso relatado pelo autor é o do historiador francês Olivier Pétré-Grenouilleau que contestou o rigor da alegação daqueles que se dizem descendentes de escravos. Como a escravatura foi abolida nos meados de XIX aquela alegação relevaria tão só de opção ideológica, uma vez que eles seriam, igualmente, descendentes de gente livre. Parece que está a braços com a justiça penal. Estes casos, e muitos outros, revelam bem que a linha de demarcação entre o que é ou não “facto inquestionável” não está pintada a preto sobre o branco. É uma linha grossa e muito cinzenta.

4 – Mas ainda que se possa conceder que há casos susceptíveis de serem alcandorados a “factos inquestionáveis” (assim guardo para mim, de entre outros, o Holocausto), nem por isso me parece que a negação deles, fora de quadros muito exigentes em termos de censurabilidade (e, antes ainda, de danosidade) da conduta (relevarão, de entre outros, os meios de divulgação – p. ex., a imprensa – e uma manifesta intenção de incitar à violência em função de factor arbitrário) possa ser levada à conta de crime e merecer o remédio radical da sanção penal. Uma vez mais, Mill tem aqui uma palavra a dizer, que é a de que uma verdade só mantém o seu vigor enquanto for livre e amplamente contestada. Se não for contestável é dogma, não verdade. Devemos perceber o valor disso para uma sociedade sã e livre.

5 – Por outro lado, os tiques negacionistas podem abrir uma “caixa de Pandora”, tudo ficando por conta do que a correcção política, do alto da sua infalibilidade, em cada momento prescrever. A verdade é que, como há alguns (poucos) que negam o Holocausto, também há uns tantos que repudiam o facto de que o Homem chegou à lua; e outros ainda fazem não pouco lucro vendendo livros cujo argumento é o de que o 11/9 foi uma conspiração americana, que não foram terroristas que mataram mais de 3000 pessoas, mas sim o imperador-demónio Bush. Pergunto: todas essas idiotias merecerão sanção penal? É claro que não, dirão alguns: a questão é de grau. Para a Humanidade, a chegada à lua foi um gigantesco passo adiante, o Holocausto foi um gigantesco passo para trás. Aqui a coisa é clara e a negação dos passos adiante (por razões que me escapam, na lógica negacionista) não merecerá a mesma censura do que a negação dos passos para trás. Já o 11/9 …, depende do lugar que se perspective, podendo nalgumas latitudes, ao menos, ser considerado “passo adiante”. Porém, ver as coisas assim é muito perigoso; é perder a perspectiva de que o que está em causa é nos exprimirmos livremente; é colocar a questão do “grau”, a questão daquilo que podemos ou não dizer, sujeito aos humores de senhores que não sei bem quem são; e em matéria que – posto que não fira notoriamente quem quer que seja – que releva da formação e da consciência de cada qual. Com a qual o Estado não tem nada que ver.

6 – Por fim, confesso que não conheço a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, neste particular. No entanto, se ela é no sentido de dar guarida à punição do negacionismo, então acho que o que se deve fazer é questioná-la. Quanto à nossa Lei Fundamental, julgo que ela veda uma tal solução criminalizadora, nos termos que referi no meu primeiro postal, nesse sentido indo, por exemplo, Maria João Antunes, no seu comentário ao artigo 240.º, do CP (Comentário Conimbricense do Código Penal, II, Coimbra: Coimbra Editora, p. 575 e s., § 5).

O debate sobre o negacionismo que se reacendeu com a publicação do comentário do Luís Eloy e o post do Pedro Soares Albergaria, felizmente, continua vivo e deu origem a um novo texto) (com o título em epígrafe) que o Luís Eloy me enviou e passo a publicar:

O texto de Pedro Soares Albergaria não pode deixar de me merecer um comentário (é difícil fugir a uma boa polémica).
-Parece-me complicado extrapolar (como faz Pedro Madeira) da obra de Suart Mill uma tomada de posição numa questão surgida mais de cem anos depois. A contextualização da obra e as ferramentas intelectuais da época aconselham muita prudência nessas actualizações.
-De todo o modo até será, diga-se, a auto-protecção uma das justificações para a incriminação do negacionismo.
-Não está abrangida pela aludida incriminação a discussão sobre o número de judeus mortos ou o seu próprio papel nessa matéria (tudo isso é polémico e questionável) o que está abrangido é a negação de factos inquestionáveis. São declarações como estas, produzidas pelo célebre Professor Faurisson, em 2005, e anteriormente por pessoas como Le Pen, que estão em causa: “Nunca existiu uma só câmara de gás de execução, nem uma só (…) Por conseguinte, aquilo que milhões de turistas visitam em Auschwitz é uma mentira, uma falsificação, um engano para turistas.”
-Como sabemos a liberdade de expressão não é absoluta e sobre isso tem sido, a este respeito, muito claro o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem quando referiu: “O tribunal reconhece formalmente que existem factos claramente estabelecidos, tal como o Holocausto, cuja negação ou revisão é subtraída pelo art.º 17 à protecção do art.º 10 sobre a liberdade de expressão” (Lehideux e Isorni c/França de 23 /91998).
-A negação desta realidade não tem nada a ver com investigação histórica ou procura da verdade mas sim com outras motivações bem menos saudáveis.
-Não existindo incriminação o Judiciário tem, aí sim, nos processos que possam aparecer a este respeito, movidos por particulares, de averiguar a verdade histórica de afirmações como as acima transcritas.
Devo confessar, à guiza de conclusão, que também não sou um indefectível partidário destas incriminações (embora as compreenda e aceite) mas parece-me, como já referi, que o debate em torno desta matéria se processa em eixos muito complexos e sensíveis pouco compatíveis com dicotomias simplificadas.

Luís Eloy Azevedo

Ontem, passava eu os olhos pelo sine die e li o comentário de Luís Eloy Azevedo, ali colocado por Paulo Dá Mesquita, em jeito de “desafio”, e versando a problemática do, assim chamado, “negacionismo”. Por coincidência, tinha em mãos, em fim de leitura, a recente tradução portuguesa (Edições 70, Textos Filosóficos, Setembro de 2006) de Sobre a Liberdade (1859), de John Stuart Mill. Obviamente, foi inevitável reflectir sobre o que (com a genialidade que é de esperar de quem aos 3 anos aprendeu o grego e aos 8 o latim) ali discerne aquele filósofo e relacionar o pensamento dele com a questão do negacionismo. Tanto mais que o tradutor e introdutor da obra, Pedro Madeira, toca, de entre outros, este assunto, para concluir que Mill se oporia às teses negacionistas (p. XVI e s.).
Nessa obra (cap. II), Mill faz uma poderosíssima – e, porventura, a mais influente – defesa da liberdade de pensamento e discussão, cujos postulados enquadra no princípio geral de que “o único fim para o qual as pessoas têm justificação, individual ou colectiva, para interferir na liberdade de acção de outro, é a autoprotecção” (p. 39). Ao defender de forma intransigente a liberdade de opinião e de expressar opinião como “necessárias para o bem-estar mental da humanidade (do qual todo o bem-estar depende)”, Mill está em condições de concluir (p. 100 e ss.) que: a) “ainda que uma opinião seja votada ao silêncio, essa opinião pode, tanto quanto sabemos, ser verdadeira. Negar isto é pressupor a nossa própria infalibilidade”; b) “embora a opinião silenciada esteja errada, pode conter uma porção da verdade, o que frequentemente acontece; e dado que a opinião geral ou prevalecente sobre qualquer assunto raramente ou nunca constitui a verdade por inteiro, é apenas do conflito de opiniões opostas que o resto da verdade tem alguma hipótese de vir ao de cima”; c) “mesmo que a opinião dominante não seja apenas verdadeira, mas constitua também a verdade por inteiro (…), a não ser que se deixe que seja vigorosa e honestamente contestada, e a não ser que isso de facto aconteça, será mantida como um preconceito pela maior parte dos que a aceitam, havendo pouca compreensão ou sentimento em relação aos seus fundamentos racionais.”
Ora, pegando no caso do holocausto, dele pode dizer-se que é uma verdade praticamente incontestada (há sempre os negacionistas), absolutamente dominante. E como tal permanecerá, excepto, talvez, se um dia os ventos mudarem tragicamente e, por absurdo, passar a ser crime afirmar que o holocausto ocorreu… Não deve olvidar-se que as teses negacionistas – mais uma das muitas expressões do pensamento politicamente correcto – implicam uma coisa óbvia: a existência de correctores políticos; e correctores com o poder de impor a ortodoxia (a sua ligação com formas mais ou menos explícitas de autoritarismo é, assim, inequívoca) – e os correctores políticos de hoje podem não ser os mesmos de amanhã.
De qualquer modo, sendo o holocausto uma verdade estabelecida, talvez não se possa dizer o mesmo de todos os seus aspectos: morreram 4 milhões ou 6 milhões? Qual o grau de participação e implicação de judeus? Etc. Compreensivelmente, para as mais das pessoas (como para mim), estas questões são, no mínimo, irritantes e mesquinhas. Mas julgo não errar se disser que a resposta a elas está longe de ser irrelevante como tópico de investigação histórica e mesmo de discussão em geral, para quem se quiser dar ao trabalho. Manter a liberdade de expressão e até de investigação confinadas pelas baias da lei e sujeita aos humores da casuística do tribunal (de ordinário, ele próprio fio condutor da ortodoxia) é misturar papéis que só muito limitadamente se podem (devem) baralhar (às vezes é inevitável, como sucede, por exemplo, no julgamento de crimes de guerra), sem prejuízo do que se espera da função do historiador – investigar a verdade histórica – e da função do juiz – assegurar a liberdade de cada um a livremente exprimir-se.
Claro que a liberdade de expressão tem limites. Voltando ao nosso Stuart Mill, “a opinião de que os comerciantes de trigo fazem os pobres passar fome, ou que a propriedade privada é um roubo, devem ser deixadas em paz quando simplesmente divulgadas na imprensa, mas poderão incorrer justamente em castigo quando ditas a uma turba exaltada reunida perante a casa de um comerciante de trigo, ou quando distribuídas entre a mesma turba sob a forma de cartazes” (p. 105 e s.). Aqui a possibilidade de dano sobre terceiro é uma realidade, é altamente plausível. O Estado está legitimado a intervir. O nosso legislador penal teve isso em consideração, porquanto a negação de crimes de guerra ou contra a humanidade só é punível quando ocorrer intenção de incitar à discriminação ou de a encorajar, em função da raça, cor, origem étnica ou nacional ou religião, e ainda assim com exigências acrescidas no que respeita aos meios de execução do facto, de modo a abranger, apenas, aqueles potencialmente mais danosos (artigo 240.º, n.º 2, al. b), do CP). Esses, segundo creio, são os limites para lá dos quais julgo não se poder avançar sem lesão irreparável do valor – estruturante numa democracia – da liberdade de expressão. Aquelas cautelas do legislador penal são, de resto, eco de prescrição constitucional: quem elaborou a Lei Fundamental teve o cuidado de blindar o valor da liberdade de expressão a “qualquer tipo ou forma de censura” (artigo 37.º, n.º 2, da CR). Censura: outro nome para negacionismo.
Por enquanto, parece que estamos mais ou menos protegidos do vírus autoritário do negacionismo. Porém, não deixa de ser angustiante e perturbante verificar que ele já está nas nossas fronteiras e que “verdades” como as de Mill estão hoje tão relativizadas. Neste particular, não me arrependo de dizer que prefiro ficar orgulhosamente só. Esperando que ninguém se lembre de criminalizar o negacionismo do negacionismo.

(com correcções em 19.10.2006, às 23:13, hora dos Açores)

A propósito da incriminação do negacionismo, temática que já tem sido tratada no Sine Die, o Luís Eloy enviou-me um comentário para publicação que passo a transcrever (o qual, além do mais, pode ser um mote para se alargar o debate):

Parece que é cada vez mais fácil ter uma «opinião» peremptória, sobre tudo e mais alguma coisa, para o efeito basta arranjar um filtro (de preferência com um alvo impopular) e interpretar um conjunto de eventos a partir dele, é fácil, barato e popular. Só é aborrecido quando a teoria afinal «cai por terra» porque falta um mísero «pressuposto de facto», mas se se for desembaraçado, tal não passa de um ligeiro incómodo (ou «adenda») pois se o autor estiver muito satisfeito com a sua bela teoria apenas tem de arranjar um novo facto, ou «desejo», e a teoria levanta-se qual Fénix (ou «nova adenda»).
Por certos locais, e a propósito de alguns temas de eleição, continua a revelar-se pujante o espírito «truthiness» (ou as notas 811 e 1463 nada têm em comum?)

Relativamente às notícias referidas pelo Maia Costa quem quiser consultar um “esboço” oficial pode fazê-lo aqui.

Primeiro comentário: o que consta do esboço parece coerente com o roteiro já referido no Sine Die.
Será interessante analisar agora o sentido das directivas, o que as mesmas implicam e em que se podem traduzir.
Suscito por ora apenas uma questão "comezinha", que vai além da coerência ideológica: se, de acordo com a lei quadro da política criminal, as orientações não se aplicam aos tribunais, os juízes que entendam (e existe jurisprudência sobre a matéria) que a concordância do juiz de instrução na suspensão provisória do processo também incide sobre a abstenção acusatória deverão apreciar livremente esta e, consequentemente, a respectiva opção político criminal (exemplo a Suspensão provisória do processo de «Traficante consumidor» «com plano de reabilitação»)? Isso não corresponderia a uma profunda disfunção político constitucional?
E a propósito da questão "comezinha", uma impertinência, este problema não podia ser facilmente resolvido na lei ... processual penal? O silêncio do código reformado ou revisto (que se verifica no projecto) quanto a esta matéria não poderá ser problemático e pôr em causa a operatividade da lei quadro e das leis enquadradas de política criminal?

Hoje, ao folhear o Expresso, li uma notícia que me agradou: a manifestada intenção do CSM “de apresentar à Assembleia da República, até final do ano, uma proposta de alteraçãode lei para inibir a participação de juízes nos órgãos jurisdicionais do desporto profissional” (sic).

Já não era sem tempo!
Estou convencida que a maior parte da magistratura portuguesa apoiará qualquer medida que acabe, de uma vez por todas, com esse tipo (e outras do género) de ligações perigosas…

Ainda bem que o CSM sentiu essa necessidade: é um bom começo e esperemos que não fique por aí. Outras mudanças se impõem!

«O problema das pressões políticas sobre os jornalistas não está só do lado de quem telefona a pressionar. Está sobretudo, e acima de tudo, do lado de quem recebe os telefonemas - e de como diligentemente os reencaminha hierarquia abaixo». O texto inteiro, a propósito de um caso concreto, pode ser lido aqui.

Comentário: Concordo com JPH! E quanto às situações específicas, as operações “abdutivas” de quem queira perceber o que terá acontecido, podem passar por averiguar quem está hierarquia acima, como e por quem foi lá colocado.

«É um facto adquirido que nenhum grupo pode subsistir, e muito menos realizar qualquer obra útil, sem uma direcção una e permanente. Há-de orientar-se por um pensamento e subordinar-se a uma vontade. Por isso, um prolóquio antigo diz que todos podem emitir opinião mas só que só um deverá mandar. Só a unidade de mando assegura a harmonia dos resultados e a sua persistência, e a consecução de objectivos que exigem largo estudo e grandes trabalhos de execução» (artigo de jornal, 16 de Setembro)

Pedro Soares Albergaria deu conta no Dizpositivo de um ensaio que visa explicar as razões da menor performance feminina na área das ciências e das engenharias.

Antes de avançar qualquer comentário sobre o estudo aí citado, fui fazer um teste, um Implicit Association Test. Eu já sei os meus resultados. Quer saber os seus?

Faça o teste aqui.

O grande objectivo das taxas moderadoras é, como o próprio nome indica, o de moderar o acesso aos serviços de saúde, por forma a que os custos não superem os benefícios. É uma forma de limitação do recurso aos serviços de saúde, devendo o utente ponderar se aquilo que vai pagar o vai compensar do serviço que lhe vai ser prestado, e em que o objectivo de financiamento do sistema de saúde está completamente arredado - daí que sejam taxas...

Ora, ao que parece, esta não deve ser a ideia do Ministro da Saúde pois este terá adiantado "que as taxas de utilização vão permitir ao seu ministério quase duplicar a receita obtida a partir dos montantes pagos pelos doentes quando utilizam os serviços de saúde. De acordo com Correia de Campos, a receita gerada pela cobrança de taxas moderadoras e de taxas de utilização no Serviço Nacional de Saúde vai representar, "no máximo", 0,9 por cento do orçamento do próximo ano, o equivalente a pouco menos de 16 milhões de euros."

Os autores do "documentário" «Loose Change», além de outras lacunas, revelaram uma profunda falta de conhecimento sobre especialistas portugueses que os poderiam ajudar na construção da sua tese. Entre eles destaca-se um metodólogo sobre investigação criminal que avança o princípio fundamental: os indagadores oficiais «não teriam errado [não errariam] se tivessem considerado, como sempre fazia o Sherlock Holmes de Conan Doyle, que ‘após se ter removido o impossível, aquilo que sobrar, por mais improvável que pareça, terá que ser a verdade’».